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Somente casos de flagrante abuso ou omissão grave do Estado é que se pode cogitar de eventual reparação indenizatória.


Com efeito, no caso em tela, ausente qualquer ato ilícito, não que se falar, consequentemente, em responsabilidade civil do Estado.

  1. Destarte, deve-se aplicar, na espécie, de maneira a cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo, o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal1, conforme precedentes desta Corte2, do Superior Tribunal de




  1. Art. 252 Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

  2. Conforme Apelação 0007288-64.2008.8.26.0019, Câmara de Direito Público, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. em 26.03.2012; Apelação 0144234-03.2008.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, Re. Des. Marino neto, j. em 22.03.2012; Apelação 0007387-11.2010.8.26.0586, 13ª Câmara de Direito Público, Re. Des. Ferraz de Arruda, j. em 21.03.2012; Apelação 9159745-82.2008.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. FORTES MUnIZ, j. em 22.03.2012; Apelação / Reexame necessário nº 0123949-23.2007.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira, j. em 20.03.2012; Apelação 9134611-19.2009.8.26.0000, Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. em

Justiça3 e do Supremo Tribunal Federal4, de forma a confirmar a sentença por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais são inteiramente adotados como razões de decidir:
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

O apontamento realizado pelas testemunhas do crime sustentou o indício de autoria que serviu como base para a segregação do autor no início da investigação policial, onde as autoridades públicas, policiais e judiciárias, cientes desses indícios de autoria e materialidade criminosa, decretaram e mantiveram a sua prisão em flagrante delito até a decisão que lhe concedeu a liberdade provisória, valendo apontar que tanto o procedimento da apuração do cometimento de crime quanto à sua prisão provisória estavam dentro dos limites da legalidade.” (cf. fls. 421)

Em situações análogas (prisão preventiva, após absolvição), decidiu este

E. Tribunal de Justiça:


0011390-55.2009.8.26.0000

Apelação/Responsabilidade

da

Administração

Relator(a): Maria Laura Tavares Comarca: Campinas










Órgão julgador: 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público Data do julgamento: 20/05/2014

Data de registro: 23/05/2014 Outros números: 8973775500

Ementa: Apelação Cível Pedido de indenização por danos morais Prisão durante o tramitar do processo crime Absolvição por falta de provas Prisão regular Sentença de improcedência Recurso improvido.


0010471-23.2011.8.26.0024

Apelação/Reexame

Necessário/

Indenização por Dano Material Relator(a): Coimbra Schmidt Comarca: Andradina










Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/05/2014

Data de registro: 12/05/2014

19.03.2012.



  1. Conforme REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de noronha, j. em 04.09.2007; REsp 641.963-ES, Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 21.11.2005; REsp 592.092- AL, Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 17.12.2004; REsp 265.534- DF, Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 1.12.2003.

  2. neste sentido, as decisões da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos RE 591.797 e 626.307, em 26.08.2010, em que adota os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir: “Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro néri da Silveira, DJ 01/08/2000).”

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Prisão em flagrante. Policial militar. Indenização a título de danos morais e materiais por suposta prisão ilegal. Existência de indícios suficientes para determinação da custódia cautelar e sua manutenção no curso da ação penal. Não configurado erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Pedido de pagamento das férias no período de encarceramento. ADMISSIBILIDADE mercê da manutenção dos descontos previdenciários oportunos. Sentença mantida. Recursos improvidos.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


0025880-49.2011.8.26.0344 Apelação/Indenização por Dano Moral Relator(a): Aroldo Viotti

Comarca: Garça

Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/09/2013



Data de registro: 13/09/2013

Ementa: Ação de Indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro judiciário. Pessoa que foi presa e processada, terminando por ser absolvida, por negativa de autoria. Demanda julgada improcedente. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. A prisão provisória não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado diante de sua absolvição. O dano indenizável deve provir de dolo, fraude ou culpa dos agentes responsáveis pela sua apuração, imputação e julgamento. Recurso improvido.



  1. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, o recurso é conhecido, mas improvido, ficando mantida na íntegra a r. sentença de fls. 417/422.



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