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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0017719- 10.2009.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante FáBIO RAMALHO LUZIA, é apelado FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 12.319)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA AnGRISAnI (Presidente) e LUCIAnA BRESCIAnI.



São Paulo, 19 de janeiro de 2016. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, Relator

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS


MORAIS. Responsabilidade civil do Estado. Prisão em flagrante delito do autor. Crime de roubo seguido de morte. Manutenção da prisão preventivamente para garantir a ação penal. Autor que foi reconhecido pelas vítimas dos delitos. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário. Presença dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Legalidade da apuração do fato e de sua autoria. Autor que não foi absolvido por negativa de autoria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

VOTO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fábio Ramalho Luzia contra a r. sentença de fls. 417/422, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais que lhe move em face da Fazenda do Estado de São Paulo.

Sustenta o apelante, às fls. 431/448, que teria sofrido danos morais, pois

foi preso indevidamente em flagrante delito por 6 meses, sob acusação de crime com incurso no art. 157, § do CP, sendo após absolvido da ação penal, sendo tal erro passível de indenização pelo ente estatal, sob a égide da responsabilidade objetiva.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Pugna pelo provimento do recurso.

As contrarrazões, às fls. 454/460, pelo improvimento do recurso.


É o relatório.


  1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante em face da Fazenda do Estado de São Paulo, em que alega ter sido ilegalmente processado e preso, por 06 meses (24/11/2006 a 23/05/2007), sob acusação de roubo seguida de morte, com incurso no art. 157, § do CP, sendo após concedido a liberdade provisória (fls. 39).

O feito criminal tramitou regularmente e em 09/12/2008 foi proferida a sentença de improcedência, com absolvição do autor, nos termos do art. 386, inc. IV do CP (fls. 49/56).

A r. sentença que julgou a ação improcedente deu correta solução à lide, razão pela qual deve ser mantida.


  1. Apersecução criminal configura atividade legal e a prisão processual


qualquer que seja a espécie está prevista no art. da Constituição Federal.

Incumbe ao Estado, nesse sentido, apurar o fato que tenha aparência de ilicitude e apontar sua autoria.

No caso dos autos, o autor foi preso em flagrante, mantido preso preventivamente, pela prática de crime de tentativa de roubo seguido de morte, nos termos do art. 157, § do Código Penal.

Posteriormente, a ação penal em face do autor foi julgada improcedente, por ausência de provas de sua conduta delitiva, nos termos do art. 386, inc. IV do Código de Processo Penal (cf. fls. 49/56).

Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que o apelante foi preso em virtude das circunstâncias do momento do flagrante que apontavam para a materialidade e sua autoria do ilícito penal, ou seja, logo após a ocorrência de tentativa de roubo que resultou na morte de Aylton José Simões Lima, em razão de disparo de arma de fogo.



A filha da vítima reconheceu o apelante como autor do disparo (fls. 22) e os policiais militares responsáveis pela condução à Delegacia de Polícia informaram que o recorrente possuía exatamente as mesmas características e vestes (fls. 18 e 20).

nos dizeres dos Termos de Depoimentos em Auto de Prisão em Flagrante Delito a filha da vítima e o vigilante noturno reconheceram, sem qualquer

dúvida, o indivíduo identificado como FÁBIO RAMALHO LUZIA, como sendo o autor do disparo que atingiu a vítima” (fls. 18) e o vigilante noturno do local dos acontecimentos reconheceu com toda certeza o indivíduo identificado como FABIO RAMALHO LUZIA como sendo um dos dois rapazes que haviam passado momentos antes de bicicleta; que o depoente tem certeza de que era Fábio porque pôde ver bem seu rosto, além de suas vestimentas e corte de cabelo (fls. 21).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

No dia 19.01.2007 a filha da vítima compareceu novamente à sede do Distrito Policial de Itanhaém para novas declarações e de seu termo verifica-se o novo reconhecimento do detido, como autor da infração penal (fls. 27):



...na data de hoje a declarante compareceu nesta unidade policial, onde efetuou o reconhecimento fotográfico dos autores do latrocínio; que, dentre várias fotografias exibidas reconheceu sem sombra de dúvidas como sendo um dos autores do delito, Bruno Henrique de Souza Santos, além de Fábio Ramalho Luzia, o qual já foi reconhecimento na data do flagrante...” (sic)

note-se que as autoridades policiais não agiram erroneamente ao recolher o apelante à prisão em sede de flagrante. Pelo contrário, agiram de acordo com o seu dever, pois a situação indicava que Fábio Ramalho Luzia teria efetuado o disparo de arma de fogo que vitimou Aylton José Simões Lima.

Apenas durante a tramitação processual na esfera criminal, mediante apresentações de alegações finais pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, foi requerida a absolvição do acusado (fls. 41/48). Isso porque, nas palavras do próprio parquet, apesar do reconhecimento de Fábio Ramalho Luzia na fase investigativa, perante o crivo do contraditório judicial não foi possível colher provas suficientes para a sua acusação.

A sentença proferida pelo douto juízo criminal entendeu que o conjunto probatório seria frágil e insuficiente para a responsabilização dos acusados por um delito tão grave e, em relação a Fábio Ramalho Luzia o absolveu, com fundamento no art. 386, IV do Código de Processo Penal (fls. 49/56).



Não obstante a final absolvição criminal, verifica-se pela narrativa dos fatos que todo o contexto apresentado contribuiu para a prisão do recorrente, tanto que na oitiva de testemunhas perante este feito cível, um dos policiais militares responsáveis pela condução na data do fato criminoso, ratificou suas alegações.

Pelo depoimento do PM Gerson Aparecido da Silva consta a abordagem feita aos suspeitos após a ocorrência do delito, bem como identificação pelo vigilante da rua e pela filha da vítima que compareceu na delegacia e fez um reconhecimento, sem sombra de dúvidas o Fábio, como sendo o que apontou a arma e efetuou o disparo contra o pai dela (fls. 374).

não há, portanto, indícios de quaisquer ilícitos praticados pela autoridade quando efetuada a prisão do apelante. Assim como suficientemente explanado, os indícios se mostraram suficientes para os policiais prenderem-no. Trata- se, portanto, de exercício regular da atividade estatal, o que não ensejo à indenização por danos morais.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


nas palavras da Fazenda Pública perante suas contrarrazões não se discute, nesta ação indenizatória, se o réu praticou ou não o crime do qual foi acusado, mas sim se havia indícios suficientes da autoria delitiva para embasar sua prisão em flagrante delito e o recebimento da denúncia”. Considerando a efetiva existência de motivos plausíveis para a prisão em flagrante do apelante, decorrente das circunstâncias do momento, em especial do reconhecimento dos depoentes, não o que se falar em ilegalidade da prisão ou em erro judiciário.

Assim, presente estava a probabilidade de que os fatos apurados constituíssem crime, bem como, de que as pessoas indiciadas, incluindo o autor, fossem autores do ilícito, de maneira a concluir pela legalidade na decretação da prisão preventiva, necessária na instrução criminal.

  1. Com efeito, inexistiu erro judiciário no caso dos autos, nem constrangimento por excesso de prazo, mas prisão preventiva do autor, plenamente justificada diante dos fatos expostos, visando garantir a efetividade da instrução criminal, considerando que ficou demonstrado pelas provas produzidas na instrução criminal que o autor teria participado do crime em questão (cf. fls. 18, 21 e 27).

Se déssemos azo à tese do autor, toda vez que o Estado iniciasse qualquer apuração penal em face de qualquer pessoa e após postulasse seu arquivamento ou em caso de improcedência da ação penal, sempre haveria o dever de indenizar do Estado, o que seria um efetivo absurdo.


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