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reclama individualização. Extinção do processo na forma dos artigos 267, I e 282, IV, do CPC. Providos o recurso de Fazenda do Estado e o reexame necessário e não provido o recurso da autora.
Jurisprudência - Direito Público

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VOTO

A sentença, proferida pela eminente juíza, Doutora Liliane Keyko Hioki, julgou parcialmente procedente demanda por afastar a aplicação da Lei Estadual 13918/2009 e atualizar débitos de ICMS pela taxa SELIC, com repetição dos valores pagos a maior desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação para os débitos próprios da autora e desde a sucessão ou cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que for menor, para os débitos das empresas sucedidas pela autora, tendo fixado honorários advocatícios em vinte por cento do valor atualizado da causa (fls. 526/532).



Apela Fazenda do Estado pela improcedência da demanda, alegando falta de delimitação do pedido na petição inicial, ausência de documentos comprobatórios de todos os recolhimentos tributários realizados nos últimos anos, falta de interesse de agir quanto aos débitos pagos em parcelamento por consistirem em acordos aceitos pela autora de forma irretratável, não haver prova de que a autora suportou os ônus do tributo, constitucionalidade da taxa de juros de mora estabelecida pela Lei 13918/2009, não ter caráter vinculante a decisão do órgão Especial deste Tribunal na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, impossibilidade de realizar restituição por compensação escritural, excesso na fixação dos honorários advocatícios (fls. 536/586).

Apela a autora pela procedência integral da demanda, alegando direito à incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada pagamento a maior, pelo mesmo índice utilizado pelo Estado de São Paulo ou pelos índices de atualização monetária, e possibilidade de cobrança das quantias pagas a mais mediante expedição de precatório (fls. 587/611).

Recursos respondidos (fls. 630/662 e 694/706).

é o relatório.

Incide hipótese de reexame necessário, segundo o enunciado 490 do STJ, por se tratar de sentença ilíquida.



O pedido na petição inicial tem a seguinte formulação (fls. 29/30):

  1. seja declarada a invalidade da exigência dos juros moratórios previstos no art. 96, §§ a da Lei 6.374/1989, na redação do art. 11 da Lei 13.918/2009, e nos atos regulamentares pertinentes, relativamente à parcela excedente à taxa SELIC, aplicados pelo Fisco Estadual, em face dos estabelecimentos da Autora, assim como dos estabelecimentos das pessoas

jurídicas por ela sucedidas, (1.a) tanto para apuração dos valores originários das multas punitivas relacionadas à legislação do ICMS, (1.b) quanto para a atualização dos créditos tributários a título de ICMS e de multas punitivas; e
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  1. seja o Estado de São Paulo condenado a restituir à Autora, com atualização monetária desde cada pagamento indevido e o acréscimo de juros moratórios, todos os montantes indevidamente recolhidos àqueles títulos (vide Item 1 acima), durante os 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento deste feito, pelos estabelecimentos da Autora, bem como pelos estabelecimentos das pessoas jurídicas por ela sucedidas, inclusive os pagamentos indevidos realizados no âmbito do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (“PEP do ICMS”) e outros Programas de Anistia e Parcelamento Fiscais; considerando- se, na apuração do “quantum” a ser restituído à Autora, todas as modalidades de recolhimentos de ICMS e encargos moratórios e punitivos utilizadas, como, por exemplo, o desembolso de recursos com a utilização de Guias de Recolhimento na rede bancária (GARE, DARE, GNRE etc), a conversão parcial ou integral em renda do Estado de São Paulo de depósitos judiciais realizados pelo Contribuinte etc.

Embora tenham sido apresentados alguns documentos sobre recolhimentos da espécie, ou seja, com juros de mora da Lei 13918/2009 (aceites e recolhimentos efetuados em programa de parcelamento), o pedido foi formulado de forma genérica, para abranger todos os recolhimentos, dos estabelecimentos da autora e das pessoas jurídicas por ela sucedidas, que tenha sido feitos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Todavia, não se verifica nenhuma das hipóteses de pedido genérico autorizado pelo artigo 286 do Código de Processo Civil, de modo que seria indispensável a identificação de todos os fatos que motivaram os recolhimentos com o acréscimo questionado, para permitir a defesa em relação a cada um dos fatos, individualmente considerados.

Seria igualmente necessária a identificação para a determinação do valor correto da causa, do rito processual, norma de ordem pública, e da base de cálculo da taxa judiciária.



Ainda, porque o efeito da interrupção da prescrição tem cabimento em

relação a fatos específicos e determinados, não apenas determináveis.



Acrescente-se a imposição legal de que a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, de forma que não cabe relegar para o momento da execução o que concerne ao processo de conhecimento (Código de Processo Civil, artigo 460, parágrafo único), ainda porque cabe decidir sobre realidade concreta, não apenas hipotética.

Por fim, não foi atendido o requisito do artigo 282, IV, do CPC, de pedido com as suas especificações, que reclama individualização.



Destarte, cumpre extinguir o processo, na forma dos artigos 267, I, 282, IV e 286 do Código de Processo Civil, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, por equidade, em dez mil reais.
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Para tanto, DÁ-SE provimento ao recurso de Fazenda do Estado e ao reexame necessário e NEGA-SE provimento ao recurso da autora.



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