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DECLARAÇÃO DE VOTO




(Voto nº 20.608)

Divergência Parcial.

Por meu voto vencido concedia o Adicional de Local de Exercício e o Adicional de Insalubridade, como tenho decidido em todos os casos análogos.

nesse sentido:

Policial Militar Temporário. Lei Estadual 11.064/2002 declarada inconstitucional pelo E. órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça. Voluntariedade da prestação de serviços descaracterizada. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, Adicional de Local de Exercício (ALE), adicional de insalubridade, recolhimentos de contribuições previdenciárias e contagem de tempo para todos os fins. Direitos reconhecidos. Recurso provido. (Relator(a): Borelli Thomaz; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/09/2015; Data de registro: 03/12/2015)

Policial Militar Temporário. Contratação nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/2002. normas declaradas inconstitucionais pelo Colendo órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Jornada de trabalho, atividades e subordinação, os mesmos dos policiais militares efetivos. Igualdade de tratamento. Soldados temporários que fazem jus à percepção das mesmas vantagens. Pagamento devido. O valor devido será apurado em liquidação de sentença. Recurso provido. (Relator(a): Ronaldo Andrade; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/11/2015; Data de registro: 05/12/2015)

Não vejo por que conceder certos direitos e negar outros. Afinal, deve ser observado o conjunto da obra, e os direitos de uns se estendem aos outros por identidade da função militar.



Votei parcialmente vencido.

RIBEIRO DE PAULA, Desembargador, Revisor (vencido, em parte)


ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1054390- 50.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, é apelado/apelante BRF BRASIL FOODS S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da fazenda do Estado e ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso da autora. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 23.797)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSOn FERREIRA (Presidente), JOSé LUIZ GERMAnO e OSVALDO DE OLIVEIRA.



São Paulo, 12 de janeiro de 2016. EDSOn FERREIRA, Relator

Ementa: ICMS. Repetição do indébito. Juros de mora da Lei Estadual 13918/2009. Pedido genérico abrangendo todos os recolhimentos que tenham sido feitos por todos os estabelecimentos da autora e dos estabelecimentos das pessoas jurídicas por ela sucedidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não se verifica nenhuma das hipóteses de pedido genérico autorizado pelo artigo 286 do Código de Processo Civil. Indispensável a identificação de todos os fatos que motivaram cada recolhimento, seja para permitir a defesa, no processo de conhecimento, em relação a cada fato individualmente considerado, também relevante para determinar o correto valor da causa, o rito processual e o base de cálculo da taxa judiciária. Ainda, o efeito da interrupção da prescrição tem cabimento em relação a fatos específicos e determinados, não apenas determináveis. Sentença que deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, de forma que não cabe relegar para o momento da execução o que concerne ao processo de conhecimento. CPC, artigo 460, parágrafo único. Não satisfeito o requisito do artigo 282, IV, de pedido, com as suas especificações, que



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