Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página144/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   140   141   142   143   144   145   146   147   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000100- 59.2014.8.26.0579, da Comarca de São Luiz do Paraitinga, em que é apelante JULIA APARECIDA FIGUEIRA COELHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso parcialmente provido, por maioria de votos. Vencido o revisor, que declarará, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 22.062)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSOn FERREIRA (Presidente) e J. M. RIBEIRO DE PAULA.



São Paulo, 9 de novembro de 2015. VEnICIO SALLES, Relator

Ementa: Policial militar temporário voluntário


  • pretensão ao reconhecimento de direitos como titulares de cargo ação julgada improcedente em primeira instância;

  • Incidente de Inconstitucionalidade no qual o Órgão Especial declarou que a Lei Federal 10.029/00 e a

Lei Estadual nº 11.064/2002 são inconstitucionais;
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


  • a despeito da irregularidade da norma, o trabalho voluntário não pode receber o mesmo tratamento jurídico dos titulares de cargo afronta ao princípio constitucional do concurso público as atribuições dos voluntários, ademais, são diferenciadas, ostentam sentido de mero estágio, não envolvendo os afazeres do policial militar;

  • indevidas verbas funcionais próprias do titular de cargo efetivo como o ALE e aquelas com escora na CLT e em outras verbas relativas aos servidores públicos não comprovadas como o adicional de insalubridade, mormente porque a voluntária ficou encarregada de funções administrativas;

  • entretanto, cabe a aplicação do regime geral celetista, de forma que são devidos: o 13º salário; férias integrais e proporcionais; terço constitucional; e a contagem de tempo de serviço, inclusive para fins de recolhimentos previdenciários;

  • consectários legais na forma estabelecida pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF;

QUESTÃO DE FATO envolvendo LEGISLAÇÃO

LOCAL;

ação parcialmente procedente sentença parcialmente reformada.



Recurso parcialmente provido

VOTO

  1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Julia Aparecida Figueira Coelho contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando (i) a declaração de inconstitucionalidade do § do art. da Lei Federal 10.029/2000 e do caput do art. 11 da Lei Estadual 11.064/2002 e o (ii) reconhecimento da natureza empregatícia do trabalho que desempenhou de 29 de outubro de 2008 a maio de 2010 na condição de Soldado Temporário da Polícia Militar Temporário deste Estado, de modo a que lhe sejam reconhecidos, apostilados e pagos os seguintes benefícios: 13º salário; férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional; adicional de insalubridade; parcelas referentes ao Adicional de Local de Exercício ALE; contagem de tempo de serviço para fins previdenciários e estatutários, com juros e correção monetária; descontando-se apenas a contribuição previdenciária e do IR.

A Fazenda Estadual contestou a ação.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

A r. sentença julgou a ação improcedente. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação. Vieram as contrarrazões.


É o relatório.


  1. O recurso comporta parcial acolhimento.

O litígio envolve a contratação, pela Polícia Militar de São Paulo, de trabalho voluntário de sentido temporário calcado na Lei Federal 10.029/00 e na Lei Estadual 11.064/02.

Por incidente de inconstitucionalidade arguido perante o órgão Especial, no bojo do julgamento da Apelação Cível 0001511-76.2009.8.26.0597 levantada pela 12ª Câmara de Direito Público sob a relatoria do eminente Des. Edson Ferreira, redundou no reconhecimento da inconstitucionalidade das mencionadas leis no aspecto em que disciplinam a contratação de voluntários temporários para a Polícia Militar.

Entretanto, a despeito da irregularidade das normas, o trabalho voluntário não pode receber o mesmo tratamento assegurado aos titulares de cargo, sob pena de afronta ao princípio constitucional que exige o CORCURSO PÚBLICO.

A Carta Maior estabelece com bastante precisão a necessidade de concurso para o ingresso no serviço público, seja para a conquista de emprego público, seja para a obtenção de cargo efetivo. O concurso somente é dispensável, por razões óbvias, no caso de contratação para os cargos de confiança, que envolvem funções especiais de assessoramento, chefia ou direção.

Os servidores “voluntários” e “temporários” não se submetem às regras do concurso público, mas sim, a certame sem o mesmo rigor formal. Portanto, existem diferenças ontológicas entre eles e os concursados para cargos efetivos.

Ademais, a atividade dos “voluntários” é diferenciada, não envolvendo os afazeres do policial militar. Pelo contrário, as atribuições dos voluntários temporários ostentam sentido de mero ESTáGIO.

O serviço voluntário temporário somente pode ser desenvolvido por jovens na faixa etária entre 18 a 23 anos, devendo ser desenvolvido por um ano ou dois, no caso de prorrogação, circunstâncias gerais que deixam patente a distância desta contratação, que visa apenas o APRIMORAMEnTO FUnCIOnAL do candidato, das hipóteses de cargo ou emprego público, que tem sentido de perenidade do desempenho da função.

A TEMPORAnEIDADE da atribuição dos servidores “voluntários” não guarda qualquer relação com os cargos temporários de que trata o inciso IX do art. 37 da Carta Política, pois estes decorrem de excepcional interesse público, pressuposto que somente pode ser identificado no caso de circunstâncias especiais

e não para a realização de atribuições rotineiras. Frise-se que diversamente do estágio dos voluntários, o servidor TEMPORáRIO atende a carências anormais do Poder Público, ou para responder por emergências que afetam serviços públicos.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


não é o caso dos alunos voluntários temporários, que sequer assumem cargos.

O art. da Lei Estadual 11.064/02 afirma que os alunos voluntários temporários não podem cumprir os misteres típicos e próprios do soldado militar, estando vedado o porte ou uso de arma de fogo e o exercício do poder de polícia.



Sem poder exercer os atributos dos policiais militares, o “voluntário/ temporário” representa um mero ajudante de tarefas simples, o que reafirma a distância entre este sistema jurídico e o sistema funcional desenhado na Carta Constitucional.

é certo que o Texto Supremo esgotou todas as formas de vínculo funcional, admitindo apenas os servidores (1) titulares de cargo, geralmente reservados para aquelas atribuições que ligadas à realização de atribuições que envolvam o exercício de poder de polícia ou atreladas à confecção de ato administrativo, o que representa a realização de ATRIBUTOS DE PODER; (2) celetistas que são servidores que desenvolvem tarefas secundárias ou acessórias; os (3) comissionados, que excepcionalmente ocupam cargos de confiança, com atributos de chefia, assessoramento ou direção; e por fim (4) servidores temporários ligados a funções de excepcional interesse público.



nenhuma outra forma de contratação de servidor público pode ser desenvolvida pelas entidades da Administração Pública, o que não impede a contratação de servidores voluntários e temporários, que não assumem qualquer propósito com o cumprimento dos misteres próprios e ínsitos dos servidores públicos.

não se trata de burla legal, mas da correta previsão de um serviço secundário, voltado ao aprimoramento dos candidatos, capaz de qualificá-los de forma mais eficaz e melhorando a performance dos futuros concursos.

Mesmo na composição do corpo funcional do Poder Público, a Constituição deixou espaço para novas previsões, desde que não conflitantes ou colidentes com as funções e cargos existentes.

Lembre-se das contratações terceirizadas, onde o Poder Público contrata empresas que disponibilizam servidores para misteres secundários. A Constituição Federal não estabeleceu restrições maiores a tal prática, que normalmente é empregada para a realização de serviços auxiliares, que não reclamam por qualificação específica.

O serviço voluntário e temporário por alunos voltados ao aprimoramento ou

à iniciação funcional, aparentemente não padece de vício de inconstitucionalidade e a decisão do E. órgão Especial, em que pese a profundidade como o tema foi tratado, não gera efeitos VInCULAnTES, permitido às Câmaras fracionárias julgar em atenção ao livre convencimento do julgador, que, no caso, apontam para a regularidade das normas federal e estadual no que diz respeito a instituírem um sistema para o serviço temporário, a exemplo do estágio, admitido no setor privado.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Incabível, portanto, a pretensão de equiparação e do recebimento de verbas funcionais próprias de titulares de cargo público como o Adicional de Local de Exercício ALE, bem como verbas que também tem escora na CLT e em outras normas relativas aos servidores públicos, mas que não foram comprovadas, como o adicional de insalubridade, mormente porque a autora apenas realizou funções administrativas.



no entanto, a despeito do caráter voluntário, não se pode negar o pagamento de verbas decorrentes do REGIME SOCIAL GERAL celetista, que assegura a percepção de férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional; 13º salário integral e proporcional. A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários decorre automaticamente do pagamento dessas verbas trabalhistas.

Sendo assim, a ação é procedente em parte para reconhecer as férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional; o 13º salário integral e proporcional; e o tempo de serviço para fins previdenciários.

nesse sentido, são devidas as diferenças das parcelas pretéritas a serem apuradas em sede de execução, respeitada a prescrição quinquenal.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que deveriam ser pagos os benefícios, ou, dito de outra forma, desde a “lesão patrimonial”.

Aos consectários legais, de rigor o reconhecimento dos efeitos da Lei 11.960/09, que tem início com sua edição, se estendendo até o momento em que o débito é transformado em precatório. nesse ínterim, a correção monetária deve ser calculada pela Taxa Referencial e os juros pela caderneta de poupança. A partir do início da execução coletiva, as regras devem ser uniformes, com a aplicação do IPCA-E, na forma determinada pelo STF.

O débito tem caráter alimentar, para todos os efeitos legais.


Destarte, a r. sentença é parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação.


Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a Fazenda Estadual nas custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Para fins de prequestionamento é de se reconhecer que a lide envolve

apenas LEGISLAÇÃO LOCAL e se debruça sobre QUESTÕES DE FATO.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

3. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.






Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   140   141   142   143   144   145   146   147   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar