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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0016954- 35.2010.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes ARMAnDO CAVInATO FILHO (E SUA MULHER) e TAIS TERESA BADDInI CAVInATO, é apelado FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27.843)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AnTOnIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), MARREY UInT e CAMARGO PEREIRA.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015. AMORIM CAnTUáRIA, Relator


Jurisprudência - Direito Público

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Ementa:APELAÇÃO. EMBARGOS DETERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAMÁ-FÉDOSADQUIRENTES.AUSENTEPROVA DE CONLUIO OU DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DA PENHORA DO REFERIDO IMÓVEL, QUE POR SUA VEZ, NÃO ESTAVA REGISTRADA NA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RECURSO REPETITIVO 956943/PR. INCIDÊNCIA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.


RECURSO PROVIDO.

VOTO

Apelação tempestiva (fls. 278/302) manejada pela ARMANDO CAVINATO FILHO E TAIS TERESA BADDINI CAVINATO nos autos



dos embargos de terceiro opostos contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a desconstituição da penhora efetivada na ação de execução e que recaiu sobre o imóvel por eles adquirido, inconformados com a r. sentença de fls. 271/273 que julgou improcedentes os embargos, considerando legítima a contrição judicial do imóvel em questão.

Alegam que a escritura de compra e venda do imóvel realizada entre os embargantes e a alienante (Sra. Irleny), se deu em manifesta boa-fé dos primeiros, eis que a aquisição do imóvel foi cercada de todas as cautelas de praxe inerentes aos negócios imobiliários, inclusive com as certidões pessoais da vendedora. Asseverou ainda, que a vendedora era sócia da empresa executada e foi incluída no polo passivo da ação de execução em “1993”, sendo que a penhora do referido imóvel ocorreu em outubro de 1995 e somente foi levada á registro em junho de 2009, a alienação do imóvel foi realizada em 06 de junho de 2007. Desta forma, requereu em sede de apelação, o quanto segue: a) o reconhecimento de ofício da inclusão indevida da vendedora-sócia no polo passivo da execução fiscal, por quanto a mesma não tinha acesso às operações e gestão da empresa para justificar sua responsabilização; b) seja declarada a equiparação dos recorrentes à condição de terceiro de boa-fé, com a consequente exclusão da vendedora sócia do polo passivo da execução fiscal e desconstituição da penhora aperfeiçoada sobre o imóvel objeto da presente ação; c) extinção do crédito pelo pagamento comprovado às fls. 23/24 (art. 156, I do CTN); por fim, pugnou pela condenação da apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões (fls. 314/318).

é o relatório.

Os apelantes alegam ter adquirido de boa-fé da Sra. Irleny Bedaque Sanches, o imóvel localizado na Rua Clara Bassani, 59, cuja área total encerra 162,75 m², mediante escritura pública de compra e venda devidamente registrada (fls.21/22). Pretendem por intermédio dos presentes embargos de terceiro, afastar a fraude à execução reconhecida no Processo de Execução de 511/93.

Inicialmente faz-se necessária uma breve digressão dos fatos.



A documentação coligida aos autos pelos apelantes conta que incialmente foi ajuizada ação de Execução Fiscal a penas contra a empresa “Transportadora Auge Ltda.”, da qual a Sra. Irleny Bedaque Sanches e seu marido, Sr. Mario Eduardo Bedaque Sanches, eram sócios proprietários. A seguir, em 16 de setembro de 1993, o Juízo houve por bem deferir a inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fls.35). Ato contínuo, no mesmo ano, mais precisamente em 18 de novembro de 1993, efetivou-se a citação dos mesmos (fls.65). Posteriormente, em 04 de outubro de 1995, procedeu-se a substituição da penhora, levando-se à constrição o imóvel objeto desta ação (fls.67).

Por sua vez, a Sra. Irleny Bedaque Sanches, em 2 de abril de 2007, alienou o imóvel em questão aos embargantes, ora apelantes. Por fim, a penhora foi registrada em 30 de junho de 2009 (fls.177).

Pois bem, o Código de Processo Civil, ao tratar o tema em questão, prevê

que:

“Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:



  1. - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

  2. - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

  3. - nos demais casos expressos em lei.”

nesse sentido, acerca da fraude à execução, ensina Cândido Rangel

Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, p. 372, Malheiros Editores, São Paulo, 2004):
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

“A fraude de execução caracteriza-se quando a alienação ou oneração dos bens é feita na pendência de um processo, quer executivo, quer de conhecimento, monitório ou mesmo cautelar, cujo desfecho possa conduzir à imposição de medidas sobre o bem alienado ou gravado (CPC, art. 593); com essas condutas o obrigado não quer prejudicar o titular do direito a ser satisfeito mediante o emprego do bem, como ainda rebela-se contra a autoridade exercida pelo Estado-juiz, procurando fazer com que caia no vazio tudo quanto no processo vier a ser decidido, determinado, comandado.”



Em sede de recurso repetitivo, o C. STJ estabeleceu as seguintes diretrizes
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para se apurar a fraude à execução. Confira-se:



PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART.543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do

art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.

2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ REsp: 956943PR 2007/0124251-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2014, CE CORE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2014)



No caso presente, apesar de estar em curso a ação de execução fiscal, verifica-se que ao tempo da alienação do imóvel em questão, a constrição judicial (penhora) ainda não havia sido registrada, fato que se efetivou em 30.06.2009 (fls.177). Desta forma, é de rigor concluir que os embargantes não tinha como presumir que recaía sobre o referido bem algum impedimento, notadamente a “penhora” nos autos da ação de execução fiscal.

nos termos do recurso repetitivo, era ônus do credor a demonstração da má-fé dos apelantes, terceiros adquirentes.

Todavia, não constam dos autos elementos indicativos de que tenha havido conluio entre as partes a fim de prejudicar a efetividade da execução, tampouco que eles tivessem conhecimento da penhora, que repise-se, não tinha sido registrada na época da alienação.

Ou seja, não elementos indicativos da má-fé dos adquirentes, fato que incumbiria ao credor, no caso a Fazenda Pública, comprovar.

Desta forma, pelo meu sentir, o recurso comporta provimento.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedentes os embargos de terceiros, para declarar eficaz a alienação e insubsistente a penhora. Invertidos os ônus de sucumbência, condena-se a apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.
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