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DECLARAÇÃO DE VOTO




(Voto nº 35.798)

  1. Vencido quanto ao conhecimento da vertente assunção de competência

de cuja relevância pontual não me convenci –, profiro voto de mérito.

  1. O autor, aposentado com vínculo empregatício pretérito com a Fepasa (Ferrovia Paulista S/A.), almeja a equiparação de seus proventos à remuneração percebida pelos servidores da Cptm (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), à conta de ter esta, supostamente, sucedido àquela.

  2. A Cptm não é , porém , sucessora da Fepasa, salvo no tocante com a exploração do transporte ferroviário metropolita no de passageiros nos segmentos da Grande São Paulo e de Santos e São Vicente (vide Lei paulista 9.342/1996 - de 22-2-, art. 1º e caput de seu art. 2º, combinado este com o § do art. da Lei local 9.343, de 22 -2-1996, e com o caput do art. 12 da Lei estadual 7.861/1992 , de 28-5).

  3. Com efeito:

  1. Em 1971, a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, estatizando-se, teve alterada sua denominação, passando a designar-se Fepasa - Ferrovia Paulista S/A., e a ela se incorporaram a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a Estrada de Ferro Araraquara S/A., a Estrada de Ferro Soro cabana S/A. e a Estrada de Ferro São Paulo e Minas.

  2. Em 1998, a Fepasa incorporou-se à Rede Ferroviária Federal S/A., e, adiante, privatizou-se a malha ferroviária paulista, adquirida pela Ferrovia Bandeirantes S/A.

  3. Desse processo de privatização, contudo, se excluiu uma parte da malha ferroviária da Fepasa, que era conhecida como Fepasa DRM divisão das regiões metropolitanas e que se destinava , exclusivamente, ao transporte suburbano na Grande São Paulo. Essa parcela da malha ferroviária paulista permaneceu sob gestão estatal, agregando-se, em 1996, à Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos.
    Jurisprudência - Direito Público

    Acesso ao Sumário


  4. A Cptm, no entanto, criara-se em 28 de maio de 1992, com expressa reserva da maioria de seu capital para domínio do Estado de São Paulo e uma previsão explícita de que a Fepasa poderia “integralizar parte do capital da sociedade mediante a conferência de bens, móveis e imóveis, direitos, equipamentos e instalações da rede ferroviária por ela utilizada no transporte urbano ou metropolitano de passageiros…” do art. 4º, Lei paulista n. 7.861, de 28-5-1992 ).

  5. Vale dizer, a Fepasa poderia adquirir ações da Cptm. E assim o fez, por meio da agregação de parte de sua malha ferroviária (cifrada a o transporte suburbano). Mas isso, nem se vê, não faz da Cptm uma sucessora da Fepasa.

  6. A sucessão da Fepasa deu-se, em verdade, por meio de sua incorporação à Rede Ferroviária Federal S/A., em 1998.

Por sua vez, essa Rede Ferroviária se extinguiu e foi sucedida pela União Federal (cf . art. da Lei n. 11.483, de 31-5-2007).

Previu-se, quanto ao pessoal da ativa da Rede Ferroviária Federal, sua transferência para a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., quanto a esta, com a expressa condição de ser sucessora trabalhista (c f. art . 17 da Lei 11.483, cit.).

  1. Desse modo, para os fins das Leis paulistas ns. 9.343, 22 de fevereiro de 1996 (sobretudo § 2 º, art . 4 º), e 10.410, de 28 de outubro de 1971 (art. 9º), e do § do art . 40 da Constituição federal, com a redação anterior à Emenda constitucional n, 41, de 19 de dezembro de 2003, e ainda da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 do art. 126), o parâmetro para a atração paritária das remunerações dos antigos empregados de empresas ferroviárias incorporadas à Fepasa e de seus pensionistas é , agora, a retribuição do pessoal da ativa da Rede Ferroviária Federal transferido para a Valec.

Ressalva-se somente a situação - no âmbito dos pleitos trabalhistas- da exploração do transporte ferroviário metropolitano de passageiros nos trechos metropolitanos da Grande São Paulo e de Santos e São Vicente. Com efeito, o § do art.3º da Lei local n. 9.343/1996, previu que a transferência das ações da Fepasa para a Rede Ferroviária Federal:

“(…) não abrangerá a parcela do patrimônio da Fepasa - Ferrovia Paulista



S/A relativa aos sistemas de transportes metropolita nos de São Paulo e Santos a ser transferida, por cisão , à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos”,
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

matéria também objeto do caput do art. da mesma Lei paulista n. 9.343: “As cisões de que trata esta lei compreenderão as parcelas do patrimônio da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A. especificadas em Termos de Protocolo

a serem assinados pelas empresas vinculadas à exploração do transporte

ferroviário metropolitano de passageiros no Estado, referindo-se ao Sistema de Transporte Metropolita no da Grande São Paulo e ao TIM Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente”,

prevendo-se no caput do art. 12 da Lei estadual n. 7.861, de 1992:

“A CPTM deverá assumir os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços, para isso podendo efetuar os necessários acordos operacionais.”



Dessa maneira, é apenas no concernente com os sistemas de transporte metropolitano objeto dos trechos abrangida pelos Protocolos referidos que de admitir a sucessão trabalhista da Cptm, à margem do previsto no art. da Lei local n . 9.343, de 1996:

“Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a RFFSA Rede Ferroviária Federal S/A a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA Ferrovia Paulista S/A, de propriedade da Fazenda do Estado.”



Ora, não nestes autos prova bastante o que onerava o requerente de que prestasse ele serviços em áreas discriminadas pelos Termos de Protocolo celebrados entre a Fepasa e a Cptm.

  1. Averbe-se que os parâmetros buscados, em inúmeros processos símiles movidos por aposentados e pensionistas de empregados da Fepasa, são, de fato, variados ora referentes ao pessoal da Cptm, ora da Ferroban, ora da Rffsa.

Trata-se de um dos melhores mundos possíveis para convocar a isonomia nas remunerações: todavia, considerar a questão sob o aspecto da isonomia maltrata o firme entendimento jurisprudencial consagrado no verbete n. 339 do Direito sumular do egrégio Supremo Tribunal Federal:

“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

POSTO ISSO, meu voto, vencido em preliminar, acolhe a remessa obrigatória e a apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para julgar improcedente a pretensão ajuizada por Benedito Palma nos autos de origem n.

0011350-37.2012 da Vara Cível da Comarca de Itapetininga. é como voto.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

RICARDO DIP, Desembargador, Terceiro Juiz






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