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data-base da respectiva categoria dos ferroviários”, ecoando o art. 193 do Estatuto dos Ferroviários Definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos.

VOTO

Reporto-me aos termos do relatório do ilustre e culto Relator sorteado, Desembargador Erbetta Filho:



Cuida-se de ação de revisão de complementação de aposentadoria ajuizada em face do Estado de São Paulo e julgada procedente pelo Meritíssimo Juiz de Direito Marcelo Haddad, que, com a sentença de fls. 234/237, deferiu o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas.

Da sentença apela a Fazenda Estadual com vistas à inversão do resultado, lançando mão, para tanto, dos seguintes argumentos: é impossível a equiparação dos benefícios ao valor percebido pelos funcionários da CPTM, em razão da extinção da antiga FEPASA e especialmente por não ter o autor demonstrado que exercia atribuições junto ao trecho ferroviário cuja administração foi, mais tarde, atribuída à CPTM; o Estado de São Paulo não tem obrigação de conceder a complementação pedida, pois os trabalhadores que fazem jus a esse benefício foram excetuados da responsabilidade da CPTM pelo item 9 do Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA; por outro lado, o art. da Lei 9.343/96, de fato, assegura a percepção da referida complementação de aposentadoria, mas não estabelece que tal benefício seja efetuado com base na integralidade do salário pago ao trabalhador da ativa, ocupante de cargo correspondente.

Regularmente processado e respondido.

Distribuído o recurso à egrégia Décima Câmara de Direito Público, e ante o pedido de uniformização de jurisprudência formulado pelo autor (fls. 260 e ss.), a Turma Julgadora suscitou o incidente de assunção de competência previsto no § do artigo 555 do Código de Processo Civil, com vistas à composição de divergência jurisprudencial (cf. o v. Acórdão de fls. 294/298).

É o relatório.


Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ex-funcionário da FEPASA buscando a revisão de sua complementação de aposentadoria, com equiparação aos vencimentos dos funcionários ativos da CPTM.

Superada a questão da admissibilidade da assunção de competência na espécie, em conformidade com o voto da maioria, de forma a garantir os postulados da segurança jurídica e da isonomia, além de reduzir o número de demandas repetitivas, passa-se ao exame do mérito.

Temos que não se pode esquecer que a sucessão da FEPASA pela CPTM foi apenas parcial. Após cisão e transferência da malha ferroviária metropolitana à nova empresa, a FEPASA continuou a existir e operar o restante da malha ferroviária do Estado, sendo subsequentemente sucedida por empresas diversas.
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Quando da criação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, nos termos da Lei 7.861/92, a nova empresa assumiu os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A

FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços, para isso podendo efetuar os necessários acordos operacionais (art. 12). De acordo, a Lei 9.342/1996, que autorizou cisões parciais da FEPASA com versão das parcelas cindidas de seu patrimônio na CPTM (art. 1º), limitou-se às parcelas do patrimônio da FEPASA especificadas em Termos de Protocolo a serem assinados pelas empresas vinculadas à exploração do transporte ferroviário metropolitano de passageiros no Estado, referindo-se ao Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente (art. 2º). no Termo de Protocolo referido determinou- se que os recursos humanos pertencentes ao quadro de pessoal da FEPASA e alocados na exploração dos serviços de transporte ferroviário do sistema de transporte metropolitano, na região metropolitana de São Paulo, e do Trem Infra-Metropolitano TIM, de Santos e São Vicente, relacionados no Anexo VI do item 12 deste Instrumento serão absorvidos pela CPTM.

De acordo, quando a Lei 9.343/96 autorizou o Executivo a transferir para a RFFSA Rede Ferroviária Federal S/A a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA Ferrovia Paulista S/A, de propriedade da Fazenda do Estado (art. 3º, caput), ficou expressamente ressalvado que a transferência a que se refere o “caput” deste artigo não abrangerá a parcela do patrimônio da Fepasa Ferrovia Paulista S/A relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos a ser transferida, por cisão, à CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (art. 3º, § 1º).

Enquanto o sistema de transporte de passageiros da região metropolitana passou à CPTM, o restante da malha ferroviária do Estado continuou sob a responsabilidade da FEPASA até o ano de 1998, quando, como previsto na Lei 9.343/96, foi incorporado à Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, em processo de liquidação, constituindo a sua “Malha Paulista”. Subsequentemente, ainda no mesmo ano, passou ao controle das Ferrovias Bandeirantes S.A. FERROBAn. Assim, parte dos ferroviários ativos da antiga FEPASA passou aos quadros da CPTM, e parte aos da FERROBAn.



Adicionalmente, os vários sindicatos que representam os ferroviários celebravam acordos com a FEPASA de forma independente. Com a cisão e

absorção pelas novas empresas, a prática continuou, sendo que os vários acordos trabalhistas celebrados pela CPTM ou pela FERROBAn (posteriormente adquirida pela América Latina Logística ALL) não atingiram a totalidade dos ferroviários do Estado, mas apenas aqueles representados pelos sindicatos participantes em cada um.


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Como resultado, os anos posteriores não trouxeram alterações salariais uniformes para todos os ferroviários ativos do Estado, mas diversos acordos celebrados por empresas diferentes com diversos sindicatos, em relação aos mesmos períodos.

Em relação aos aposentados e pensionistas com direito à complementação prevista no art. da Lei 9.343/96, o que se viu foi uma proliferação de ações buscando o reconhecimento do direito à extensão de benefícios concedidos ora aos funcionários da FERROBAn, ora aos da CPTM, ora resultantes de acordos celebrados com um sindicato, ora com outro, muitas vezes cumulativamente. É comum observar que um mesmo beneficiado buscou judicialmente reajustes que implicam na criação de regime híbrido, com equiparação a uma empresa em alguns anos e outra, em outros, ou mesmo o pagamento de abonos da FERROBAn e reajustes da CPTM referentes ao mesmo período.

Na hipótese dos abonos, a situação, da dúplice postulação, é verificada com maior clareza, considerando que o Estado de São Paulo não vem estendendo o correspondente na complementação devida aos inativos da categoria. Quanto aos reajustes, ela decorre do pleito sem prejuízo do que foi concedido pelo Estado observando o obtido através do sindicato respectivo.



Situações como essa levaram a Seção de Direito Público deste Tribunal a decidir pela suspensão de seu Enunciado 101, em 71ª reunião ordinária, datada de 22/05/2014.

O reconhecimento automático dos funcionários da CPTM como paradigmas para fins do cumprimento do art. da Lei 9.343/96, com atenção insuficiente às particularidades de cada caso, vem levando a situações incongruentes.



A Lei 9.343/96, em seu art. 4º, dispõe que:

Artigo - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.

§ - As despesas decorrentes do disposto no “caput” deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se


  1. Os ferroviários da extinta FEPASA têm como parâmetro de complementação a equivalência com os servidores da CPTM.”

refere o “caput” deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissidio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários.
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A referência à “legislação estadual específica” remete aos termos das leis instituidoras do benefício da complementação. Com efeito, o art. 193 do Estatuto dos Ferroviários2 determinava que a atualização do benefício se daria no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição. A regra tem por objetivo manter a paridade entre as aposentadorias e pensões dos inativos e a remuneração que teriam se ainda estivessem na ativa, ou, melhor explicando, com base nos expressos termos da norma de regência, “que os reajustes da complementação de aposentadoria e pensão respeitem os índices e datas previstos em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, na data-base da respectiva categoria de funcionários”, onde são representados pelos sindicatos, observadas as regiões de ferroviários.

Se ainda estivessem na ativa, atuando no mesmo cargo, na mesma região, filiados ao mesmo sindicato, os ferroviários de fora da região metropolitana não estariam hoje subordinados à CPTM, mas à empresa que sucedeu a FEPASA naquela região.

A procedência da ação criaria situação em que o antigo ferroviário, que vinha sendo pago nos termos de acordos coletivos celebrados entre, por exemplo, a FERROBAn e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas3 (SInDPAULISTA, com sede em Campinas), passaria, no momento da aposentadoria, a receber conforme os acordos coletivos celebrados entre a CPTM e o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo4 (com sede na capital), ou seja, empresa e sindicato diversos, sem qualquer ligação prévia com o beneficiado.

E a improcedência da ação não significaria, de forma alguma, isentar o

Estado do cumprimento da obrigação do art. da Lei 9.343/96.



O que se reconhece é que, entre as diferentes empresas sucessoras da FEPASA, o dever do Estado está no pagamento da complementação de proventos em equivalência com os reajustes concedidos aos funcionários ativos da empresa sucessora naquela região, e conforme os acordos coletivos em vigor para os filiados ao sindicato respectivo.


  1. Artigo 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso e aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição.

  2. (Endereço eletrônico constante do texto original)

  3. (Endereço eletrônico constante do texto original)

Do que se entende das diversas ações que chegam a este Tribunal, é assim que o Estado vem procedendo. não qualquer indicação de existência de antigos ferroviários com direito ao benefício, mas que não o recebem. O inconformismo é exclusivamente quanto à identificação de qual é a empresa, entre as sucessoras da FEPASA, cujos funcionários ativos devem servir de paradigma para o cálculo.
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Ademais, se a complementação de pensão foi instituída tomando por base a remuneração dos funcionários da FEPASA e suas parciais sucessoras RFFSA, FERROBAn e ALL, e os autores entendem que os paradigmas utilizados deveriam ser os funcionários da CPTM, deveriam ter ajuizado a ação no quinquênio imediatamente posterior à criação do benefício. não se trata de mero pedido de recálculo do pagamento mensal do benefício, mas de alteração de característica fundamental, definida em ato único no momento de sua instituição. Assim, a pedidos formulados nestes termos é aplicável a prescrição do fundo de direito.

O ajuizamento anos após a instituição do benefício é também evidência de que os ferroviários não consideraram incorreto, à época, o pagamento em equiparação aos ativos da RFFSA ou FERROBAn, nem a forma de enquadramento e tratamento, que é peculiar, não se confundindo com a de servidor público estatutário, tanto que os índices de reajuste que servem de paradigma são definidos de acordo com regras da CLT.

Conclui-se, pois, que Os ferroviários da extinta FEPASA não têm, em sua maioria, como parâmetro de complementação, os reajustes concedidos aos servidores da CPTM, mas sim os índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários, de modo que eventual postulação deve vir instruída com demonstração de que a regra não foi observada pelo Estado.

Por estes fundamentos, dá-se provimento aos recursos oficial e voluntário

do Estado de São Paulo, para julgar improcedente a ação.




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