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A multa deve ser fixada com base no faturamento de todas as suas



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A multa deve ser fixada com base no faturamento de todas as suas


farmácias, nos moldes preconizados na Portaria 26/06.

Para tanto, devem ser utilizadas as informações juntadas pela autora às fls. 557/798 para a fixação do novo valor da multa (resumo às fls. 800/801), podendo ser apurado o faturamento de todas as farmácias dos meses de 09/2011 a 11/2011, para apuração da multa.

4. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.



Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença de fls. 817/822, julgando parcialmente procedente a ação para reduzir a multa do AIIM 01911 D8, que deverá ser apurada com base no faturamento total de todas as farmácias do autor do Estado de São Paulo (excluído o faturamento dos supermercados), observando-se a média dos três meses da época da infração 09/2011, 10/2011 e 11/2011; ficando, no mais, mantida a r. sentença de fls. 817/822.

CLáUDIO AUGUSTO PEDRASSI, Juiz

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0011350- 37.2012.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado BEnEDITO PALMA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria, deram provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo. Vencido o Relator sorteado, Des. Erbetta Filho, que declara. Acórdão com a Desª Luciana Bresciani. Declaram

votos vencedores os Desembargadores Ricardo Dip e Torres de Carvalho.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 15.759)


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUCIAnA BRESCIAnI, vencedor, ERBETTA FILHO, vencido, WAnDERLEY JOSé FEDERIGHI (Presidente), TORRES DE CARVALHO, RICARDO DIP, COIMBRA SCHMIDT, DAnILO PAnIZZA, VEnICIO SALLES, FERMInO MAGnAnI FILHO, OSWALDO LUIZ PALU, RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, CAMARGO PEREIRA, ALVARO PASSOS, LUIZ FELIPE nOGUEIRA, LEOnEL COSTA, PAULO BARCELLOS GATTI, HEnRIQUE HARRIS JÚnIOR e FLORA MARIA nESI TOSSI SILVA.



São Paulo, 27 de novembro de 2015.

LUCIAnA ALMEIDA PRADO BRESCIAnI, Relatora Designada


Ementa: Apelação Cível Suscitada Assunção de Competência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil Admissibilidade, reconhecida a relevância da questão de direito, o interesse público e a existência de divergência entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal.


Ferroviário aposentado da antiga FEPASA Complementação de aposentadoria nos termos do art. da Lei 9.343/96 Pretensão ao reajuste com equiparação aos ferroviários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Impossibilidade, no caso.

Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana, conforme art. da Lei 9.342/96 Incorporação do restante da malha ferroviária paulista à Rede Ferroviária Federal, nos termos do art. 3º, com destaque ao § 1º, da Lei 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998 Atuação paralela de diversos sindicatos de ferroviários no Estado, com celebração de acordos independentes com as empresas sucessoras da FEPASA.

Obrigação do Estado limitada ao disposto no art. da Lei 9.343/96, que determina reajustes respeitando “os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na


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