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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2215072-87.2015.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é agravante ALPHAVILLE URBAnISMO S.A., é agravado MUnICÍPIO DE BARUERI.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.909)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTáLIO PORTO (Presidente) e RAUL DE FELICE.



São Paulo, 19 de janeiro de 2016. RODRIGUES DE AGUIAR, Relator
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Ementa: AGRAVO EXCEÇÃO DE PRÉ-


EXECUTIVIDADE FISCAL – Município de Barueri

  • IPTU de 2008 a 2012 - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, datado de 2006 e não registrado Possível a legitimidade passiva da promitente vendedora na qualidade de proprietária

  • Ausência de prova do Registro Precedentes do c. STJ – RECURSO IMPROVIDO.



VOTO

  1. Agravo de instrumento interposto pela executada ALPHAVILLE URBANISMO S/A contra r. decisão copiada às fls. 64/ss, proferida em Execução Fiscal movida pelo MUnICÍPIO DE BARUERI, referente a IPTU de 2008 a 2012 (fls. 28), pelo qual a recorrente pretende seja ela excluída do polo passivo da execução, alegando em suma que o imóvel foi comprometido à venda a terceiro em 2006, com caráter irretratável e posse imediata em favor do promissário comprador.

  2. A r. decisão agravada, da MMª Juíza Graciela Salzman, ao rejeitar exceção de pré-executividade, indeferiu tal pretensão ao fundamento de que não foi comprovada a alegada transferência do imóvel, pois sequer cópia de certidão de registro imobiliário. Ainda considerou os termos da súmula 399 do

c. STJ e frisou que a decisão sobre penhora ficou para depois.

  1. Liminar indeferida (fls. 79).

  2. Recurso tempestivo, peças obrigatórias (fls. 26/7, 60, 72/ss), preparo (fls. 72/ss) e certificado pela Serventia que decorreu prazo legal sem resposta, nem oposição ao julgamento virtual (fls. 81).

É o relatório.


5. A execução foi proposta em 04/11/2013 contra a promitente vendedora

ora recorrente (fls. 28).



Quanto à alegada legitimidade passiva, assinale-se que o compromisso de compra e venda por instrumento particular foi celebrado em 04/11/2006 (fls. 28, 38/ss).

Contudo, nestes autos não consta prova de registro no respectivo Cartório de Registro Imobiliário.

Lembrar que o IPTU pretendido é de 2008 a 2012, conforme CDA (fls.

29/ss).


Entretanto, segundo a r. decisão recorrida a recorrente ainda é proprietária do imóvel. Logo, deve ela permanecer a esse título no polo passivo da execução.
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Ora, de acordo com a CF art. 156, I, depreende-se que o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel, qualidade que a recorrente ainda ostenta.

O CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, no art. 34, estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O IPTU pretendido por meio da execução fiscal em questão foi lançado de acordo com Lei Municipal citada na CDA, a qual, relativamente ao sujeito passivo do IPTU, está em harmonia com a CF e o CTn, tanto que referida lei aponta como sujeito passivo do IPTU o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, o usufrutuário, ou o seu possuidor a qualquer título.

HUGO DE BRITO MACHADO, ao comentar o art. 34 do CTn, quando discorre sobre promitente comprador assinala que, embora havendo um possuidor do imóvel, não se pode excluir da qualidade de contribuinte do IPTU o proprietário. Confira-se:

Como se disse nos comentários ao art. 31, a expressão possuidor a qualquer título de ser entendida em seus devidos termos, e não se pode considerar contribuinte o possuidor de um imóvel se existir um proprietário” (Comentários ao Código Tributário Nacional, arts. a 95, Vol. I, Atlas, 2003, p. 382).

AIRES F. BARRETO, ao discorrer sobre o art. 34 do CTN, especificamente em relação ao sujeito passivo do IPTU, a ideia de que o contribuinte do IPTU pode ser todo aquele que detém qualquer direito de gozo pertinente ao imóvel, seja pleno ou limitado, de modo que, enquanto não houver a extinção de tal direito, o seu titular pode ser contribuinte do imposto em questão.

Aludido autor ainda ressalva que o legislador poderá optar pelo proprietário, pelo titular do domínio útil, ou pelo possuidor, o que autoriza a Municipalidade a escolher, no caso de compromisso de compra e venda, o proprietário do bem, o promissário comprador imitido na posse, ou ambos.

Confira-se:



A sujeição passiva direta alcança todo aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao imóvel, seja pleno ou limitado. É nessa relação patrimonial que vamos encontrar o substrato econômico tributável.

Titulares desses direitos são, pois, o proprietário pleno, seja de domínio exclusivo, seja na condição de co-proprietário ou condômino, inclusive nas hipóteses de condomínio especial. Também o é o fiduciário que tem a propriedade, embora sob condição resolutiva. Enquanto não se a extinção desse direito,

o gozo econômico do direito de propriedade lhe pertence; daí o fundamento da sujeição.
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Da mesma, elege-se o enfiteuta, porque titular do domínio útil, ou seja, dos direitos de uso, gozo e disposição do imóvel, relativamente ao qual o senhorio direto tem apenas o domínio eminente.

Diga-se o mesmo em relação ao usufrutuário, porquanto titular dos direitos de usar, de administrar a coisa e, sobretudo, de dela fruir. Assume, ainda, a condição de contribuinte o possuidor do imóvel,

como o compromissário-comprador imitido na posse, o usuário e o

titular do direito real de habitação.

O legislador poderá optar, para a decretação do tributo, por qualquer das situações previstas no Código Tributário Nacional. Vale dizer, poderá escolher, verbi gratia, o proprietário de imóvel, compromisso à venda, ou o promitente-comprador imitido na posse.

Poderão ser previstas, ainda, hipóteses de sujeição passiva indireta, em virtude de transferência da responsabilidade tributária, através de expressa disposição na lei municipal.

Gandra Martins lembra que:

Nos arrendamentos, nas locações, o proprietário pode transferir ao locatário ou arrendatário a responsabilidade tributária, permanecendo, entretanto, como co-responsável pela eventual inadimplência do sujeito passivo responsável” (Comentários ao CÓDIGO tributário nacional, arts. a 95, Ed. 2002, Saraiva, Vol. 1, Ives Gandra da Silva Martins, Coordenador, p. 259).



Aliás, a doutrina acima transcrita está em conformidade com a súmula 399, cujos os termos são os seguintes:

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

O E. STJ, ao interpretar o art. 34 do CTn diante dos casos envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel, ou venda e compra, tem dito que o promitente comprador (possuidor a qualquer titulo) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, realçando que ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando quaisquer das situações previstas no CTn, de modo que pode a administração tributária optar por um ou por outro com vistas à facilitação do procedimento de arrecadação



neste sentido as ementas seguintes:

1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 2. A Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.110.551/

SP, sujeito ao regime dos “recursos repetitivos”, versando sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU diante da existência de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, decidiu que: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do
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CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. (AgRg no Ag 1326550/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). MATÉRIA SUBMETIDA AO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS

REPETITIVOS. 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/ RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. “Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo

a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1075630/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
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julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Segundo o art.

34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.110.551/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC. 4. Com a nova redação dada ao art. 530 do CPC pela Lei 10.352/2001, falece previsão legal para interposição de Embargos Infringentes contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1246208/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010)

Assim, as razões acima expostas conduzem à conclusão de que, no caso, a Municipalidade pode ajuizar e prosseguir a execução contra o promitente vendedor proprietário do imóvel, sem esquecer de que a Municipalidade reservou-se ao direito de manifestar-se sobre penhora somente após o julgamento da exceção (fls. 63), tanto que a r. decisão recorrida foi neste sentido sobre penhora on line (fls. 65).

Pelo meu voto, recurso improvido.



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