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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2169860-43.2015.8.26.0000, da Comarca de Serra negra, em que é agravante GERALDO OSMAR CIVERA, é agravado PREFEITURA MUnICIPAL DA

ESTÂnCIA HIDROMInERAL DE SERRA nEGRA.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 28.284)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTáLIO PORTO (Presidente sem voto), SILVA RUSSO e RODRIGUES DE AGUIAR.



São Paulo, 18 de janeiro de 2016. ERBETTA FILHO, Relator

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO


Aluguéis de próprios municipais Exercícios de 2001 a 2004 Município de Serra Negra Negócio jurídico regido por normas de Direito Privado Inaplicabilidade da disciplina própria dos tributos

Prazo prescricional que se conta conforme as normas do Código Civil Aplicação à espécie da regra de transição nos termos do art. 2.028 do CC Descumprimento, ademais, do prazo para promoção da citação, nos moldes do art. 219, §§ 2º, e do CPC – Recurso provido.



VOTO

Vistos.

Trata-se de agravo de decisão que, nos autos da execução fiscal intentada pela ora recorrida, rejeitou a exceção de pré-executividade. Busca a agravante a reforma do decisum argumentando, em síntese, a ocorrência da prescrição dos débitos cobrados, uma vez que, não obstante o despacho que ordene a citação retroaja a data da propositura da ação, este ato, in casu, não interrompeu o prazo prescricional nos moldes do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTn, considerando que a agravada deixou de realizar a citação nos prazos indicados no §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC.

Regularmente processado sem a concessão de efeito suspensivo, não se registrando resposta.

é o relatório.

Comporta acolhida a irresignação.



Trata-se de execução fiscal fundada em aluguéis de próprios municipais

dos exercícios de 2001 a 2004, do Município de Serra negra (conforme CDA

de fl. 22).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Envolvendo a hipótese vertente a cobrança de créditos não tributários, regidos pelas normas do Direito Civil, assenta-se, primeiramente, não se aplicar ao caso as normas e princípios próprios dos créditos tributários.



Assim, o curso do prazo prescricional interrompe-se com o despacho ordenando a citação, por força do que dispõe o § do art. da Lei 6.830/80.

não se desconhece a prevalência sobre esse comando do estatuído pelo inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTn, em sua primitiva redação, segundo a qual a interrupção da prescrição dar-se-ia com a citação do devedor.

Esse dispositivo por último referido, no entanto, diz respeito à cobrança do crédito tributário”, ao passo que a LEF aplica-se à dívida ativa tributária e não tributária, como se extrai da conjugação de seus arts. e 2º.



Vale dizer: mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a qual, dando nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174 do CTn, dissipou a controvérsia em torno da interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, a mesma não se colocava em relação ao crédito não tributário, para o qual como visto a interrupção do prazo sempre foi orientada pela ordem de chamamento.

no presente caso, o prazo prescricional dos aluguéis em atraso foi, inicialmente, interrompido pelo acordo de parcelamento firmado com a Municipalidade-agravada em 20 de dezembro de 2005.

Deste modo, o marco inicial para contagem do prazo para o ajuizamento da cobrança ocorreu com o rompimento do referido acordo em novembro de 2006, com o atraso de quatro parcelas sucessivas, consoante dispunha a cláusula do termo de acordo, não controvertendo as partes a respeito desta data (conforme se verifica das afirmações da agravante e da Municipalidade-agravada às fls. 3 e 48 respectivamente).

De outro lado, necessário registrar que uma parte dos créditos discutidos foram constituídos sob a vigência do Código Civil de 1916 (exercícios de 2001 e 2002), o qual estabelecia em seu art. 178, § 10, inciso I, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

Em vista disso, com relação aos referidos créditos, de se observar as normas de transição do art. 2.028 do Código Civil atual (2002), sobretudo por ter aludido diploma reduzido o prazo para a cobrança dos créditos dessa natureza.

Com relação aos demais créditos discutidos (exercícios de 2003 e 2004), por força do disposto no art. 206, § do Código Civil atual, o prazo prescricional é de três anos.

Logo, à vista de tudo o que se expôs, é de se reconhecer que a prescrição com relação a estes últimos créditos operou-se antes mesmo de ajuizada a



presente execução, movida em 07.07.2011.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


nesse caso, aliás, a decretação do decurso do lapso prescricional deve mesmo ser feita de ofício, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 409, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219,

§ 5º, do CPC)”.

quanto aos créditos relativos aos exercícios de 2001 e 2002, não se operou a interrupção do fluxo prescricional com a propositura desta execução, aplicando-se a regra do art. 219, § do CPC. Isso porque, ordenada a citação do executado, a Municipalidade-agravada reteve os autos em carga por mais de dois anos a fim de cumprir a diligência determinada pelo Juízo, excedendo em muito os prazos anotados nos §§ e do mencionado dispositivo.

À vista dessas considerações, impunha-se fosse acolhida a exceção de pré- executividade, com a declaração de extinção do feito, com base na conjugação do art. 1º, in fine, da Lei 6.830/80, com os art. 269, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.



Corolário do que ora se decide, impõe-se a condenação da vencida ao pagamento do que foi eventualmente desembolsado pela agravante a título de custas do processo, bem como de honorários advocatícios, estes fixados modicamente em R$ 1.000,00, sujeitos à atualização a partir desta data, nos moldes do art. 20, § do CPC, considerando para esse fim, ainda, que a ação não demandou a prática de muitos atos processuais (exceção de pré-executidade e interposição do presente recurso), a desnecessidade de realização de audiência e de produção de provas e a tramitação relativamente célere da ação.

na conformidade do exposto, então, meu voto propõe dar provimento ao recurso.



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