Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página131/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   127   128   129   130   131   132   133   134   ...   253
    Navegue nesta página:
  • VOTO

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2223004-29.2015.8.26.0000, da Comarca de Itaí, em que é agravante MUnICÍPIO DE ITAÍ, é agravado MARCELUS GOUVEA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.277)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTáLIO PORTO (Presidente), RAUL DE FELICE e ERBETTA FILHO.



São Paulo, 7 de janeiro de 2016. EUTáLIO PORTO, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Extinção de ofício da execução fiscal pelo Magistrado, por falta de interesse de agir Interposição de recurso de apelação Apelação não recebida Execução inferior ao valor de alçada Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/80 Pretendido recebimento do recurso como embargos infringentes Possibilidade Agravo provido.





VOTO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA MUnICIPAL DE ITem face de MARCELUS GOUVEIA, objetivando
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


reformar a decisão de fls. 23, proferida pela MM. Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, que deixou de receber a apelação, em razão do valor da causa ser inferior ao valor de alçada.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Sustenta a agravante que houve equívoco quanto ao nome do recurso, requerendo seja aplicado o princípio da fungibilidade para que seja recebido como embargos infringentes. Alega, ainda, que o valor econômico não pode ser impedimento para a tutela jurisdicional.

Recurso tempestivo e isento de preparo. Este é, em síntese, o relatório.


VOTO


Esta 15ª Câmara vinha decidindo pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento nas hipóteses em que a causa tem valor inferior àquele definido como valor de alçada.

não obstante, consoante decisão proferida pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial 125.680-SP, restou consignado que:

“O STJ possui firme jurisprudência no sentido do cabimento de Agravo de Instrumento em Execuções Fiscais, não havendo ressalva quanto às demandas de valor inferior ao de alçada”.



no voto do Min. Herman Benjamin, constou ainda que:

“O art. 34 da LEF disciplina especificamente o cabimento de recurso contra sentença proferida em Execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro nacional - ORTns. Se o objetivo da lei fosse proibir a recorribilidade de decisões interlocutórias, o dispositivo legal não teria cuidado somente dos meios de impugnação às sentenças.

A aplicação subsidiária do CPC conduz à conclusão pelo cabimento de Agravo de Instrumento, nos termos de seu art. 522. Entendimento contrário invibializaria, por exemplo, a impugnação de decisões ilegais acerca da penhora de bens da parte executada, situações que, no mais das vezes, podem causar lesão grave ou de difícil reparação.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 125.680

- SP, Min. HERMAn BEnJAMIn, julgado em 29/03/2012).



De sorte que o presente agravo de instrumento deve ser conhecido.

Com isso, verifica-se que na instância de origem houve a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, suscitando a interposição de recurso de apelação por parte da exequente, que não foi recebido, em virtude do valor da causa não superar o valor de alçada.

Com efeito, consoante decisão proferida em 09/06/2010 em Recurso

Especial (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07/07/2010), o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTn, de sorte que a orientação é que a partir de janeiro de 2001, o valor de alçada seja calculado pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E).


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


neste sentido, consolidou-se o entendimento de que “com a extinção da ORTn, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo”; com isso, tem-se que “50 ORTn = 50 OTn

= 308,50 BTn = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia” (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, P. 206).



Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208.

Com isso, no presente caso observa-se que o valor de alçada, na data da propositura da execução fiscal (setembro de 2008) correspondia a R$ 589,70 e o valor do crédito pretendido pela Municipalidade totalizava R$ 296,58 (fls. 18), razão pela qual, mesmo adotando a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso de apelação.



Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se (art. 475 do CPC), seja para a Fazenda Pública, seja para o executado.

não obstante, a impossibilidade de subida do recurso à segunda instância não impede seu processamento e julgamento como embargos infringentes, caso preenchidos os requisitos legais, conforme requerido pela agravante.

Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo.



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   127   128   129   130   131   132   133   134   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar