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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2118345-66.2015.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante SABESP COMPAnHIA DE SAnEAMEnTO BáSICO DO ESTADO DE

SÃO PAULO, é agravado MCKEnnY AnD SHAnnOn LLC.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 20.998)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSOn FERREIRA (Presidente) e JOSé LUIZ GERMAnO.



São Paulo, 15 de janeiro de 2016.

J. M. RIBEIRO DE PAULA, Relator


Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidão administrativa Parte passiva domiciliada no exterior Citação feita por edital Determinação de expedição de carta rogatória Inadmissibilidade


Inteligência do art. 18 do Decreto-lei 3.365/41 Decisão reformadaRecurso provido.

VOTO

Agravo de instrumento tirado de r. decisão,1 proferida na ação de servidão de passagem,2 que declarou nula a citação editalícia efetuada e determinou a

1 Reproduzida a fls. 86

2 Feito nº 0027653-09.2008.8.26.0024.

expedição de carta rogatória.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

A ação versa sobre servidão de passagem de diminuta faixa de terra, necessária para a implantação da Rede Coletora de Esgotos em face da parte agravada, domiciliada no exterior, sem representante legal no Brasil.3



Alega a agravante que houve avaliação, cujo valor indenizatório foi depositado, sem prejuízo para a agravada; foi imitida na posse da área em 15/3/2010; citação feita via edital, publicação no dia 02/06/2011.4

Alega que, passados mais de 3 (três) anos, com despesas de publicação de editais, o MM. Juiz a quo declarou nula a citação ficta, determinando expedição de carta rogatória. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, pois a manutenção da r. decisão poderá causar prejuízo substancial e infundado aos cofres públicos.

Recurso recebido com efeito suspensivo; informações prestadas; sem resposta da agravada.5


Fundamentação


Insurge-se a agravante contra decisão que declarou nula a citação editalícia efetuada e determinou a expedição de carta rogatória.

Alega que a decisão é nula, não cumpriu o disposto na Lei que rege o processo expropriatório, cujo art. 18, dispõe que:

“Art. 18. A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juízo certificarão”.

E procedida a citação por edital, incumbe nomear curador especial ao revel, conforme o art. do CPC:

Art. O juiz dará curador especial:


  1. (…) II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Segundo os dispositivos reproduzidos, é plenamente cabível a citação por edital, uma vez verificado que o requerido em ação expropriatória se encontra no estrangeiro.

Nesse sentido, confira-se a lição de José Carlos de Moraes Salles: A Lei de Desapropriações prevê, por outro lado, a citação, por edital, do expropriado que se encontre no estrangeiro. Destarte, a citação do u que esteja no exterior, a qual, normalmente, deveria ser feita por rogatória, no caso específico da desapropriação será sempre feita por edital, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto-Lei 3.365/1941”. (“A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência”, ed. São Paulo: RT, 2009, p. 355). Desse modo, possível a


3 Fls. 66/68.

4 Fls. 47/63; 68, 75/76.

5 Despacho, fl. 92/93; informações, fls. 100/101; fl. 102.

citação por edital tal como requerido pela agravante.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

A agravante foi imitida na área em 15/3/2010, estando a área afetada com o poder público.



Salienta-se que a Servidão administrativa é direito real de uso estabelecido em favor da Administração pública para realização de obras e serviços de utilidade pública e não implica em perda da propriedade, devendo a Administração indenizar o proprietário pelos prejuízos que eventualmente causar.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a nomeação de Curador Especial para defender os interesses da agravada citada por edital.

é como voto.

RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, conforme a fundamentação.



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