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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2177604-89.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SInDICATO DOS TAXISTAS AUTÔnOMOS DE O PAULO, o agravados UBER DO BRASIL TECnOLOGIA LTDA. e MUnICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 30.410)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDUARDO GOUVÊA (Presidente) e MAGALHÃES COELHO.



São Paulo, 14 de dezembro de 2015. COIMBRA SCHMIDT, Relator

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública movida pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo contra Uber e Município de São Paulo. Extinção do processo contra a empresa em virtude de litispendência, mercê de ação anteriorajuizada perante a 41ª Vara Cível. Impropriedade. Reconhecimento de conexão, determinada a reunião dos processos para decisão conjunta no Juízo da Fazenda Pública, ante a qualidade da parte corré (Município de São Paulo). Agravo provido parcialmente.




VOTO

Tempestivo agravo de instrumento tirado da decisão reproduzida a f. 860/3 que, em ação civil pública movida contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda.,

Município e Estado de São Paulo, (a) extinguiu o processo, por litispendência, no que concerne à particular, mercê de ação anterior contra ela ajuizada perante a 41ª Vara Cível, pelo Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo e duas associações corporativas; (b) extinguiu o processo frente ao Estado de São Paulo por ser municipal a competência para regulação do transporte urbano e (c) indeferiu, contra o Município, pedido antecipatório formulado no sentido de exercer “adequadamente seu poder de polícia de forma a exigir da UBER que não utilize os serviços de motoristas que não sejam taxistas regularmente habilitados para o exercício da profissão na região metropolitana da cidade de São Paulo1, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (...) para cada um em caso de descumprimento” (f. 58).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Pede afastamento da suposta litispendência, determinando-se ao Juízo que, de pronto, aprecie o pedido liminar em relação à empresa Uber ou, subsidiariamente, conhecimento da matéria diretamente pelo Tribunal, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. Sustenta ser caso, se tanto, de conexão, a recomendar reunião das ações na Vara da Fazenda Pública da Capital diante de sua competência em razão da pessoa de direito público demandada. Pede o reconhecimento da litigância de má-fé da UBER em razão da atuação tumultuária (7 manifestações seguidas).

Pela decisão de f. 932/935 afastei a litispendência e determinei que o Juízo de origem apreciasse a antecipação de tutela em face da pessoa jurídica de direito privado matéria objeto de outro recurso.

A Uber apresentou contraminuta a f. 947/956 acenando com o risco de dano reverso. Justificou a juntada de pareceres jurídicos e decisões de outros Juízos e Tribunais sobre a matéria com a finalidade de elucidar a questão, não constituindo litigância de fé.



Transcorreu in albis o prazo de resposta para o Município de São Paulo (f. 1062).

A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo parcial provimento, apenas para reconhecer a conexão (f. 1067/1072).



é o relatório.

  1. O nobre Procurador de Justiça aponta falha administrativa que roga não se repita, por não ter sido aberta oportunidade ao Ministério Público de primeira instância de manifestar- se nestes autos (f. 1069).

Todavia, não se verifica a alegada falha administrativa, pois o Parquet atua como custos legis em primeira instância, valendo dizer que a ação civil pública não foi por ele proposta. E não previsão em lei de que, nessa qualidade, deva manifestar-se em agravo de instrumento processado em segunda instância, onde atua exclusivamente a Procuradoria Geral de Justiça (art. 5º, § da Lei

  1. Este pedido foi dirigido, também, ao Estado.

7.347/85; art. 31 da LOMP; JTJ 191/250).
Jurisprudência - Direito Público

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  1. Pelo despacho de f. 932/935, deixei consignado o seguinte:

(...) 2. Como acima visto, não foi dirigido pedido contra o Estado, de modo a se formar preclusão quanto à sua participação na demanda. Resulta, ipso facto, ter-se reduzido seu objeto à questão do transporte municipal, mercê da subjacente preclusão da matéria.

  1. O recurso é apropriado porque, ainda que extintiva, a decisão não é terminativa de processo, de modo a não se confundir com sentença (CPC, art. 162, § 1º). Tanto que a matéria de ser submetida ao juízo de controle por instrumento, a fim de permitir o desenvolvimento regular do processo na pendência da resolução da questão interlocutória.

  2. Assiste aparente razão ao agravante, pois, em tese, a decisão dissociou-se da regra do art. 301, §§ 1º, e porque, apesar de certa similitude dos pedidos formulados em ambas as lides, não são idênticos (vide o didático quadro comparativo de f. 16/7) e não identidade de partes, malgrado seja lícito lobrigar identidade de causas de pedir.

Poderia haver continência (art. 104), porém uma vez mais se esbarra no requisito identidade de partes. É, se tanto, caso de conexão (art. 103), a recomendar reunião de processos perante a vara especializada caso o juízo assim entenda de conveniência.

Dada a urgência e a relevância da matéria (di-lo o noticiário veiculado sistematicamente pelos meios de comunicação, ainda que se depare com questão primordialmente comercial), que ser afastada provisoriamente a extinção ditada face à empresa Uber, havendo a origem, em consequência, de analisar prontamente o pedido de antecipação de tutela que lhe foi submetido. Não é o caso de aplicação do art. 515 por se aplicar a norma aos recursos de apelação. E a interpretação de ser restritiva ante a exceção que traça ao princípio do duplo grau.



  1. No que concerne ao Município, não como se conceder a pleiteada antecipação de tutela, seja ante o subjetivismo em que a questão é submetida (o que se pode entender por exercício adequado do poder de polícia ante supostas infrações que são praticadas com discrição, por não ostentarem os veículos utilizados no serviço dito paralelo, penso, sinais que os identifiquem?), seja porque, em uma rápida reflexão, não vejo como se possa exercer adequada (sob o que penso ser a visão do agravante) atividade repressiva sem inconstitucional quebra de sigilos telefônicos e telemáticos. Antes disso compete à valorosa categoria permanecer vigilante e apontar as infrações constatadas, em estreita colaboração com o poder público, a fim de permitir sua adequada atuação.

  2. Mercê da pertinência temática, princípio que transcende o da conexão, retor do art. 102 do Regimento Interno, antevejo a possibilidade de ser competente para o conhecimento, em segundo grau, não apenas dos recursos tirados da ação identificada na epígrafe como, também, dos concernentes à que tramita perante a 41ª Vara Cível. Não, obviamente, para o agravo de

instrumento precedente 2129660-59.2015.8.26.000 julgado pela c. 29ª Câmara de Direito Privado (f. 596/604) embargos de declaração inclusive, como aponta o site. Oficie-se, a propósito, à sua nobre relatora, Desª Sílvia Rocha, dando-lhe conhecimento da nova demanda e deste recurso.
Jurisprudência - Direito Público

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  1. não vi relevante alteração do statu quo, no que concerne ao exercício do poder de polícia pela Administração a ensejar alteração do convencimento inicialmente formado, de sorte que ratifico, nesse propósito, a decisão em pauta. Ratifico-a, também, no concernente ao afastamento da lobrigada litispendência, deveras inexistente. E, como dito no relatório, a questão da antecipação da tutela frente a empresa Uber é objeto do Agravo de Instrumento 2199770- 18.2015.8.26.0000, que segue seus trâmites rotineiros2. Resta, assim, apenas examinar a conexão existente entre a ação que tramita perante a 41ª Vara Cível e a da qual tirado o presente agravo.

  2. A discussão a respeito da natureza jurídica do instituto da conexão das ações, instrumento previsto no direito adjetivo a recomendar reunião de processos perante a vara especializada caso o juízo assim entenda de conveniência (conforme deixei consignado a f. 934) - entendendo o nobre Procurador de Justiça cuidar-se de norma cogente, nada obstante a dicção do art. 105 do código de ritos referir-se a ‘poder ordenar’ (f. 1070) - é estéril. Deixemo-la a cargo dos doutrinadores, pois o processo civil tem finalidades puramente prático-pragmáticas. Em sendo assim, deve prevalecer o bom senso e o efeito prático do instituto aplicado ao caso concreto.

O C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta colaborar com a efetividade da justiça e a pacificação social3.

Do julgado ainda se extrai o seguinte:

O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que foi suscitada. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes,



pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento


  1. Foi remetido à Procuradoria Geral de Justiça em 13.11, conforme ficha de acompanhamento

eletrônico.

  1. CC 113.130, Min. nancy Andrighi, DJ 3.12.2010.

dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos.

Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando, inclusive a identidade de partes.

no mesmo sentido: havendo identidade no objeto mediato no caso, o mesmo contrato de mútuo –, prudente a reunião de ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias4.

E, no caso, a ação movida perante a 41ª Vara Cível, por buscar a “proibição em definitivo do funcionamento e a disponibilização do aplicativo Uber no território brasileiro” (f. 16), muito mais abrangente do que a presente ação, pela qual se pretende a “cessação dos serviços de aproximação dos usuários com motoristas que não sejam taxistas cadastrados e autorizados a exercer a profissão na cidade de São Paulo” (quadro comparativo de f. 16/17), não há como deixar de reconhecer a conexão, porque ambas as demandas pretendem afastar a atuação da corré Uber.

Embora a ação mais abrangente possa até ser considerada prejudicial, a qualidade da parte corré (Município de São Paulo) leva a fixar-se a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, especializado, de modo a afastar a competência residual do juízo civil comum.

É medida de economia e de celeridade, cujo fim maior reside no afastamento do risco de prolação de decisões conflitantes.

5. As manifestações sucessivas da Uber não se qualificam como deslealdade processual, porquanto contidas nos limites do lídimo debate de tema que gera controvérsias mundo afora e, nesse contexto, limitaram-se a trazer subsídios, sempre importantes, aptos a colaborar na formação do convencimento do julgador.

Isto posto dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer a conexão entre a ação de que tirado este agravo e a que tramita perante a 41ª Vara Cível, determinando ao Juízo de origem a reunião dos dois processos para decisão conjunta.



Os recursos que deste se originarem estarão sujeitos a julgamento virtual, a não ser que se manifeste impugnação à forma, nos respectivos prazos de interposição.

  1. CC 110.996, Min. Isabel Gallotti, DJ 29.3.2011.


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