Revista eletrônica

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSOn FERREIRA (Presidente sem voto), VEnICIO SALLES e J. M. RIBEIRO DE PAULA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA COMUNIDADE DE PINHEIRINHO.

1. 
   Falta de interesse recursal, conexão e prevenção – Preliminares rejeitadas.
   
2. 
   Ação de ressarcimento ajuizada em face de massa falida – Incompetência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Falência decretada antes do ajuizamento da ação indenizatória – Indivisibilidade do juízo universal da falência – Inteligência do artigo 7.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, combinado com o artigo 35, inciso I, alínea “a”, do Código Judiciário do Estado de São Paulo – Decisão confirmada – Recurso não provido.
   

ajuizadas antes da falência, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. O objeto da ação não guarda qualquer relação com o interesse intrínseco sobre os bens da massa, mas com a sua responsabilização pelos atos cometidos na ação de reintegração de posse. Outrossim, o artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual n.º 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) estabelece a competência absoluta e improrrogável dos juízes das Varas da Fazenda do Estado para processar e julgar os feitos em que o Estado e suas autarquias ou paraestatais forem interessadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão interlocutória impugnada, a fim de se reconhecer a competência do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para processar e julgar a ação indenizatória.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 52/53).

Com apresentação de contraminuta pela agravada Selecta Comércio e Indústria S/A (fls. 55/74), pelo desprovimento ao recurso interposto. Suscitaram- se as preliminares de falta de interesse recursal e de conexão com anterior agravo de instrumento distribuído à 5.ª Câmara de Direito Público.

A agravante não se opôs ao julgamento virtual (fls. 75).

é o relatório.

Primeiramente, devem ser afastadas as preliminares arguidas na contraminuta da agravada.

é evidente o interesse recursal da agravante. Ora, a autora promoveu ação indenizatória no Foro de São José dos Campos. O juízo a quo, por sua vez, declinou da competência para conhecer e julgar o feito, determinando a redistribuição à Décima Oitava Vara Cível da Capital. Diante da alteração promovida, compete à demandante, considerando-se prejudicada, questionar a decisão judicial pela via recursal, tal como procedeu.

“1. O agravante sustenta prevenção da 5.ª Câmara de Direito Público para apreciação do recurso, em razão do julgamento do agravo de instrumento n.º 2169880-68.2014.8.26.0000, relatado pela Des. MARIA LAURA TAVARES,

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art.103 do Código de Processo Civil), não se exigindo a identidade de partes para sua configuração.

Como observado pela agravante, há mais de mil processos, propostos por ocupantes da comunidade do Pinheirinho, pedindo indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse, pertinentes a fatos e interesses jurídicos diversos e particulares, posto que cada um sofreu suposto dano diverso em intensidade e em quantidade, a ser provado em cada processo.

Daí a diferença da causa de pedir no tocante ao fundamento de fato, diverso em cada demanda. Diferente também o objeto, posto que cada autor pede indenização apropriada ao seu dano particular.

Os processos não tem similitude fática a justificar a prevenção.

E, para evitar decisões divergentes quanto à matéria de direito, poderá ser suscitado o incidente de assunção de competência, por meio do qual se obterá a prevalência da jurisprudência dominante”. (Agravo Regimental n.º 2096548-34.2015.8.26.0000/50.000 – São José dos Campos – 10.ª

Câmara de Direito Público – Rel. Teresa Ramos Marques – j. 06.07.2015, V.U.).

A discussão travada no presente instrumento diz respeito à competência para se apreciar e julgar o pedido veiculado em ação indenizatória por danos materiais e morais, se é da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos ou da 18.ª Vara Cível Central, por onde tramita a ação falimentar da corré Selecta Comércio e Indústria S/A.

Com efeito, dispõe o Decreto-Lei n.º 7.661/45:

Artigo 7.º - é competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.

(...)

A ação indenizatória proposta pela agravante foi distribuída em setembro de 2012 (informação obtida do andamento processual dos autos n.º 0045028-

89.2012.8.26.0577, no site do Tribunal de Justiça), quando a falência da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A já havia sido decretada nos autos n.º 0713297- 16.1989-8.26.0100. Dessa forma, a indivisibilidade do juízo falimentar atrai a competência para a apreciação da pretensão indenizatória em discussão, consoante a regra legal sobredita, em combinação com o disposto no artigo 35, inciso I, alínea “a”, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, in verbis:
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Artigo 35 – Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete:

I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados:

1. 
   os de falência;
   

Confiram-se ainda outro precedente deste Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE InSTRUMEnTO – Competência – Ação de indenização por danos morais e materiais – Massa Falida que integra o polo passivo

(...)

(...)

– Ação indenizatória ajuizada após a quebra – Competência do Juízo da Falência – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n.º 2169880-68.2014.8.26.0000 São José dos Campos 5.ª Câmara de Direito Público – Relatora: Maria Laura Tavares – j. 23.03.2015).