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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2198954-36.2015.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante JACIRA MEnESES PEREIRA, são agravados FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SELECTA COMéRCIO E InDÚSTRIA S/A (MASSA FALIDA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21.746)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSOn FERREIRA (Presidente sem voto), VEnICIO SALLES e J. M. RIBEIRO DE PAULA.



São Paulo, 3 de dezembro de 2015.

OSVALDO DE OLIVEIRA, Relator
Jurisprudência - Direito Público

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA COMUNIDADE DE PINHEIRINHO.


  1. Falta de interesse recursal, conexão e prevenção Preliminares rejeitadas.

  2. Ação de ressarcimento ajuizada em face de massa falida Incompetência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Falência decretada antes do ajuizamento da ação indenizatória Indivisibilidade do juízo universal da falência Inteligência do artigo 7.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, combinado com o artigo 35, inciso I, alínea “a”, do Código Judiciário do Estado de São Paulo Decisão confirmada Recurso não provido.



VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o ato decisório de fls. 45/49, que, nos autos da ação indenizatória, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito à 18.ª Vara Cível da Capital, onde se processa a ação de falência da requerida Selecta.

A agravante alega (fls. 01/16) que propôs ação visando à reparação por danos materiais e morais, em virtude dos danos experimentados com a reintegração de posse na comunidade Pinheirinho, em São José dos Campos, levada a efeito no mês de janeiro de 2012. A massa falida da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A foi a autora da aludida reintegração. Segundo informações prestadas pela Polícia Militar, para o cumprimento da ordem judicial liminar, foram convocados dois mil homens, os quais utilizaram, dentre outros recursos, balas de borracha e bombas de efeito moral para obter êxito na diligência. Os moradores foram removidos das casas apenas com a roupa do corpo e, posteriormente, não puderam retirar seus bens, que acabaram destruídos ou extraviados. Antes da fase de produção de provas, o juízo a quo declinou da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para a 18.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, porque tramita o processo falimentar da empresa ré. no entanto, não que se falar na vis attractiva do juízo falimentar, a teor das exceções previstas no artigo 24, § 2.º, inciso II, da Decreto-lei n.º 7.661/45, pois a demanda envolve pedido de quantia ilíquida. Logo, o feito deve tramitar na Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos. Tal regramento não se aplica somente às ações

ajuizadas antes da falência, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça. O objeto da ação não guarda qualquer relação com o interesse intrínseco sobre os bens da massa, mas com a sua responsabilização pelos atos cometidos na ação de reintegração de posse. Outrossim, o artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual n.º 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) estabelece a competência absoluta e improrrogável dos juízes das Varas da Fazenda do Estado para processar e julgar os feitos em que o Estado e suas autarquias ou paraestatais forem interessadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão interlocutória impugnada, a fim de se reconhecer a competência do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para processar e julgar a ação indenizatória.


Jurisprudência - Direito Público

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 52/53).

Com apresentação de contraminuta pela agravada Selecta Comércio e Indústria S/A (fls. 55/74), pelo desprovimento ao recurso interposto. Suscitaram- se as preliminares de falta de interesse recursal e de conexão com anterior agravo de instrumento distribuído à 5.ª Câmara de Direito Público.

A agravante não se opôs ao julgamento virtual (fls. 75).

é o relatório.

Primeiramente, devem ser afastadas as preliminares arguidas na contraminuta da agravada.

é evidente o interesse recursal da agravante. Ora, a autora promoveu ação indenizatória no Foro de São José dos Campos. O juízo a quo, por sua vez, declinou da competência para conhecer e julgar o feito, determinando a redistribuição à Décima Oitava Vara Cível da Capital. Diante da alteração promovida, compete à demandante, considerando-se prejudicada, questionar a decisão judicial pela via recursal, tal como procedeu.



Por outro lado, não se partilha da tese esposada pela agravada, no sentido de que o presente recurso, em prevenção, deve ser remetido à Relatoria da Eminente Desembargadora Maria Laura Tavares. A esse respeito, recupera-se excerto de decisão proferida em outro agravo de instrumento, que, com muita propriedade, apreciou o tema:

“1. O agravante sustenta prevenção da 5.ª Câmara de Direito Público para apreciação do recurso, em razão do julgamento do agravo de instrumento n.º 2169880-68.2014.8.26.0000, relatado pela Des. MARIA LAURA TAVARES,



no qual também se discutiu a competência do juízo falimentar para apreciação de demandas ilíquidas propostas após a declaração da quebra.

Assim dispõe o art.105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo:

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado ou mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência

preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”.
Jurisprudência - Direito Público

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Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art.103 do Código de Processo Civil), não se exigindo a identidade de partes para sua configuração.

Como observado pela agravante, mais de mil processos, propostos por ocupantes da comunidade do Pinheirinho, pedindo indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse, pertinentes a fatos e interesses jurídicos diversos e particulares, posto que cada um sofreu suposto dano diverso em intensidade e em quantidade, a ser provado em cada processo.

Daí a diferença da causa de pedir no tocante ao fundamento de fato, diverso em cada demanda. Diferente também o objeto, posto que cada autor pede indenização apropriada ao seu dano particular.

Os processos não tem similitude fática a justificar a prevenção.

E, para evitar decisões divergentes quanto à matéria de direito, poderá ser suscitado o incidente de assunção de competência, por meio do qual se obterá a prevalência da jurisprudência dominante”. (Agravo Regimental n.º 2096548-34.2015.8.26.0000/50.000 São José dos Campos 10.ª

Câmara de Direito Público Rel. Teresa Ramos Marques j. 06.07.2015, V.U.).



Afastadas tais arguições, resta a análise do mérito recursal.

A discussão travada no presente instrumento diz respeito à competência para se apreciar e julgar o pedido veiculado em ação indenizatória por danos materiais e morais, se é da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos ou da 18.ª Vara Cível Central, por onde tramita a ação falimentar da corré Selecta Comércio e Indústria S/A.

Com efeito, dispõe o Decreto-Lei n.º 7.661/45:

Artigo 7.º - é competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.

(...)


§ 2.º - O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.

A ação indenizatória proposta pela agravante foi distribuída em setembro de 2012 (informação obtida do andamento processual dos autos n.º 0045028-

89.2012.8.26.0577, no site do Tribunal de Justiça), quando a falência da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A havia sido decretada nos autos n.º 0713297- 16.1989-8.26.0100. Dessa forma, a indivisibilidade do juízo falimentar atrai a competência para a apreciação da pretensão indenizatória em discussão, consoante a regra legal sobredita, em combinação com o disposto no artigo 35, inciso I, alínea “a”, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, in verbis:
Jurisprudência - Direito Público

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Artigo 35 Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete:

I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados:



  1. os de falência;

O argumento da agravante quanto à aplicabilidade da referida norma é inconsistente, pois o Código Judiciário do Estado é claro ao excepcionar da competência dos Juízos das Varas da Fazenda Pública os contenciosos relativos aos processos de falência. A norma de competência não está excepcionando apenas os processos falimentares propriamente ditos, mas também os contenciosos dele extraídos.

Outrossim, à espécie vertente, não se aplica o artigo 24, § 2.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 7.661/451, pois o dispositivo se refere às ações que demandem quantia ilíquida ajuizadas antes da falência.

Por outro lado, a Lei n.º 11.101/05 também não se aplica à situação dos autos, pois o processo de falência da empresa Selecta foi ajuizado na vigência do Decreto-Lei n.º 7.661/45. é o que estabelece o artigo 192, caput, do aludido diploma legal: “Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordada ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945”.

nesse sentido, este Relator teve oportunidade de apreciar: Agravo de Instrumento n.º 00381892-09.2010.8.26.0000 São Paulo 12.ª Câmara de Direito Público j. 16.03.2011.

Confiram-se ainda outro precedente deste Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE InSTRUMEnTO Competência Ação de indenização por danos morais e materiais Massa Falida que integra o polo passivo


1 Artigo 24 As ações ou execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.

(...)


§ 2.º - não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:

(...)


II- os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.

Ação indenizatória ajuizada após a quebra Competência do Juízo da Falência Decisão agravada mantida Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n.º 2169880-68.2014.8.26.0000 São José dos Campos 5.ª Câmara de Direito Público Relatora: Maria Laura Tavares j. 23.03.2015).


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nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão agravada, porquanto em consonância com os argumentos ora esposados.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.



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