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DECLARAÇÃO DE VOTO




(Voto nº 31.384)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL (DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ) RECONHECIMENTO – RECURSO PROVIDO.

        1. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal.

        2. A citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, o redirecionamento da execução contra os sócios deve se dar no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. “In casu”, transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa e a citação de seus sócios, o caso era mesmo de reconhecimento da prescrição intercorrente.



FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs execução fiscal

fundada em multa ambiental em face de DESTILARIA SANTA FANY LTDA.,

posteriormente redirecionada em face de JACQUES SAMUEL BLINDER, que ofertou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pela r. decisão de fls. 31/41.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Inconformado, agrava o executado JACQUES, almejando a reforma da decisão, alegando, em síntese, que o prazo para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada é de cinco anos a contar da citação desta, sendo que, no presente caso, transcorreu referido período, visto que a citação da pessoa jurídica se deu em novembro de 2005, e o pedido de inclusão do sócio foi feito em junho de 2012. Ademais, é notória a inércia da Fazenda, que se quedou inerte quanto ao pleito para a inclusão do sócio, sendo impertinente a alegação de que somente com a dissolução irregular da sociedade é que surge o seu direito em postular o redirecionamento da demanda, mesmo porque é fato estranho à lide, além de a empresa executada estar apenas em recuperação judicial. Dessa forma, configurou-se a prescrição intercorrente, pelo que deve ser extinto o processo executivo.


É O RELATÓRIO.


Com a devida vênia do posicionamento adotado pelo douto Des. Relator, Dr. Paulo Alcides, creio que deva ser dado provimento ao recurso.

Conforme se depreende dos autos, a autora propôs execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 225.090, oriunda de multa administrativa ambiental aplicada pela Secretaria do Meio Ambiente (fls. 15).



Com efeito, sabido é que a prescrição para o caso é quinquenal, nos termos da Súmula 467, do C. STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.

nesse aspecto, o STJ decidiu que não se trata de crédito tributário, mas que se faz aplicável a mesma regra existente em favor da Fazenda Pública, de prescrição em cinco anos. In casu, aplica-se o Decreto 20.910/32, posto que a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, embora não sendo tributária, é de índole administrativa, com prescrição disciplinada não no CTN ou no Código Civil, mas no Decreto 20910/32 (REsp. 280229/ RJ, Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.04.02). Dessa forma, não para a questão posta a observância do REsp 120193, arguida pela agravada, por se relacionar este recurso com a prescrição para se exigir tributo devido.

no mesmo sentido:

De fato, embora destituídas de natureza tributária, as multas impostas, inegavelmente, estão revestidas de natureza pública, e não privada, uma vez que previstas, aplicadas e exigidas pela Administração Pública, que se conduz no regular exercício de sua função estatal, afigurando-se inteiramente legal, razoável e isonômico que o mesmo



prazo de prescrição quinquenal seja empregado quando a Fazenda Pública seja autora (caso dos autos) ou quando seja em ação de cobrança (hipótese estrita prevista no Decreto n. 20.910/32)” (REsp 905932, 22.05.07, Rel. Min. José Delgado).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


na hipótese dos autos, a inscrição na Dívida Ativa se deu em 12.09.2005, tendo sido citada a empresa executada em 14.10.2005, o que interrompeu o prazo prescricional relativamente aos sócios.

Ocorre que, a partir disso, a exequente somente requereu a inclusão do sócio no polo passivo da demanda em junho de 2012, motivada pela inexistência de bens penhoráveis, tendo sido proferida decisão em 03.08.2012 (fls. 29) determinando a citação do agravante, que opôs, então, exceção de pré- executividade.

nesse contexto, deve ser reformada a decisão ora combatida, na medida em que o entendimento é mesmo o de que, decorridos mais de 5 anos entre a citação da empresa executada e a citação dos sócios, ocorre a prescrição intercorrente.

A questão foi pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de



Justiça, consoante o entendimento abaixo exarado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA.SÚMULAN.º 07/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.



(...)

    1. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: REsp 205887, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 01.08.2005; REsp 736030, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.06.2005; AgRg no REsp 445658, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16.05.2005; AgRg no Ag 541255, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11.04.2005.

    2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios.

    3. In casu, verifica-se que a empresa foi citada em 02.08.1996, tendo sido oferecido bens à penhora, os quais restaram devidamente arrematados. Posteriormente, em 17.04.2001, em cumprimento de

mandado de reforço de penhora, constatou o juízo a desativação da empresa, bem como a inexistência de outros bens a serem penhorados. Em 27.06.2001, sobreveio despacho citatório determinando o redirecionamento do executivo fiscal contra o sócio-gerente, ora recorrente, cuja citação se deu, efetivamente, em 07.11.2001, exsurgindo, inequivocamente, a ocorrência da prescrição intercorrente alegada.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


    1. Recurso especial provido, reconhecendo-se a prescrição do direito de cobrança judicial do crédito tributário pela Fazenda Nacional, no que pertine ao sócio-gerente da empresa” (REsp 652.483/SC, Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 21.9.2006).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EXECUÇÃO FISCAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRECEDENTES DO STJ.

(...)

  1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.

  2. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes.

  1. Recurso especial provido” (REsp 766.219/RS, Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 17.8.2006).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO

535 DO CPC. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO QÜINQÜENAL (ART. 174 DO CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

(...)

  1. É uníssona a posição desta Casa Julgadora no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve-se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Precedentes.

  2. No caso, verifica-se que a empresa executada foi citada no dia 29/03/1996 e o sócio, ora recorrido, apenas em 10/10/2002, ou seja, além do prazo qüinqüenal. Ocorrência da prescrição intercorrente.

  3. Recurso especial não-provido” (REsp 758.934/RS, Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 7.11.2005).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR A EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ANTE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO SUMULAR 07/STJ. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E A CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. SANEAMENTO.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


(...)

IV - As duas turmas que compõem a Seção desta Corte adotaram o entendimento de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40, da LEF. Precedentes: REsp 686.191/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 21/03/2005; REsp 336.065/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 24/06/2002 e REsp 142.397/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ

de 06/10/1997. (...)

VI - Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 705.973/RS, Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 29.8.2005).

Assim, pacificado o entendimento segundo o qual a citação dos sócios deve se dar em até cinco anos após a data da citação da empresa devedora principal sob pena de prescrição, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade ofertada para julgar extinta a execução com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.



Posto isto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso nos termos explicitados.



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