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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2184492-74.2015.8.26.0000, da Comarca de Regente Feijó, em que é agravante JACQUES SAMUEL BLInDER, é agravado FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Declarará o 2º Juiz.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.885)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VERA AnGRISAnI (Presidente sem voto), PAULO AYROSA e EUTáLIO PORTO.



São Paulo, 26 de novembro de 2015. PAULO ALCIDES, Relator

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE INÉRCIADAEXEQUENTE NABUSCA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.


RECURSO DESPROVIDO.

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JACQUES SAMUEL BLINDER contra a r. decisão (fl. 17/21) que rejeitou a tese de prescrição arguida pelo agravante nos autos da exceção de pré-executividade oposta contra a FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Insiste na ocorrência da prescrição. Cita jurisprudências a respeito da


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

matéria. Pede a extinção da execução (fls. 02/09).



Ante a ausência de prejuízo à parte contrária, dispenso a providência prevista no artigo 527, V, do CPC.

é o relatório.

O recurso não comporta provimento.

De fato, como bem observou o Magistrado, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de dois pressupostos: 1) transcurso do prazo de cinco anos da data da citação da devedora principal e a da inclusão do sócio no polo passivo da demanda; 2) inércia da exequente na busca do crédito.

Nesse sentido, o pacificado entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C, do CPC:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTáRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESEnTATIVO DE COnTROVéRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO InTERCORREnTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. CITAÇÃO. InéRCIA DA FAZEnDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO

STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente”.



na hipótese, muito embora tenha transcorrido o lapso quinquenal entre a citação da empresa executada (ocorrida em 14/10/2005) e inclusão do agravante no polo passivo da execução (em 03/08/2012), fato é que não houve inércia da Fazenda Pública na perseguição ao crédito executado.

Como bem observou o Magistrado:



A exequente foi diligente, inclusive efetivando a penhora sobre bens da empresa (fls. 71/72). Foram penhorados 240.000 litros de álcool combustível, tendo, inclusive, o excipiente, sócio-diretor da empresa, figurado como depositário da res penhorada (fl. 71v).

Posteriormente, constatada a recuperação judicial da executada, estando ela com suas dependências lacradas, sem produção de álcool e sem bens para pagamento da dívida, houve o redirecionamento da execução em face do seu sócio-diretor, ora excipiente (fls. 189/190).

Verifica-se, portanto, que não houve inércia da exequente, que, diligentemente, realizou diversos atos para a efetivação de seu crédito, inclusive penhorando bens da empresa executada, que, ao arrepio da penhora realizada e do depósito confiado ao seu sócio- diretor, ora excipiente, não tendo sido devidamente resguardada a res penhorada,

frustrando o direito de crédito da exequente”.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Esse conjunto de providências tomadas pela Fazenda com o objetivo de encontrar bens da executada que pudessem garantir o débito fiscal afasta a ocorrência da prescrição.



Correta, portanto, a rejeição do incidente de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.



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