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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário




Agravos de Instrumento



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2124447-07.2015.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, em que é agravante HOnDA AUTOMóVEIS DO BRASIL LTDA., é agravado FABIAnO ROBERTO SOARES.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, deram provimento ao agravo da empregadora, vencido o terceiro desembargador, que o desprovia e declarará voto.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 24.691)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSé DO nASCIMEnTO (Presidente) e JOÃO nEGRInI FILHO.



São Paulo, 24 de novembro de 2015. CYRO BOnILHA, Relator

Ementa: ACIDENTÁRIA Ingresso da empregadora na lide na condição de assistente simples Admissibilidade Existência de interesse jurídico Recurso provido.




VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Honda Automóveis do Brasil Ltda. contra decisão que, em ação acidentária movida por Fabiano Roberto Soares contra o InSS, indeferiu pedido para que a empregadora ingressasse na lide na condição de assistente simples.

Pretende a agravante a reforma da decisão. Alega que, no caso de ser julgada procedente a ação, o pagamento do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) será elevado, bem como poderá vir a sofrer ação regressiva por parte do INSS. Argumenta que tal fato lhe acarretará prejuízo, configurando o seu interesse jurídico em participar da lide.

negou-se a pretendida antecipação da tutela recursal, sendo dispensada a requisição de informações.

Processado o recurso, a parte contrária apresentou resposta.
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Acesso ao Sumário

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

é o relatório.

Respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, apesar do descabimento do ingresso na lide da empregadora como assistente litisconsorcial, notadamente em face da inexistência de relação desta com o InSS, a agravante possui interesse jurídico para ser admitida no processo como assistente simples.



no caso em tela, o resultado da ação acidentária poderá repercutir indireta e negativamente na esfera jurídica da agravante.

Registre-se a possibilidade de a autarquia acionar a empregadora regressivamente nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. na hipótese de indenização pelo direito comum, poderá ser apurada a sua culpa ou dolo, sendo possível ainda ocorrer reflexos no âmbito da relação trabalhista.



Dentro desse quadro, merece ser provido o recurso para a admissão da agravante na ação acidentária como assistente simples.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.


DECLARAÇÃO DE VOTO




(Voto nº 19.379)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. EMPREGADOR. INTERESSE JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE, SEJA DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, SEJA DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

A pretensa assistente não será prejudicada em seu direito ou no contraditório, na medida em que a sentença judicial somente produz efeitos entre as partes. Ademais, o simples interesse econômico não tem, por si só, o condão de viabilizar a concessão do pedido de assistência.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento digital erigido pela empresa Honda

Automóveis do Brasil Ltda., contra a r. decisão monocrática que, em ação acidentária, indeferiu o seu pedido para ingressar nos autos na condição de assistente simples.

Sustentou a agravante, de forma sintética, encontrar-se equivocado o r. decisum, pois no caso de ser julgada procedente a ação, o pagamento do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) será elevado, bem como poderá vir a sofrer ação regressiva por parte do InSS; argumentou que tal fato lhe acarretará prejuízo, configurando o seu interesse jurídico em participar da lide; por fim, requereu o provimento do recurso.

negou-se a pretendida antecipação da tutela recursal, sendo dispensada a requisição de informações.

Processado o recurso, a parte contrária apresentou resposta.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.



é o relatório.

não obstante as ponderações expedidas pela Douta maioria, consubstanciadas no Voto 24691 do nobre Desembargador Cyro Bonilha, não como se comungar do mesmo entendimento, em face dos seguintes fundamentos.

Anoto que o recurso não merece provimento, porquanto o interesse em intervir resulta da dependência que existe entre a relação jurídica de que seja titular o terceiro candidato a assistente e a relação jurídica deduzida no processo, por força da qual, precisamente, a decisão se torna capaz de causar prejuízo àquele.

Diante disso, infere-se, com tranquilidade, não ter a empregadora legítimo interesse jurídico para ingressar nos autos como assistente do InSS, seja litisconsorcial, seja simples, posto que a decisão sobre a lide não influirá, em hipótese alguma, na relação ou situação jurídica do assistente.

Ora, conforme prelecionam nelson nery Júnior e Rosa Maria Andrade

nery:

“Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. interesse jurídico do terceiro, quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre o assistido e a parte contrária.” (Código de Processo Civil Comentado, edição, RT, pág. 423).



na verdade, a pretensa assistente não será prejudicada em seu direito ou no

contraditório, na medida em que a sentença judicial somente produz efeitos entre as partes; portanto, ainda que o obreiro se sagre vencedor na demanda erigida contra o InSS, a sentença proferida nenhum efeito surtirá sobre a empregadora,
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mesmo porque os fundamentos do pedido em relação a uma eventual ação dirigida contra ela são completamente distintos daqueles decorrentes de uma ação acidentária.
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Sobre o tema, segue, ainda, o ensinamento do extinto C. Segundo Tribunal de Alçada Civil, in verbis:

ACIDENTE DO TRABALHO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA - EMPREGADOR - INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA



  • INADMISSIBILIDADE

O empregador não tem interesse jurídico para ingressar nos autos como assistente do Instituto.

AI 773.536-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO DA SILVA - J. 3.4.2003 SOBRE O TEMA AI 529.421-00/8 - Rel. Juiz CAMBREA FILHO AI 492.067-00/4 - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO ATHOS GUSMÃO CARNEIRO



  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ‘in’ “Intervenção de Terceiros”,

Ed. Saraiva, ed., 1997, págs. 53/129 “Lineamento de Infortunística”, José Bushatsky Ed., 1976, pág. 12 NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - “Código de Processo Civil Comentado”, RT, 2ª ed., pág. 423

ANOTAÇÃO No mesmo sentido: AI 589.606-00/1 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 26.7.99 AI 596.818-00/2 - Câm. - Rel. Juiz RENZO LEONARDI - J.

      1. AI 739.516-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 14.8.2002 Ap. s/ Rev. 704.228-00/2 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J.

Sempre bom recordar que o simples interesse econômico não tem, por si só, o condão de viabilizar a concessão do pedido de assistência, conforme se infere de substanciosa jurisprudência acerca da matéria - RT 469/170, 732/218, RTJESP 96/258, RF 251/192, JTA 34/332, 111/404, RP 33/245 e 47/287 -.

Assim, não como a empregadora atuar processualmente na ação acidentária como assistente litisconsorcial, posto que, no caso em testilha, não se configura como cotitular do direito que está sendo discutido.

Recorde-se, por oportuno, que na ação acidentária perante o INSS estamos diante de uma responsabilidade meramente objetiva, razão pela qual o sucesso da demanda independe da análise da culpa, seja do empregado ou do empregador, bastando apenas, a comprovação do fato e a ocorrência do binômio: incapacidade-nexo causal.



Assim, de nenhum conteúdo prático a assistência, posto que os lindes restritos da prova jamais poderão ser ampliados em favor do assistente simples, que terá uma posição meramente figurativa nos autos.

Ressalto, por fim, ad cautelam, que os documentos que se encontram na posse da empregadora poderão ser requisitados pelo Juízo singular, caso haja

necessidade, não havendo, destarte, por esse motivo, a obrigatoriedade da sua intervenção nos autos.
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Ante o exposto, divergindo, data venia, da Douta Turma Julgadora, pelo meu voto, nego provimento ao agravo de instrumento erigido pela empregadora. VALDECIR JOSé DO nASCIMEnTO, Terceiro Desembargador



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