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Embargos de Declaração



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 0017785-27.2011.8.26.0248/50000, da Comarca de Indaiatuba, em que é embargante RITA DE LIMA (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado RWA LOGISTICS - TRAnSPORTES LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Acolheram os embargos, com efeito modificativo. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21013)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAUDURO PADIn (Presidente sem voto), nELSOn JORGE JÚnIOR e AnA DE LOURDES COUTInHO SILVA DA FOnSECA.



São Paulo, 14 de dezembro de 2015. FRAnCISCO GIAQUInTO, Relator

Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Recurso adesivo da autora não analisado - Transporte marítimo - Indenização - Dano moral - Atraso no desembaraço aduaneiro da mudança da autora transportada do exterior ao país - Responsabilidade da agente de carga pela excessiva demora na liberação dos pertences da autora - Autora foi privada do uso dos bens destinados a sua moradia, além do inegável abalo emocional pela demora na liberação da carga - Danos morais caracterizados - Valor da indenização por danos morais que deve ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.




VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. acórdão de fls. 318/323 que, por votação unânime, negou provimento ao recurso da ré, ora embargante.

Sustenta a embargante (fls. 326/328), ora autora, a existência de omissão no acórdão, porquanto deixou de apreciar o recurso adesivo por ela interposto, objetivando a indenização por danos morais em razão da ineficiente prestação de serviços da apelada, no tocante a desconsolidação, desembaraço aduaneiro e liberação da mercadoria à apelante.

é o relatório.

V O T O


Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no

v. acórdão embargado.

De fato, o v. acórdão não se pronunciou sobre o recurso adesivo

interposto pela autora às fls. 311/316, pretendendo a indenização pelos danos morais sofridos em razão da demora no desembaraço de contêiner transportado do exterior com mobiliário e bens pessoais que serviriam para guarnecer a residência da autora no país.


Jurisprudência - Direito Privado

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Assim, passa-se a sanar a omissão apontada nos embargos de declaração. Dá-se provimento ao recurso adesivo da autora.

narra a autora contratou os serviços da para efetuar o desembaraço aduaneiro de seus pertences transportados via marítima de Portugal, mas a mercadoria, que deveria ser liberada no prazo de 15 a 20 dias a partir de 12/12/2010, somente foi entregue à autora em 30/03/2011, isto é, mais de três meses após a chegada da requerente ao Brasil.

no caso, o atraso na liberação da carga, sem sombra de dúvida, causou enormes transtornos à autora, que se viu privada da posse de todos os seus bens pessoais, inclusive mobiliário, necessários para a mudança ao país.

Verifica-se do conjunto probatório tentou a autora resolver a questão narrada na inicial no âmbito administrativo, dirigindo-se a órgão de defesa do consumidor (Procon), que encaminhou a reclamação à requerida (fls. 54/60), todavia, sem sucesso.

Não se afigura razoável o decurso de prazo superior a dois meses para desembaraço da carga, até porque, como se verifica dos autos, foi assegurado à autora que sua mudança chegaria de 15 a 20 dias a partir do recebimento da documentação necessária, em janeiro/2011, mas somente foi entregue em março/2011, após, inclusive, a requerente arcar com despesas de armazenamento e movimentação de contêiner no Porto de Santos.



Evidentes são os danos morais causados à autora, privada que foi do uso dos bens destinados a sua moradia e essenciais ao uso diário, além do inegável abalo emocional que a demora na liberação acarretou.

Tais fatos não podem ser considerados como aborrecimentos ou preocupações cotidianas decorrentes de mero descumprimento contratual, como entendeu o Juiz de Direito, mormente considerando teve a autora que recorrer a ajuda de parentes enquanto aguardava o trâmite burocrático, sem sequer saber o paradeiro da sua mudança.

neste panorama, diante de tais fatos objetivos, reputa-se caracterizado o dano moral, pela intranquilidade e desassossego a que foi submetida a requerente.

Sobre o tema, precedentes deste Tribunal:

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE MARÍTIMO - QUE É REPRESENTANTE DO EMBARCADOR OBRIGAÇÃO DESTA PELA ENTREGA DA BAGAGEM DOS AUTORES TRANSPORTADA DOS ESTADOS

UNIDOS DAAMÉRICA DO NORTE PARA O PORTO DE SANTOS
Jurisprudência - Direito Privado

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- CASO EM QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PELA LIBERAÇÃO DA CARGA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA A PAGAR AOS AUTORES OS PREJUÍZOS MATÉRIAS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIADAPERMANÊNCIA DO CONTÊINER NO ARMAZÉM DO PORTO E DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAREM OS BENS QUE DEVERIAM GUARNECER A SUA RESIDÊNCIA NO PAÍS, EM RAZÃO DA MUDANÇA DO ESTRANGEIRO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. (Apelação 9183599-86.2000.8.26.0000, Relator(a):

Paulo Roberto de Santana; Comarca: Comarca não informada; órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2007; Data de registro: 11/06/2007; Outros números: 929358100).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA MUDANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO


- SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (Apelação nº 9057819-63.2005.8.26.0000, Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: São Paulo; órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2010; Data de registro: 25/06/2010; Outros números: 1008442800).

Transporte de carga - Ação indenizatória - Atraso de cinco meses na entrega de mudança para país estrangeiro - Autor que, juntamente como sua família, passou por transtornos e dissabores que extrapolam o limite do razoável - Danos materiais configurados - Aluguel suplementar e compra de móveis para que sua nova residência tivesse um mínimo de habitabilidade - Danos morais devidos - Indenização fixada em R$ 20.000,00 que se mostra mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto - Correção monetária devida a partir da prolação sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, contados desde a citação (art. 405 do Código Civil). Recurso parcialmente provido. (Apelação 0024608-65.2010.826.0405, Relator(a): Márcia Cardoso; Comarca: Osasco; órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/01/2015; Data de registro: 21/01/2015).

Desse modo, merece a autora ser moralmente reparada pelo fato de ter ficado privada da utilização de seus bens por um considerável período, além dos transtornos a que foi submetida em razão de falha nos serviços prestados pela de desconsolidação e desembaraço de carga.

Ressalte-se, no tocante ao quantum indenizatório, cumpre observar que tal modalidade de indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito, mas deve ser considerado o aspecto inibitório da condenação ora enfocada, em relação ao autor do fato, a fim de que invista no aprimoramento de seus procedimentos, não havendo se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação.


Jurisprudência - Direito Privado

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Desta forma, na espécie, razoável seja a indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta”. (STJ, REsp. 318379-MG, Rel. Min. nancy Andrighi, j. em 20/09/01).

Logo, dá-se provimento o recurso adesivo da autora.



Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração com efeito modificativo, para suprir a omissão no v. acórdão e condenar a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP do acórdão, com juros de mora de 1% ao mês da citação, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1006386-62.2014.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são embargantes FáBIO LOPES DE OLIVEIRA, CARLOS AnDRE DA SILVA e SIDnEY SOUZA CARDOSO DE OLIVEIRA CARVALHO, é

embargado IC FRAnCHISInG LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Acolheram os embargos, com efeitos modificativos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 33630a)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAIA DA CUnHA (Presidente) e FRAnCISCO LOUREIRO.



São Paulo, 29 de janeiro de 2016. EnIO ZULIAnI, Relator

Ementa: Embargos de declaração (2) acolhidos. Equivoco na interpretação dos arts. 20 e 21, do CPC.

condenada e sucumbente no pleito reconvencional nada deve receber, inclusive no que diz respeito a divisão de custas. Honorários fixados em Primeiro Grau de forma adequada, o que teria de conduzir ao NÃO PROVIMENTO DO RECURSO e não
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provimento, em parte. Embargos acolhidos com efeito modificativo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a forma de condenação estabelecida na sentença.

VOTO

Vistos.

FÁBIO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (franqueados) e IC

FRANCHISING LTDA. (franqueadora) opõem embargos de declaração contra acórdão assim ementado:

FRANQUIA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. ARRAS CONFRIMATORIAS. HONORÁRIOS.

  • RESILIÇÃO unilateral do contrato pelos autores. Cláusula contratual prevendo retenção pela do valor equivalente a 30% da Taxa Inicial de Franquia a título de arras confirmatórias. Restituição aos autores no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que corresponde à diferença entre o valor recebido (R$72.000,00) e o valor das arras confirmatórias.

  • HONORÁRIOS. Reforma. Muito embora a ré-reconvinte tenha sucumbido inteiramente quanto ao pedido reconvencional, tal fixação não está sujeita a critérios matemáticos e assim, pela sucumbência recíproca, arcará ambas as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, os quais fixo 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil.

  • Recurso provido em parte.

Os embargos versam sobre as despesas do processo.

Os autores (franqueados) obtiveram, na ação, uma parte do que desejavam e a (franqueada) saiu condenada, em parte e perdeu a reconvenção. A respeitável sentença de Primeiro Grau considerou tudo isso e fixou a verba honorária (em favor dos franqueados) em 10% do valor da causa do pedido reconvencional.

O Acórdão entendeu que houve sucumbência recíproca e condenou ambos nas custas e honorários de 15% do valor da condenação para cada qual.



Os embargos permitem corrigir o critério que, em segunda leitura,

verifica-se como equivocado.

A IC (franqueadora) foi a única parte que recorreu, o que resulta que os franqueados ficaram satisfeitos como a sentença decidiu a questão dos honorários. E deveria ser mantida integralmente a sentença e não reformado.
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A IC (franqueadora) não deverá ter benefícios com o resultado, inclusive no que diz respeito ao pagamento das custas. Houve, sim, um resultado que não espelha a totalidade do pedido. no entanto e embora os autores não tenham obtido tudo o que desejavam, terminaram ganhando, como derrotaram a franqueadora na reconvenção. Ora, em aplicando o princípio da causalidade (art. 20, do CPC), não teria sentido entender que as despesas fossem repartidas ou que a IC recebesse honorários (art. 21, do CPC). Houve, sim, sucumbência da e se não foi total chegou ao quase que não permite dividir as despesas ou aplicar regras da sucumbência recíproca. A sentença merece integral confirmação.

O que ora se proclama atende aos objetivos da mensuração adequada e proporcional (art. 20, §§ e 4º, do CPC), porque 10% do valor da causa reconvencional surge como adequado para remunerar o vencedor.

Isso posto, acolhem os embargos, com efeito modificativo, para alterar o resultado que passa a ser de nEGAR PROVIMEnTO, mantida a sentença inclusive no que diz respeito ao capítulo sobre despesas.



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1094754-20.2014.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CEnTRO ESPIRITA EMMAnUEL, é embargado ALOYSIO SAnTOS DA FOnSECA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Acolheram os embargos, sem alteração do julgado. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16471)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COELHO MEnDES (Presidente), JOSé WAGnER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO e MEnDES PEREIRA.



São Paulo, 1 de fevereiro de 2016. COELHO MEnDES, Relator

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA A OCORRÊNCIA DE ERROS MATERIAIS. RECONHECIDO OS EQUÍVOCOS

PASSÍVEIS DE CORRIGENDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
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VOTO

Vistos.

É caso de embargos de declaração interpostos em face do acórdão de fls. 88/90 e utilizados para apontar a ocorrência de erros materiais sob o argumento de que precisam ser sanados.


É o relatório.


Prosperam os embargos de declaração apresentados pelo réu da ação de embargos de terceiro.

Realmente constata-se equívoco que deve ser sanado no que diz com as datas apontadas para a distribuição das ações reivindicatória e de usucapião.

Desta forma, corrigem-se as datas, ficando claro que a distribuição da ação reivindicatória ocorreu em data de 23.05.2011, encontrando-se esta em fase de cumprimento da sentença cuja suspensão foi determinada, enquanto a usucapião foi distribuída em data de 16.11.2011, ou seja, posteriormente à medida reivindicatória.

Contudo, os equívocos nesta oportunidade sanados, em nada alteram o resultado do julgamento, permanecendo íntegro o entendimento da necessidade de suspensão do cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória e até a solução do pedido de reconhecimento da usucapião.



Pelo exposto, ACOLHO os embargos, para a correção de erros materiais,

sem efeito modificativo do julgado.




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