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É o relatório.


Prospera em parte o inconformismo.

Embora a denegação do requerimento de tutela antecipada pela r. decisão agravada tenha se dado previamente ao contraditório, deve-se atentar para o posterior comparecimento espontâneo da ré-agravada, tanto nos autos principais com a apresentação de contestação (fls. 233/266 deste instrumento), como no presente recurso com a manifestação por meio de contrarrazões (fls. 415/449 deste instrumento), as quais devem ser levadas em consideração por este E. Tribunal, por serem elementos de convicção a esta altura disponíveis e que confirmam, em parte, as alegações feitas pelas autoras.



nesse sentido, forçoso reconhecer, ao menos à luz do juízo perfunctório próprio desta fase processual, a existência de risco de dano às autoras, em decorrência das condutas tomadas pela ré.

Com efeito, afirmam as ora agravantes a utilização pela das expressões “decolar”, decolar.com e suas variáveis no sistema de divulgação Google Adwords por ela contratado, que tem o escopo de sugerir ao usuário da internet o acesso ao site da empresa contratante quando da realização de buscas pelas palavras-chaves apontadas. Dessa forma, estaria a ora agravada utilizando-se de expressões relacionadas às marcas concedidas às agravantes (cf. fls. 151/155 do instrumento recursal), para obter acessos ao próprio site, o que configuraria, segundo alegado pelas autoras, concorrência desleal, notadamente por serem as empresas concorrentes diretas, atuando no mesmo segmento de atividades.



note-se, nesse contexto, que a ré, ao comparecer de forma espontânea nos autos, acabou por confirmar a utilização de referidos vocábulos no serviço de divulgação Google Adwords, afirmando que de fato, o anúncio da Agravada aparece quando se colocam na busca os termos ‘decolar e ‘decolar.com’ (fl. 434 deste instrumento).

Justifica-se a ré, no entanto, sustentando que teria a coautora Decolar. com adotado o mesmo expediente, inclusive com o uso do termo edestinos”, referente à marca dela, ré, para obter acessos ao seu próprio site, e tendo defendido a legalidade desse comportamento em demanda ajuizada pela CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, de modo que o ajuizamento da presente demanda fundada na ilegalidade da conduta configuraria venire contra



factum proprium.
Jurisprudência - Direito Privado

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Cabe destacar, em primeiro lugar, que a figura do venire contra factum proprium não tem, à primeira vista, a extensão atribuída pela ora agravada, que pretende, em outras palavras, impedir o autor de determinada conduta ilegal de ir a juízo defender-se da mesma conduta ilegal praticada por terceiro contra o seu interesse.



Assim, o simples fato de ter a coautora Decolar.com sido condenada a cessar a prática relativa ao uso de expressões que façam referência à marca de empresa concorrente no sistema de divulgação Google Adwords, tendo defendido, naquela oportunidade, a legalidade da conduta, não a impede de buscar a cessação de tal prática por outrem, em seu prejuízo, na presente demanda.

note-se, nesse sentido, que a utilização do nome de marca concedida a uma empresa concorrente como palavra-chave no sistema de divulgação nas pesquisas feitas por usuários na internet caracteriza concorrência desleal, por permitir a atração indevida de clientela, com a confusão ao consumidor, a teor do art. 195, IV, da Lei 9.279/96.

Tal entendimento foi pacificado pelas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal, valendo-se ressaltar, além dos casos trazidos pelas agravantes em suas razões recursais (fls. 17/18 deste instrumento), recentíssimo precedente, em caso em tudo assemelhado ao presente:

Agravo de instrumento. Direito Comercial/Empresarial. Concorrência desleal. Ação de obrigação de não fazer (abstenção do uso) cumulada com pedido de indenização. Serviço, conhecido como ‘Google Adwords’, contratado para divulgar negócio. Utilização de marca alheia em pesquisa. Possibilidade de desvio de clientela. Cabimento de tutela antecipada. Agravo a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2111819-83.2015.8.26.0000, Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 12/8/2015)

Dessa forma, confirmada pela própria ré-agravada a utilização dos termos “decolar e decolar.com no serviço de divulgação de seu negócio, com clara alusão à marca das autoras-agravantes, e tendo em vista o risco de dano grave, consubstanciado pela alta probabilidade de desvio indevido de clientela, a partir da confusão entre os consumidores, mostra-se de rigor a concessão de provimento antecipatório voltado à determinação da imediata desvinculação de referidas palavras do serviço de divulgação Google Adwords por ela contratado.

As agravantes pleiteiam, por outro lado, a concessão de tutela antecipada para impedir que a agravada utilize o vocábulo decola e suas variáveis, em referência às marcas registradas por aquelas (cf. fls. 151/155 deste instrumento), no nome do domínio do site dessa última, como feito em (endereço eletrônico

constante do texto original).


Jurisprudência - Direito Privado

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Novamente, confirma a a anterior utilização de tal vocábulo em um de seus domínios, indicando, porém, seu cancelamento, de forma que inexistiria razão para a insurgência das autoras. Ressalta, por outro lado, não ter sido concedido o registro da marca decolar às agravantes, por ser palavra de uso comum, pelo o que não restaria configurada a concorrência desleal.



Ainda que o referido domínio tenha, de fato, sido cancelado, como é possível constatar em tentativa informal de acesso ao referido endereço eletrônico, cabe analisar, em abstrato, a possibilidade da utilização do termo decolar e suas variáveis em sites da ré, notadamente se levada em consideração a alegação feita por ela de que, por não ter sido concedido o registro de marca com a referida expressão às autoras (cf. print na fl. 439 deste instrumento), inexistiria concorrência desleal.

nesse sentido, destaque-se que, mesmo não sendo concedido o registro da marca decolar às autoras, o uso do referido termo, ou de suas variáveis, em nome de domínio da na internet tem a nítida intenção de criar confusão nos consumidores entre os serviços prestados por ela e pelas autoras, especialmente se considerada a proximidade de tal expressão com uma das marcas concedidas (“decolar.com”), e o fato de que a atividade empresarial exercida por ambas, relativa à aquisição de passagens aéreas e pacotes de viagens, bem como a reserva de hotéis e o aluguel de carros, não está diretamente vinculada ao vocábulo decolar”.

De rigor, pois, a constatação de que o uso do termo decolar ou de suas variáveis em nomes de domínios da ré-agravada configura, à primeira vista, concorrência desleal, a teor do art. 195, IV, da Lei 9.279/96, devendo, diante do risco de dano grave às autoras, decorrente da probabilidade de desvio de clientela e confusão entre consumidores, ser concedido provimento de urgência para impor a vedação de tal conduta.

Por derradeiro, no tocante ao requerimento de tutela antecipada voltado à imposição da retirada de elementos visuais do site da ré, que, segundo alegam as agravantes, induziriam o consumidor em erro, ante a reprodução das mesmas cores e da mesma diagramação de quadros encontrada no site da coautora Decolar.com, não se vislumbra prova inequívoca a conferir verossimilhança à pretensa apropriação do trade dress.

Isto porque, não obstante a inegável semelhança entre ambos os sites (cf. imagem reproduzida na fl. 22 deste instrumento), não é possível constatar, desde logo, a possibilidade de confusão pelos consumidores e, bem assim, o risco de dano grave às autoras, a justificar a concessão da tutela antecipada nesse ponto requerida, notadamente pela comprovação da similaridade da estrutura dos sites de algumas das concorrentes das empresas em questão (cf. fls. 444/446 deste



instrumento).
Jurisprudência - Direito Privado

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De mais a mais, a concessão de provimento antecipatório no sentido de determinar à a imediata desvinculação das palavras-chaves relacionadas à marca decolar.com do serviço de divulgação Google Adwords por ela contratado e a abstenção do uso de termos que remetam à referida marca em seu nome de domínio se mostra suficiente a evitar a confusão entre consumidores, atenuando o risco de dano às autoras, sem que se faça necessária a concessão de tutela de urgência relativa à alteração do trade dress de seu site.

Fica, em tais termos, parcialmente reformada a r. decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada voltada à imposição à (i) da imediata desvinculação das palavras-chaves relacionadas à marca decolar.com e suas variáveis do serviço de divulgação Google Adwords por ela contratado e (ii) da abstenção da utilização de expressões que façam referência à marca decolar. com em seu domínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento de cada um dos deveres impostos.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo.



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