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É O RELATÓRIO.


Como relatado, cuida-se de controvérsia envolvendo contrato de representação comercial.

Em apertada síntese, sustenta a autora, ora apelante que, na vigência de contrato de representação por prazo indeterminado, firmado com a corré SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA., a

corré MLX DISTRIBUIDORA LTDA. invadiu seu território exclusivo de atuação, realizando a venda de mercadorias. Com base em tal alegação, requer a condenação solidária das rés, nas penalidades contratuais pertinentes.

Pois bem.

Em suas contrarrazões recursais a corré Sany sustenta que seria parte

ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não seria a

responsável pela alegada invasão pela corré MLX do território de atuação da apelante.


Jurisprudência - Direito Privado

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Tal tese não convence pois o interesse e a legitimidade para a causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante”.1

noutras palavras, se ou não responsabilidade da corré Sany pelos fatos narrados na inicial é questão que diz com o mérito, não se resolvendo em sede preliminar.

Também inconvincente a alegação da corré Sany, igualmente formulada em sua resposta ao apelo, que o pleito relativo ao reconhecimento de que o contrato de representação comercial firmado com a autora seria de prazo indeterminado configuraria inovação, pois não deduzido na inicial, de modo que não pode ser considerado.

Deveras, não se pode olvidar que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser considerada à luz de toda a argumentação trazida com a inicial e, pelo teor de suas alegações, por certo a autora desejava o reconhecimento de que de prazo indeterminado a representação comercial. Note-se que a autora afirmou expressamente na inicial que nos exatos termos dos §§ e do art. 27, da Lei 4886/65, tem-se que houve a prorrogação daquele contrato inicial de representação”.

Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, Os pedidos do autor são os expressamente constantes do corpo ou da parte final da petição inicial, bem como aqueles assim identificados em razão de uma interpretação lógico-sistêmica da sua fundamentação (REsp 112063-RJ, j. em 1º/12/2011, rel. Min. Massami Uyeda).



Passa-se à análise do mérito propriamente dito.

Incontroverso que tanto a coautora como a corré MLX Distribuidora Ltda. firmaram contratos de representação comercial com a corré Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda.



Também incontroverso que havia a exclusividade na representação por zonas de atuação e que a autora atuava, entre outros Estados, em Minas Gerais e a corré MLX no Pará.

Um primeiro contrato de representação comercial foi firmado pela autora e a corré Sany, em 18 de agosto de 2010 (fls. 37/53), com prazo de vigência de 02 (dois) anos (fl. 51, cláusula 9.1). Em 12 de setembro de 2012, novo contrato de representação foi firmado (fls.93 /104).

Consta do art. 27, § da Lei 4.886/65, que:
1 MARInOnI, LUIZ GUILHERME; MITIDIERO, DAnIEL, Código de Processo Civil Comentado, ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 96.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo”.


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Portanto, respeitado o entendimento do douto sentenciante, forçoso reconhecer que, de fato, o segundo contrato de representação comercial deve ser considerado como de prazo indeterminado.

Sobre o tema, precedente deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado, no que aqui interessa:

(...) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Inconsistente a alegação da apelante representada de extinção da relação contratual no termo final ajustado no terceiro aditivo de representação comercial e outras avenças, visto que houve renovações sucessivas do contrato e o contrato de representação comercial é considerado por prazo indeterminado, por força do art. 27, § 3º, da LF 4.886/65. (...) (Apelação 0016431- 15.2010.8.26.0114, rel. Des. Rebello Pinho, j. em 1º/07/2013).

Contudo, sem razão a autora no que toca ao pleito de condenação das corrés ao pagamento da indenização, comissão e bonificações, por suposta invasão de seu território de representação exclusivo.



Deveras, cotejando toda a documentação carreada aos autos, temos que, de fato, a venda das mercadorias se deu para filial, localizada no Pará, de sociedade empresária com sede em Minas Gerais.

Portanto, como estava a corré MLX autorizada por contrato de representação comercial a atuar em tal Estado, descabe cogitar de invasão territorial.

Sobre o tema, foi preciso o douto sentenciante: Com efeito, conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos, notadamente as notas fiscais emitidas sob os números 372, 373, 379 e 380, constata-se que as máquinas vendidas pela MLX destinaram- se à filial da empresa PAREX, mantida na cidade de Belém, no Estado do Pará, fora, portanto, da área de atuação da autora. Nem se alegue que a emissão das notas fiscais para a matriz da empresa que fica em Minas Gerais possa indicar a aludida invasão de território, porquanto deve-se ater, nas relações negociais, à finalidade última do próprio negócio jurídico, que na hipótese dos autos era vender a máquina à empresa estabelecida no Estado do Pará”.

Por fim, para evitar incidentes desnecessários, fica o registro de que as condenações pecuniárias almejadas pelo autor são corolários do pleito de reconhecimento de invasão de sua área de atuação pela corré MLX, de modo que, não tendo havido tal reconhecimento, restam inacolhidas tais pretensões. Eventual direito que julgue a autora ostentar em razão do reconhecimento que de prazo indeterminado o segundo contrato de representação comercial deve ser deduzido em ação própria.



Mínimo o decaimento dos réus, permanece inalterada a disciplina acerca do custo do processo (CPC, art. 21, § 2º).
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É o suficiente.



Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.



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