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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1008268- 22.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ERGOMAX EQUIPAMEnTOS LTDA., são apelados SAnY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMéRICA DO SUL LTDA. e MLX DISTRIBUIDORA LTDA.

ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto

nº 28967)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO PAZInE nETO (Presidente sem voto), JOSé TARCISO BERALDO E ISRAEL GóES DOS AnJOS.

São Paulo, 26 de janeiro de 2016. SERGIO GOMES, Relator

Ementa: APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL– SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA


- Recurso que apenas comporta acolhimento no que diz respeito à sua pretensão de reconhecimento que de prazo indeterminado o segundo contrato de representação comercial - Inteligência do art. 27, § da Lei 4.886/65 - Novo contrato firmado dentro de seis meses do vencimento de anterior contratação - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sem razão a autora no que diz respeito à alegação de que teria havido invasão de sua área de atuação exclusiva - Prova dos autos que comprova que os equipamentos vendidos pela corré MLX Distribuidora Ltda., destinavam-se à filial de empresa localizada fora da zona de representação da autora - Mínimo o decaimento das rés, permanece inalterada a disciplina do custo do processo.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

VOTO

Cuida-se de ação de conhecimento, movida por ERGOMAX EQUIPAMENTOS LTDA. em face de SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DAAMÉRICA DO SUL LTDA. e MLX DISTRIBUIDORA



LTDA., julgada improcedente por meio da sentença de fls. 471/473, cujo

relatório ora é adotado em complemento.

Inconformada, a autora apela.

Em síntese, sustenta a recorrente ter firmado com a corré Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. contrato de representação comercial, nos moldes da Lei 4.886/65, em 18 de agosto de 2010. Em 02 de fevereiro de 2012, ainda na vigência deste primeiro contrato, foi firmado entre a Apelada Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. e todos seus representantes comerciais, dentre eles a apelante a correquerida MLX Distribuidora Ltda.,



acordo intitulado Política e Diretrizes Comerciais de Vendas para Dealers de Guindaste 2012”, por meio do qual se estabeleceu a área comercial de atuação de todos os representantes comerciais”. Houve também a previsão de multa para o caso de invasão do território de atuação de um representante por outro. Em 12 de setembro de 2012 foi firmado outro documento intitulado de ‘Instrumento de Condições Gerais de Acordo Comercial’, com vigência de 12 meses”. Afirma que esta última avença nada mais é do que outro contrato de representação comercial em continuidade àquele primitivo instrumento de representação firmado entre a Apelante e a Apelada Sany em 18 de agosto de 2010”. Assevera que em razão da sucessão de contratos, esta nova avença deve ser considerada por prazo indeterminado, nos termos do que dispõe o art. 27, § 3º, da Lei 4.886/65. No mais, afirma ter restado comprovado nos autos que houve, por parte da corré MLX Distribuidora Ltda., invasão de seu território de atuação, a despeito de haver no contrato de representação comercial a exclusividade de zonas (Lei 4.886/65, art. 31, caput). Aduz que, diferentemente do entendimento adotado na sentença, deve ser considerado, para fins de legitimidade para a representação comercial, o endereço do faturamento”, não o da entrega da mercadoria. Acrescenta que não houve autorização para invasão de seu território de atuação pela corré MLX e, ademais, restou comprovado documentalmente que preposto da própria Sany reconheceu ter havido tal invasão territorial, porém se omitiu de tomar as providências necessárias para a punição da infratora. Firme em tal argumentação, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido que de prazo indeterminado o contrato de representação comercial e, por conta da invasão territorial mencionada, sejam as apeladas condenadas ao pagamento da multa, bonificação e comissões estabelecidas no documento de ‘Políticas e Diretrizes Comerciais de Vendas para Dealers de Guindaste 2012’ (fls. 475/525).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Recurso tempestivo, preparado e respondido (fls. 532/557).




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