Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página116/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   112   113   114   115   116   117   118   119   ...   253

DANO MORAL. PRODUTO COMERCIALIZADO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ALIMENTO QUE FOI INGERIDO PELO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO COM FORÇA GERADORA DO DEVER DE INDENIZAR.


  1. Recurso interposto contra sentença que, reconhecendo fato do produto, condenou a fabricante do alimento ao pagamento ao consumidor de R$ 6.000,00 pelos danos morais suportados.

  2. A comercialização de alimento contaminado por bolor, ingerido pelo consumidor, além de provocar sensação desagradável, demonstra a não observação das regras de segurança pelos envolvidos na cadeia, caracterizando dano moral passível de reparação civil.

  3. Ante as peculiaridades do caso concreto, o quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 resta mantido, porquanto observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

  4. Apelação da ré não provida. sic

(Apelação 0016981-21.2011.8.26.0002, Câmara de Direito Privado, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, j. 19/11/2013)

Ação indenizatória. Ingestão de alimento vendido quando o prazo de validade se achava vencido dias. Intoxicação alimentar. Dano moral em concreto verificado. Indenização fixada em montante proporcional às particularidades do caso, à condição econômica das partes e aos fins da teoria do desestímulo. Recursos improvidos. sic

(Apelação 0007293-83.2008.8.26.0020, 10ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator ARANTES THEODORO, j. 25/08/2014) Compra e Venda. Ação de indenização por danos morais. Consumo

de proteína de soja com prazo de validade vencido. Ação julgada

procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Apelação do autor. Pretensão à majoração do quantum fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. sic

(Apelação 0008835-90.2012.8.26.0281, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 05/03/2015)

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000216- 70.2011.8.26.0326, da Comarca de Lucélia, em que é apelante JOSE ILSOn GUERRA, é apelado IT SEGUROS S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 17.079)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBEnS FOnSECA (Presidente), CESAR LUIZ DE ALMEIDA e CELSO PIMEnTEL.



São Paulo, 21 de janeiro de 2016. DIMAS RUBEnS FOnSECA, Relator

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Seguro de vida. Vigência do contrato de seguro com a ré, à época em que teve início a alegada invalidez, não demonstrada. Ônus da prova não superado pelo autor, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC. Inversão do ônus da prova incabível no caso, por não se vislumbrar hipótese de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica. Agravo retido não conhecido, por não ter sido reiterado. Apelação desprovida.




VOTO

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ILSON GUERRA nos autos da ação de indenização que promove contra ITAÚ SEGUROS S/A, com pedido julgado improcedente pela r. sentença de fls. 319/321, cujo relatório se adota, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e verba honorária fixada em R$800,00 (oitocentos reais), observada a gratuidade processual.

Sustentou, em síntese, que se encontrava segurado desde 2001, não havendo documentos referentes ao ano de 2002, quando ficou incapacitado; que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à apelada comprovar que o apelante não era segurado na data da incapacidade (fls. 325/330).

Foram oferecidas contrarrazões às fls. 334/352, com pleito de

desprovimento do recurso.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Agravo retido às fls. 186/191.

é o relatório.

Ante a falta de reiteração em preliminar de contrarrazões (CPC, art. 523,

§ 1º), tem-se por renunciado o agravo retido de fls. 186/191, interposto pela ré. Pretende o apelante o recebimento de indenização de contrato de seguro, alegando estar inválido em razão de doença, tendo permanecido em auxílio-

doença durante vários anos, obtendo a aposentadoria por invalidez pelo InSS

em 29 de outubro de 2010.

Conquanto assim tenha sido afirmado, verifica-se das informações prestadas pela empregadora do apelante que, na época da sua aposentadoria por invalidez, estava em vigor contrato de seguro mantido com outra seguradora (fls. 317).

Ademais, a apelada esclareceu que o contrato de seguro que mantinha com o apelante permaneceu em vigor somente no período de de junho de 1998 a 29 de fevereiro de 2000, portanto, muito antes do inicio da sua incapacidade, em fevereiro de 2002, nada havendo nos autos que desqualifique a afirmação da seguradora.

Consigne-se que não era a hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica do apelante em apresentar começo de prova de que era segurado da apelada na data do início da sua incapacidade. Ademais, não se pode impor a esta o encargo de comprovar fato negativo, isto é, a inexistência de contratação naquele período.



nesse passo, tem-se que a r. sentença bem equacionou a questão posta, devendo prevalecer por seus jurídicos fundamentos.

Ante ao exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   112   113   114   115   116   117   118   119   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar