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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0020498- 35.2008.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante A TELECOM S/A (ATUAL DEnOMInAÇÃO), é apelado FARMáCIA BUEnOS AYRES LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PARCIAL PROVIMEnTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto

nº 16.753)


O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBEnS FOnSECA (Presidente), CESAR LUIZ DE ALMEIDA e GILSOn DELGADO MIRAnDA.

São Paulo, 14 de janeiro de 2016. DIMAS RUBEnS FOnSECA, Relator

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Prestação de serviços de telefonia. Solicitação de transferência de endereço. Interrupção do serviço por quase trinta (30) dias que acarretou prejuízos à autora, conforme laudo pericial. Cálculo que deverá observar o lucro líquido e não o faturamento. Dano moral alegado por pessoa jurídica. Não demonstração da ofensa à sua honra objetiva que afasta a pretensão indenizatória. Sucumbência recíproca que autoriza a partição igualitária dos encargos processuais. Recurso parcialmente provido, com observação.

VOTO

Trata-se de apelação interposta por A TELECOM S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO) (TELEFÔNICA ASSIST S/A) nos autos da ação de reparação de danos promovida por FARMÁCIA BUENOS AYRES LTDA., cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a apelante a pagar à apelada indenização por danos materiais, consistente nos danos emergentes e lucros cessantes que sofreu no período de 17 de abril de 2006 a 13 de maio de 2006, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, utilizando-se como parâmetro os valores apurados no laudo pericial, devidamente corrigido a partir da data da elaboração deste com juros legais de mora, contados da citação, além do pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 335/341).

Sustentou a apelante, em síntese, que a alegação da apelada, no sentido de que lhe fora prometida a mudança do sistema em quarenta e oito horas, não ficou demonstrada nos autos, conforme salientou o perito; que o laudo pericial também não concluiu que a queda no faturamento da apelada deu-se, exclusivamente, por força do serviço de telefonia fixa; que não é crível que a falta do serviço de telefonia tenha sido o único fator responsável pela diminuição do faturamento; que no mês de abril a apelada trabalhou menos dias do que no mês de março; que não houve dano moral indenizável; que o valor fixado a título de indenização por dano moral é exacerbado.

Contrarrazões de apelação vieram aos autos às fls. 421/435, pelo

desprovimento do recurso. é o relatório.

Alegou a apelada que programou junto a apelante a realização da mudança do E1, do X25 e do speed, para outro endereço, com a antecedência necessária, ocorre que os serviços não foram prestados no prazo previsto, sob a alegação de ocorrência de problemas técnicos.

Afirmou, ainda, que permaneceu sem telefone no período de 17 de abril a 13 de maio de 2006, circunstância que lhe trouxe danos patrimoniais e morais, porque teve reduzido sensivelmente o seu faturamento, tendo em vista que grande parte de suas vendas eram realizada por meio de telefone, tanto assim, que em razão disso foi obrigada a contratar empréstimos entre outras coisas.


Jurisprudência - Direito Privado

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Ficou incontroversa nos autos a transferência de localização dos serviços prestados, bem como o interregno em que a apelada ficou desprovida da prestação de serviços.

Debate-se a apelante, alegando, que não se comprometeu a restabelecer os serviços em quarenta e oito horas como afirmou a apelada, tanto assim, que o perito não encontrou nenhuma informação nos autos, que pudesse comprovar essa alegação.

Acontece que tal alegação não foi impugnada pela apelante, quando da

apresentação de sua contestação (fls. 118/124).

Logo, preclusa a insurgência da apelante, nesse sentido, agora, nesta fase recursal.

Pela leitura do laudo acostado às fls. 274/284, mais precisamente do quesito de 11, ofertado pela apelada e do de 72, ofertado pela apelante, que o expert foi enfático, no sentido de que houve redução do faturamento da empresa em razão da ausência de prestação de serviços de telefonia no período de 13 de abril a 13 de maio de 2006.



Diante disso, considera-se provado o prejuízo material, que será quantificado por ocasião da liquidação de sentença, conforme, determinou o Juiz de primeiro grau, com a observação de que para a realização dos cálculos do prejuízo deverá ser considerado o lucro líquido e não o faturamento, propriamente dito, que é irrelevante para os termos da conclusão.

Quanto ao dano moral, é tema pacificado nos pretórios que a pessoa

jurídica pode ser indenizada por danos extrapatrimoniais (Súmula 2273 do

C. STJ), contudo, necessário que seja demonstrado, quantum satis, que tenha havido repercussão no âmbito em que atua, que haja ofensa à sua honra objetiva.




  1. 1. Houve diminuição do faturamento da empresa Autora do dia 13/04/2006 ao dia 13/05/2006, diante do ocorrido?

Resposta - Pelo Livro Registro de Saídas da empresa Farmácia Buenos Ayres, foi elaborado o Quadro I abaixo, o qual mostra nos dias assinalados em vermelho, e referente ao período mencionado neste quesito, que houve redução dos valores faturados pela empresa Autora.

  1. 7. é possível atestar que a queda de faturamento decorreu, única e exclusivamente, pelas alterações telefônicas e não pelos normais imprevistos e ocorrências que acompanham uma mudança do porte da que foi realizada pela Autora?

Resposta - Considerando os números apresentados no Quadro I pode-se concluir que o problema de telefonia foi o maior causador da queda do faturamento, uma vez que a partir da reinstalação dos telefones, o crescimento do faturamento é notório.

A esse respeito: A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva4.


Jurisprudência - Direito Privado

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No caso presente, não se identifica o preenchimento dos requisitos para a mantença da condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral, pois o simples descumprimento do contrato de prestação de serviço telefônico e os dissabores que a apelada alegou ter suportado, não são fatos suficientes para acarretar prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra objetiva de uma empresa, tratando-se, isto sim, em intercorrências comuns.



Ante ao exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com observação de que para a apuração do prejuízo material deverá ser considerado o lucro líquido da apelada, pois o faturamento é irrelevante para o caso.

Alfim, em relação às verbas da sucumbência, a apelada decaiu do pedido de indenização por dano moral, o que configura a sucumbência recíproca, com consequente repartição dos consectários processuais, na forma prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil.





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