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É o relatório.


Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de prescrição suscitada pela corré Swiss Park Incorporadora Ltda.

neste ponto, andou bem o ilustre magistrado sentenciante ao decidir a questão nos seguintes termos:

Não vinga a tese de prescrição apresentada pela Swiss Park Incorporadora LTDA.



Com efeito, dispõe o art. 189 do Código Civil que ‘Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206’. E, no caso, está demonstrado que os danos experimentados pelos autores originaram-se em fatos ocorridos no dia 25/11/2006 (fls. 96/99), marco inicial do cômputo do prazo prescricional, sendo a ação, onde demanda a pretensão indenizatória, ajuizada aos 28/02/2008 (fls. 02), antes, portanto, do esgotamento do prazo trienal (art. 206, § 3º, inc. V, do CC) ou, ainda, do prazo quinquenal e mais favorável, aplicável mormente em relação à Swiss Park Incorporadora Ltda., à luz do disposto no art. 27 do CDC”. (fls. 1677)

Assim, em que pese a irresignação da apelante incorporadora é certo que a contagem do prazo prescricional deve ter como início a data dos fatos, qual seja, 25/11/2006 e não o dia 08/09/2003, como quer a corré, pois até então os autores não tinham interesse jurídico em propor a presente demanda indenizatória.

Evidente, como bem observado no despacho saneador de fls. 805, que apenas com as fortes chuvas ocorridas nos meses de novembro e dezembro de 2006 é que surgiram os elementos para o ajuizamento ação reparatória, proposta dentro do prazo prescricional trienal.



Superada a prejudicial, no mérito os recursos não merecem prosperar devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau, que com usual propriedade, decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
Jurisprudência - Direito Privado

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Em relação à matéria de fundo, conforme descrito e documentado na petição inicial, no dia 25/11/2006, forte chuva atingiu a área do empreendimento onde erigido o imóvel dos requerentes; esse foi invadido por águas pluviais, fato que lhes rendeu danos (fls. 96/99).

A prova pericial produzida no curso da fase instrutória deixa claro que no projeto inicial do empreendimento, pelo qual se responsabiliza Swiss Park Incorporadora LTDA. (fls. 611/617), não houve correto dimensionamento do mecanismo de captação de águas pluviais, fato que contribuiu diretamente para o alagamento do imóvel dos autores. Conforme concluiu o Jurisperito:

  • Analisando o projeto original de Drenagem do Loteamento Swuiss Park, observamos que não foram projetadas bocas de lobo e tubulações coletoras para as águas pluviais na bacia de contribuição em frente ao imóvel dos requerentes;

  • Diante da inexistência de previsão de bocas de lobo e tubulações coletoras para as águas pluviais na bacia de contribuição em frente ao imóvel, bem como ausência de projetos das intervenções realizadas, foi considerado para efeito de cálculo, a configuração original do sistema ilustrada no primeiro croqui apresentado pelos autores às fls. 51 dos autos;

  • A condição original do sistema de drenagem, tanto a boca de lobo, como a tubulação, eram insuficientes para suportar a vazão de chuva para os períodos de retorno de 10 e 25 anos. (fls. 1398)

Ora, fosse o sistema de captação de águas pluviais dimensionado e construído com correção, não haveria alagamento algum. Tanto que, após os fatos, foram realizadas obras de ampliação do sistema de drenagem do condomínio, que não mais experimentou inundações como a descrita na petição inicial (fls. 1399). Swiss Park Incorporadora LTDA., nessa linha, porquanto o responsável pelo empreendimento, responde pela reparação dos danos experimentados pelos autores decorrentes do ingresso de águas pluviais na respectiva residência.

O mesmo se conclui em relação ao Condomínio Swiss Park.

Sua responsabilidade pela reparação dos danos experimentados pelos autores tem origem no dever de zelar pela manutenção das áreas comuns (TJ/SP, Ap. n. 0244792-42.2006.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2014). E, na hipótese, desde meados do ano de 2003, foi alertado pelos requerentes a respeito da deficiência do sistema de captação de águas (fls. 53/54), mas nada

providenciou.
Jurisprudência - Direito Privado

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Sobreleva anotar, nesse passo, que a responsabilidade das requeridas é solidária, consoante previsto no art. 942, caput, do CC: ‘Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação’.

Não há, por outro lado, prova de fatos que possam infirmar ou diminuir essa responsabilidade. Perícia e testemunhas não dão arrimo às teses das requeridas.

Na prova pericial não foram verificados vícios na construção do imóvel dos autores.

Ao quesito n. 09 do Condomínio Swiss Park, foi respondido que ‘Os danos causados ao imóvel não guardam relação com a estrutura da edificação dos autores’ (fls. 1391).

Não houve demonstração de violação ao disposto nos art. 57, 58 e 59 da Convenção do Condomínio ou de relação de causa/efeito entre pretensa desobediência com os danos experimentados pelos requerentes.

Aos autores, portanto, não de ser atribuída qualquer grau de culpa pelo evento danoso.

O fato descrito na inicial também não se amolda aos conceitos de caso fortuito ou força maior.

O primeiro, representa fato ou ato estranho a vontade das partes. O segundo, melhor colocado para o caso dos autos, vincula-se com fenômenos naturais. São excludentes da responsabilidade. E, conforme explica Hamid Charaf Bdine Jr., ‘A característica mais importante dessas de excludentes é a inevitabilidade, isto é, a impossibilidade de serem evitadas pelas forças humanas. Os requisitos para a configuração do caso fortuito ou da força maior são os seguintes: o fato deve ser necessário e não determinado por culpa do devedor; o fato deve ser superveniente e inevitável; o fato deve ser irresistível fato do alcance do poder humano’ (in Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, ed., 2007, pág. 282).

Na hipótese tratada nos autos, contudo, não que se falar em inevitabilidade.

A intensidade pluviométrica é previsível e pode ser mensurada. A partir dela, dimensiona-se o sistema de drenagem necessário para o eficaz escoamento das águas das chuvas. Na espécie, porém, esse dimensionamento não foi realizado com acuidade, conforme exposto no parecer técnico relativo ao sistema de drenagem de águas do Condomínio Swiss Park juntado às fls. 1402/1447, Anexo I do laudo pericial.

Além disso, era das requeridas a prova de que, mesmo se adequadamente dimensionado, seria ineficaz o sistema de drenagem diante da anormal intensidade da chuva descrita na inicial. Mas desse ônus não se desincumbiram (art. 333, II, do CPC).
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É inquestionável, portanto, a obrigação solidária de indenizar que recai sobre as requeridas. (fls. 1677/1680)

Em que pese as alegações das corrés, restou evidenciado nos autos a responsabilidade das demandadas pelos fatos descritos na inicial.



De fato, a residência dos autores foi inundada por água das chuvas devido à negligência das demandadas, restando claro que a falha no dimensionamento do projeto de captação de águas pluviais por parte da Incorporadora somada à ineficiência do serviço de manutenção prestado pelo Condomínio.

Além disso, o autor trouxe elementos nos autos que reforçam a tese defendida na exordial de que o Condomínio manteve-se inerte e não tomou as providências no sentido de solucionar os problemas que apontava no sistema de drenagem, antes mesmo dos fatídicos eventos.

Também não merece guarida a alegação de fato imprevisível.

Ora, apesar do volume de água das chuvas ter sido muito grande, não se falar em imprevisibilidade, pois é sabido que durante o verão, época em que os fatos narrados nestes autos ocorreram, as tempestades são comuns, inexistindo qualquer anormalidade excepcional nos autos.

O quadro narrado pelas apelantes não descreve qualquer situação que possa ser enquadrada como excludente de responsabilidade. não houve caso fortuito ou força maior, mas situação corriqueira e previsível que não elide a culpa pelo atraso na entrega do imóvel.



na lição do eminente RUI STOCCO, in (“Tratado da Responsabilidade Civil”, RT., ed. p. 1536), temos importante ensinamentos que valem a pena ser transcritos, veja-se:

“O fortuito e a vis major (força maior) são eventos que efetivamente excluem a obrigação de indenizar quando fique bem positivado que, para a concretização de tais eximentes, restasse excluída, de maneira cabal, a participação com culpa, ainda mínima, daqueles que costumeiramente as invocam, em face de um dado evento danoso.


...

Entende Wilson Melo da Silva que ‘se o estouro do pneu de um veículo pode, em princípio, para alguns, ser tido ou havido como algo materializador de um real evento fortuito, nem sempre, contudo, assim, verdadeiramente o seria, uma vez que, como causa próxima ou mesmo remota, de um tal evento, um mínimo de culpa pudesse vir a ser

imputado ao dono do veículo ou a preposto seu”. (fls. 1536)
Jurisprudência - Direito Privado

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Pertinente, ainda, a lição do saudoso SILVIO RODRIGUES “in” (Direito

Civil, volume 2, edição, Saraiva) que com usual proficiência ensina:



O caso fortuito ou de força maior - Da maneira como o Código define tais expressões, dando-lhes conceito único, se desume que as considera sinônimas. Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 1058 (esclareço, com redação idêntica ao disposto no atual parágrafo único do artigo 393):

Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.


Tal concepção, aceita por muitos escritores do passado, foi reafirmada por ARNALDO MEDEIROS DA FONSECA.

Na opinião deste monografista, o caso fortuito ou de força maior contém dois elementos: a) um elemento subjetivo, representado pela ausência de culpa; b) um elemento objetivo, constituído pela inevitabilidade do evento.

  1. A ausência de culpa é elementar na concepção do caso fortuito, porque desde que o comportamento do agente facilitou ou concorreu para a ocorrência do evento malsinado, não se pode falar em fortuito, mas se deve atribuir a tal comportamento a origem parcial ou total do fato lamentado.

  2. A inevitabilidade do evento também compõe o conceito de fortuito, pois se o fato for resistível e o credor não o houver superado, tal se deve a sua imprevidência, imprudência, imperícia ou negligencia, isto é, a sua culpa.

O critério a ser adotado para medir a inevitabilidade do evento não é o puramente abstrato, ou seja, tendo em vista um homem médio, mas sim considerando-se também os elementos exteriores ao obrigado e ao seu raio de atividades econômicas, não desprezando a possível conduta de outros indivíduos, em condições análogas.


A imprevisibilidade do evento não constitui requisito do caso fortuito, pois, embora previsível o fato, não raro a vítima, não se pode furtar à ocorrência, nem lhe resistir aos efeitos.

A imprevisibilidade pode, contudo, intensificar o elemento irresistibilidade, pois, se o devedor não podia prever o acontecimento, mais difícil lhe seria resistir aos efeitos”. (fls. 288/289)

Os danos materiais são inequívocos, conforme se verifica dos documentos trazidos pelos apelados e não infirmados pelas apelantes, não havendo qualquer valor fora da realidade.



Doutra parte, para a caracterização do dano moral, é bastante a demonstração dos transtornos sofridos pelos autores.

Restou evidenciado que em virtude da negligência e omissão das rés, a residência dos apelados foi inundada, o que ocasionou a perda de objetos e os reflexos decorrentes na personalidade dos demandantes passiveis de reparação.


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E por óbvio que os autores passaram por abalos que ultrapassam o mero dissabor, não havendo dúvidas sobre os danos morais sofridos.



neste ponto, descabido o pedido de minoração da indenização pelos danos morais reconhecidos pelo juízo sentenciante e aqui confirmados, impondo-se a manutenção do valor fixado na sentença.

Na verdade, na fixação da indenização pelo dano moral, cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento que é do espírito, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo.



Assim levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, com as repercussões pessoais e sociais, os inconvenientes naturais suportados pelos apelados e seu nível socioeconômico, o valor da indenização pelos danos morais fica mantido no montante definido pelo juízo de primeiro grau, pois suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelos autores e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta das rés.

Ante o exposto, nos exatos termos supra, nega- se provimento aos recursos.



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