Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página112/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   108   109   110   111   112   113   114   115   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0007896- 76.2008.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes COnDOMÍnIO SWISS PARK e SWISS PARK InCORPORADORA LTDA., são apelados SHIGUEMI FUJISAKI e MARGARIDA MARTA BIRRER FUJISAKI.

ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento aos recursos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 34.682)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), AnTOnIO nASCIMEnTO e BOnILHA FILHO.



São Paulo, 17 de dezembro de 2015. FELIPE FERREIRA, Relator

Ementa: CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. 1.


Comprovadas a conduta negligente da Incorporadora quando da construção da rede de captação de águas pluviais, de forma tecnicamente inadequada e imprópria à sua destinação, bem como a omissão do Condomínio que, alertado pelos autores, anos antes do sinistro, quanto a deficiência do sistema de captação de águas, permaneceu inerte, concorrendo culposamente no evento danoso, resta evidenciada a responsabilidade solidária das rés. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear- se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos

desprovidos.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de recursos de apelação contra respeitável sentença de fls. 1673/1682 que julgou procedente a ação principal para condenar as rés ao pagamento de: a) R$ 79.992,88 (sete e nove mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de indenização pelos danos materiais sofridos, com atualização monetária pelos índices do TJ/SP, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com atualização desde a prolação da sentença, pelos índices do TJ e juros legais de mora de 1% ao mês, aplicados da citação. Por conta da sucumbência, arcarão as requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Julgou, ainda, parcialmente procedente a denunciação da lide para o fim de condenar a seguradora Allianz ao reembolso da importância desembolsada pelo Condomínio/réu para pagamento da indenização por danos materiais, observados os limites da apólice firmada entre as partes. Sem condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as respectivas custas, despesas processuais e verba honorária.

Interpostos embargos de declaração pelo Condomínio/réu (fls. 1691/1695), foram estes rejeitados pela decisão de fls. 1696/1698.



Pleiteia a apelante Swiss Park Incorporadora Ltda. a reforma do julgado alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão dos apelados. Sustenta que o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil é claro ao dispor que o prazo para a propositura de ação visando a reparação civil é de três anos. Aduz os fatos narrados indicam que foram detectadas falhas na estrutura do condomínio no dia 08/09/2003, ou seja, a partir desta data os autores tinham ciência da existência dos alegados vícios. Afirma que mesmo tomando-se por consideração que o prazo teria se iniciado a partir do término do prazo de garantia, a ação estaria prescrita, uma vez que a obra teve fim em 06/01/2005 o que impõe o prazo fatal de 06/01/2008 para o manejo da presente ação. no mérito, entende presentes as excludentes de responsabilidade do artigo 393, do Código Civil consubstanciada no caso fortuito e força maior. Argumenta que as chuvas que assolaram a cidade no dia dos fatos ultrapassaram a mais pessimista previsão metereológica. Destaca a responsabilidade assumida pelo Condomínio, eis que cabia a este administrar e zelar as áreas comuns do empreendimento, na medida em que as obras haviam sido entregues, tendo a perícia constatado a falta de manutenção e adequada limpeza da rede, o que certamente prejudicou a captação e drenagem das águas. Finalmente, diverge da condenação imposta

a título de danos morais, por não estar comprovada a existência de situação que enseje a sua reparação.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Recorre o Condomínio/réu com o objetivo de alterar o resultado do julgamento. Sustenta não ser o responsável pelos prejuízos sofridos pelos apelados conforme a prova testemunhal e laudo pericial produzidos. Afirma que não se trata de danos decorrentes de manutenção das áreas comuns, mas de falha no sistema de captação de águas, de responsabilidade da Incorporadora quando da implantação do empreendimento e posterior reparos executados. Discorre, igualmente, sobre a grande quantidade de chuvas no dia dos fatos, como causa excludente de sua responsabilidade. Discorda da condenação imposta a título de reparação por danos morais, ou, subsidiariamente a sua redução. Quanto à denunciação da lide, entende que esta deve ser julgada totalmente procedente, cabendo à seguradora arcar com a integralidade dos encargos sucumbenciais.



Apresentadas as contrarrazões pelos autores, subiram os autos a esta Corte de Justiça.


Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   108   109   110   111   112   113   114   115   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar