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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002362- 32.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante MARCO AnTOnIO CARRIEL, é apelado nILSOn MARTIn DOMEnES.

ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 17.036)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), BOnILHA FILHO e REnATO SARTORELLI.



São Paulo, 17 de dezembro de 2015. AnTOnIO nASCIMEnTO, Relator

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MANDATO


  • RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

  • OBRIGAÇÃO DE MEIO - CULPA DO RÉU

EVIDENCIADA. Mandato. Suficiência de prova do suposto ilícito contratual perpetrado pelo advogado contratado. Teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Prescrição (C. Civil, art. 203, § 3º, V). Não ocorrência. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO

A r. sentença de fls. 172/176 julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, decorrente de contrato de mandato, proposta por Nilson Martins Domenes contra Marco Antonio Carriel, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 21.455,42, com correção monetária desde 11/02/2010, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito (1º/03/2010). Condenado o requerido, também, ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% do valor da condenação.

Inconformado com o desfecho dado à demanda, o demandado interpôs, a fls. 190, recurso de apelação, arrazoando-o a fls. 191/195. Sustenta que a pretensão do autor se encontra-fulminada pela prescrição. Assevera que o decreto

de prescrição intercorrente da execução formulada em prol do apelado data de 2002, ao passo que a presente demanda reparatória apenas foi proposta no ano de 2011. Argumenta que o acionante tinha ciência da revogação do mandato a ele outorgado, mediante substabelecimento datado de 03/04/1998. Assinala que inexiste nos autos prova de sua conduta culposa, a dar azo à responsabilização civil.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Recurso recebido e bem processado. Contrarrazões a fls. 223/229.


É o relatório.


Trata-se de ação de indenização por danos materiais aforada por Nilson Martins Domenes contra Marco Antonio Carriel. Relata o demandante que, em 27/09/1991, contratou o réu para patrociná-lo em demanda visando à repetição de indébito contra a União Federal (fls. 103). O processo tramitou perante a 15ª Vara Federal de São Paulo, sob 91.0699833-0. Alega que, embora tenha obtido êxito na ação proposta, não lhe foi possível a satisfação do crédito, uma vez que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente naqueles autos. Imputa a responsabilidade do ocorrido ao acionado, que, por desídia, não promoveu as diligências necessárias ao prosseguimento da demanda.

Ao prestar, definitivamente, a tutela jurisdicional nos autos, o MM. Juiz de Direito julgou o pedido inicial procedente, sob fundamento de que ficou caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos experimentados pelo autor.

E é forçoso concluir que o provimento jurisdicional recorrido deu adequada solução à controvérsia.

Deve ser afastada, desde logo, a preliminar de mérito atinente à prescrição da pretensão do autor.

nos termos do art. 206, § 3º, V, a ação de reparação civil prescreve em três anos. é certo que o marco inicial da pretensão reparatória deve ser o momento em que o acionante teve conhecimento efetivo da perda de seu direito, que, no presente caso, se deu com a intimação da decisão que decretou a prescrição intercorrente na demanda de repetição de indébito (19/04/2010, fls. 128). Assim, tendo sido proposta a demanda em 21/01/2011, é evidente que não se evidenciou o decurso do prazo trienal.

E, quanto ao mérito, não prospera a tese do apelante.



não se olvida que a obrigação do advogado é considerada de meio, não de resultado; todavia, em sendo sua responsabilidade civil é subjetiva, isto é, dependente da comprovação da culpa do agente, é possível à vítima fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Implícita à avença está, portanto, a promessa do desempenho zeloso e ético do causídico, e não a garantia, a certeza da vitória. Assim, somente se ficar provado que o profissional do direito agiu culposamente, prestando, por via de consequência, um serviço de qualidade, com resultados lesivos ao cliente,

é que se poderia cogitar de indenização, o que, porém, não é o caso dos autos.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Carlos Roberto Gonçalves, replicando as lições de Ernesto Lippmann, ensina que:

A responsabilidade civil do advogado significa que este deverá, se considerado culpado, arcar com aquilo que seria razoavelmente ganho na demanda, ou, ainda, com os prejuízos que, comprovadamente, a parte perdedora sofrer em função da atuação profissional. E outras perdas, pois ser vencido numa demanda, sem dúvida, se traduz naquele estado depressivo, o que leva a uma compensação em dinheiro pelo dano moral (A responsabilidade civil do advogado vista pelos tribunais, RT, 787:141)”1

E assim continua o eminente Desembargador aposentado deste Tribunal de Justiça:

Aspecto relevante no estudo da responsabilidade civil do advogado do advogado é o que diz respeito à sua desídia ou retardamento na propositura de uma ação judicial. Utiliza-se, nesses casos, a expressão ‘perda de uma chance’, simbolizando a perda, pela parte, da oportunidade de obter, no Judiciário, o reconhecimento e a satisfação integral ou completa de seus direitos.



Segundo preleciona Ênio Zuliani (Responsabilidade civil do advogado, Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, COAD, out./nov. 2002, p. 8), o cliente ‘não perde uma causa certa; perda um jogo sem que lhe permitisse disputá-lo, e essa incerteza cria um fato danoso. Portanto, na ação de responsabilidade ajuizada por esse prejuízo provado pelo profissional do direito, o juiz deverá, em caso de reconhecer que realmente ocorreu a perda dessa chance, criar um segundo raciocínio dentro da sentença condenatória, ou seja, auscultar a probabilidade ou o grau de perspectiva favorável dessa chance’.”2

Com efeito, os elementos dos autos evidenciaram o descuido do causídico com o processamento do feito que patrocinava. Consta que, por reiteradas vezes, o advogado deixou de se manifestar nos autos da execução, visando à satisfação do crédito do acionante, o que acabou por tolher seu direito, o qual, repisa-se, se encontrava judicialmente reconhecido.

E nem se argumente com o substabelecimento do mandato a terceiro (fls. 103), porquanto a outorga foi dada com reservas de poderes, ou seja, não implicou a revogação, ou renúncia, daqueles outrora concedidos pelo mandante.

Dessa maneira, fica claro que a perda da chance do autor decorreu unicamente da desídia do advogado, de modo a tornar inafastável o dever de indenizar.


1 GOnÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 10ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 429.

Anote-se, por fim, que não houve impugnação específica quanto ao montante indenizatório pleiteado pela parte autora - a teor do que dispõe o CPC, art. 302, parte - de sorte a serem reconhecidos por legítimos os valores apresentados pelo acionante.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Postas estas premissas, nega-se provimento ao recurso.



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