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É o relatório.


Pretensão ajuizada pelo autor em face da pleiteando a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade efetivada na matrícula imobiliária 3364, averbada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Capital.

Isso decorre porque o recorrido, na qualidade de fiduciante, e alegando ser ex-sócio da empresa DORAnA FORTE REAL FORMATURAS (interveniente devedora), ofereceu em garantia fiduciária bem imóvel em contrato de fomento à produção celebrado em 28/10/2010 com a recorrente, ora denominada credora fiduciária (fls. 12/23 e 360/361).



Tal contrato tinha por objeto viabilizar o processo produtivo da DORAVAnTE (contratante) na aquisição de matéria-prima, custeio de insumos, pagamentos de salários, impostos, despesas administrativas, despesas de produção, entre outras atividades inerentes à atividade empresarial; após a aprovação pela recorrente, os adiantamentos dos recursos mencionados seriam liberados conforme as instruções da contratante por meio de correspondências com especificação de valor e prazo de pagamento, fazendo parte integrante do instrumento particular anuído entre as partes. As quantias liberadas pela recorrente deveriam ser restituídas integralmente pela contratante pelo envio de duplicatas devidamente endossadas em favor da recorrente.

Todavia, segundo a petição inicial, após a lavratura do referido contrato, o recorrido desligou-se da sociedade empresária, mas foi surpreendido com a notícia de que, em função do inadimplemento contratual citado, o imóvel oferecido em garantia seria definitivamente transferido pelo procedimento de consolidação da propriedade fiduciária à recorrente.

Para tanto, alegou nunca ter recebido qualquer intimação, duvidoso o valor do débito e quantia recebida pela recorrente pertinente ao contrato de fomento, propôs ação de prestação de contas, que recebeu julgamento de procedência no primeiro grau, mas aguarda decisão nesta Corte junto a 38ª

Câmara de Direito Privado, Relatoria do E. Des. EDUARDO SIQUEIRA (cfr. Processo nº 1010836-84.2015.8.26.0100).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Apresentados estes fatos para compreensão da demanda, não dúvida a respeito da eficácia jurídica estampada na alienação fiduciária em garantia celebrada entre as partes litigantes por meio do contrato acessório.

Adverte-se que tal instrumento passou a existir em função do registro feito na matrícula imobiliária em que o recorrido-fiduciante transferiu a posse indireta do imóvel, em alienação fiduciária, à recorrente-fiduciária (fls. 360).

no entanto, exsurge dos autos que a propriedade descrita na petição inicial acabou sendo alienada a terceiro interessado em decorrência do descumprimento da obrigação principal.

Cumpre examinar que o recorrido nos termos da averbação 21, deixou de saldar no todo a dívida reclamada, e constituído em mora, foi consolidada a propriedade do imóvel em nome da recorrente nos termos do art. 27, §§ 4º, e 6º da Lei 9.514/97 (fl. 361/363).



Por conseguinte, em 25/02/2015, a recorrente alienou o imóvel ao casal Luiz Alfredo Bensi e Aparecida Inacia Martins Bensi, pelo preço de R$ 500.000,00, consoante lavratura do registro 23 ocorrido em 13/02/2015 (fl. 363).

Nesta hipótese, o comando da sentença não poderá atingir a sua finalidade de suspender efetivamente a consolidação da propriedade em nome da recorrente em razão deste negócio.

Como se nota, os terceiros compradores citados (LUIZ e APARECIDA) sequer são partes neste processo e, por isso, a decisão judicial proferida não poderá cumprir sua finalidade. Aliás, o Oficial de Registro de Imóveis fez esta anotação (fls. 345/346).

Poderá o apelado, então, se entender cabível, mover ação de indenização por perdas e danos em face da credora fiduciária, desde que comprove o direito alegado.

A questão, portanto, passa pela ilegitimidade passiva da recorrente e na ausência de uma das condições da ação composta dos requisitos de existência do direito da ação, é o caso de se reconhecer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.



Posto isso, por meu voto, dou provimento ao recurso interposto pela para, reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Pela sucumbência, o autor deverá suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis a partir da publicação do acórdão, por equidade (art. 20, § 4º, do CPC).


Jurisprudência - Direito Privado

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