Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página11/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   ...   253
    Navegue nesta página:
  • VOTO

Pelo exposto, e para o fim determinado, é que se provimento ao recurso.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2248161-04.2015.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que são agravantes

DECOLAR.COM LTDA. e TRAVEL RESERVATIOnS S.R.L., é agravado EDESTInOS.COM.BR AGÊnCIA DE VIAGEnS E TURISMO LTDA.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 9.834)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO nEGRÃO (Presidente) e CARLOS ALBERTO GARBI.



São Paulo, 16 de dezembro de 2015. FABIO TABOSA, Relator

Ementa: Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pretensão de tutela antecipada, no sentido de impor à a desvinculação de palavras-chaves relacionadas à marca “decolar.com” do serviço de divulgação Google Adwords por ela contratado, a abstenção do uso de expressões que remetam à referida marca em seu nome de domínio na internet e a retirada de elementos visuais de seu site que possam dar ensejo à confusão com o site da coautora Decolar. com. Denegação em Primeiro Grau. Comparecimento espontâneo da ré, confirmando do uso do nome da marca concedida às autoras nos serviços de divulgação de seu site. Indevido desvio de clientela, a partir da confusão entre consumidores. Art. 195, IV, da Lei 9.279/96. Caracterização, à primeira vista, de concorrência desleal, conforme entendimento adotado pelas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Utilização do vocábulo “decola” no nome de um dos domínios da que também restou confirmado. Inadmissibilidade. Provável desvio de clientela e confusão entre consumidores. Risco de dano às autoras. Presentes os requisitos para a concessão, nesses pontos, da tutela antecipada requerida. Ausência, por outro lado, de prova inequívoca acerca da alegada usurpação, pela ré, de elementos visuais do site da coautora Decolar.com. Decisão reformada em parte, com a concessão parcial do provimento antecipatório requerido. Agravo de instrumento das autoras parcialmente provido.



Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

VOTO


VISTOS.

Trata-se de agravo interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 230/232 deste instrumento (fls. 193/195 do feito originário), que, no âmbito de demanda condenatória em obrigações de fazer e não fazer cumulada com pedido indenizatório, fundada em alegada concorrência desleal, denegou antecipação de tutela requerida pelas autoras no sentido de impor à a imediata desvinculação de palavras- chaves relacionadas à marca decolar.com do serviço de divulgação Google Adwords por ela contratado, a abstenção do uso de termos que remetam à referida marca em seu nome de domínio na internet e a retirada de seu site de elementos visuais semelhantes àqueles encontrado no site da coautora Decolar.com; considerou o MM. Juiz, para tanto, estar a utilizando o termo decola para a divulgação de seu negócio, o que não configuraria concorrência desleal, entendendo, por outro lado, inexistir violação ao trade dress, a ensejar confusão entre consumidores.

Insurgem-se as autoras, reiterando, em síntese, a configuração de concorrência desleal por parte da ré, pela utilização dos termos relacionados à marca decolar.com no serviço de divulgação Google Adwords, bem como pelo emprego da expressão decola no seu domínio na internet. Afirmam estar clara a utilização de tais vocábulos com o intuito de induzir os consumidores em erro, que a palavra decola e suas variáveis não teriam relação direta com os serviços prestados por ela. Ressaltam a comprovação do benefício econômico indevido tido pela em decorrência do acesso de usuários ao seu site após pesquisa pela expressão decolar.com”, o que configuraria aproveitamento parasitário da marca registrada por elas, autoras. Insistem, por outro lado, na reprodução indevida pela de elementos visuais encontrados no site da coautora Decolar.com, em violação ao trade dress dessa última, o que configuraria concorrência desleal. Sustentam a possibilidade de confusão pelos consumidores entre o serviço prestado pelas autoras e a pela ré, alegando presentes os requisitos para a concessão do provimento antecipatório voltado a impor à a imediata desvinculação das palavras-chaves relacionadas à marca “decolar.com do serviço de divulgação Google Adwords, a abstenção do uso de termos que façam referência a tal marca em seu nome de domínio na internet e a retirada de seu site de elementos visuais semelhantes àqueles encontrados no site da coautora Decolar.com. Batem-se, em conclusão, pela reforma da r. decisão agravada.

No mesmo dia em que distribuído o presente agravo a este Relator (fl. 413), manifestou-se a agravada em contrarrazões (fls. 415/449), juntando documentos a fls. 450/509.



Deferiu-se o processamento sob a forma de agravo de instrumento, denegando-se todavia a antecipação de tutela recursal pleiteada, dispensando- se outrossim a prestação de informações pelo MM. Juízo a quo, bem como a intimação para resposta da agravada, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos com a apresentação, desde logo, de suas contra-razões.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O recurso, que é tempestivo, veio instruído com as peças obrigatórias e acompanhado do comprovante de recolhimento das custas de preparo.




Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar