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É o relatório.


é ação de reparação por danos morais na qual argumenta a Autora que assumiu dívida decorrente de contrato de cartão de crédito, junto ao banco Santander e de tal pendência tem ciência, como também jamais se negou em pagá-la. nesse passo, o Réu Santander passou a cobrá-la, mas não o fez pessoalmente, tendo transferido a dívida para o segundo Réu (Recovery). A cobrança passou a ser operacionalizada pelo segundo Réu. Entretanto, inobstante o direito inabalável do segundo Réu em cobrar a dívida, executou suas funções de forma abusiva, vez que passou a enviar e-mails de cobrança ao e-mail da empresa em que trabalha. Esse e-mail corporativo é institucional, utilizado por todos os funcionários da empresa. Após receber o e-mail, solicitou ao segundo Réu que não se utilizasse mais desta via para não prejudicá-la, o que foi ignorado, mesmo após a demissão da Autora em 08/9/2014.

Assim apresentada a ação, verifico que o recurso ofertado pelo Banco



Santander (Brasil) S/A não pode ser conhecido.

O Apelante Banco Santander (Brasil) S/A não observou a exigência

contida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, não atacou os fundamentos da sentença.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Versam os autos ação de reparação de danos com fundamento em cobrança abusiva, que ocorreu mediante a utilização de e-mail corporativo, ao qual solicitou a Autora que não fosse mais utilizado, sem que fosse atendida, tanto que enviado novo e-mail mesmo após sua demissão, que ocorreu em 08/9/2014 (págs. 20/21).

O Apelante, no entanto, expôs argumentos que em nada se referem ao discutido nos autos. Argumenta que em virtude da reconhecida falta de pagamento de dívida, o instrumento de protesto foi regularmente lavrado. Em razão da ausência de pagamento, cedeu os créditos para o fundo Recovery do Brasil. Também sustenta a celebração de acordo em ação de busca e apreensão, quando então entregou termo à Autora para levantamento do protesto realizado.

Como se verifica, o recurso interposto em nada condiz com a matéria

discutida nos autos.

A admissibilidade da apelação está subordinada à demonstração clara dos pressupostos segundo os quais mereceria o caso concreto uma nova decisão.

Estes os parâmetros nos quais se baliza o art. 514 do Código de Processo Civil. Fora disso, não apelação que possa ser conhecida. Destaco a anotação de nELSOn nERY JUnIOR: Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Revista dos Tribunais, 2007, pág. 853).



Foi certamente para evitar irresignações desarrazoadas que o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo editou a Súmula 04, assim redigida: “Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão”.

As razões deduzidas pelo Apelante Banco Santander (Brasil) S/A em nada se amoldam ao caso e parecem mesmo terem sido direcionadas a outra ação que não a destes autos e não podem ser aqui conhecidas.

Quanto ao recurso ofertado pela Autora, comporta acolhimento em parte.

A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Referida indenização pretende compensar a dor do lesado e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo, que não pode

ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a
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reincidência em conduta negligente.



Ademais, se decidiu que O juiz deve ser a um tempo razoável e severo, pois assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento(Apelação Cível 253.723-1, Des. José Osório, JTJ-Lex 199/59).

neste ponto, importante o esclarecimento de SéRGIO CAVALIERI FILHO: Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando- se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2003, ed., pág. 108).

Esses princípios foram observados pela fixação realizada, em razão do

que nada deve ser alterado a respeito.

Quanto as verbas da sucumbência, ressalvado o douto entendimento do Juiz prolator da r. sentença, o recurso comporta acolhimento.

A Autora postulou na inicial indenização por danos morais, quando sugeriu arbitramento mínimo em 20 salários mínimos. Foi reconhecido o dano moral, contudo fixado o valor indenizatória em R$ 6.000,00, inferior ao sugerido. Contudo, essa circunstância não caracteriza que a Autora sucumbiu em maior extensão, aplicável ao o enunciado da Súmula 326 do STJ, que enuncia: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.Ora, se é entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que condenação em monte inferior ao pretendido na inicial não implica em sucumbência recíproca, com maior razão também não implica em sucumbência em maior grau da demandante.



Assim considerado, os Réus responderão pelo pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § do artigo 20 do Código de Processo Civil, corrigida.

Diante do exposto, não conheço do recurso ofertado pelo Banco Santander (Brasil) S/A e dou provimento em parte ao recurso da Autora.


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