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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos destes autos de Apelação 1009508- 88.2014.8.26.0348, da Comarca Mauá, em que é apelante/apelada CHRISTIAnE SCARAMBOnE DE OLIVEIRA, é apelado FUnDO DE InVESTIMEnTO EM DIREITOS CREDITóRIOS nÃO PADROnIZADOS nPL 1 e Apelado/

Apelante BAnCO SAnTAnDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “não conheceram do recurso do

Banco Santander e deram parcial provimento ao recurso da Autora. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 14.153)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), SERGIO GOMES e JOSé TARCISO BERALDO.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015. JOÃO PAZInE nETO, Relator

Ementa: Reparação por danos morais. Alegada cobrança abusiva mediante utilização de e-mail corporativo, mesmo após a solicitação da devedora para que o mesmo não fosse utilizado. Apelo ofertado pelo Banco Santander que não pode ser conhecido, por inobservância da exigência contida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Matéria deduzida no recurso que não condiz com o tema debatido nos autos. Dano moral arbitrado em R$ 6.000,00 que obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência estabelecida como de responsabilidade dos Réus, arbitrada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação corrigida. Condenação das Rés, por dano moral, em valor inferior ao postulado na inicial, não implica sucumbência da Autora (Súmula 326 STJ). Sentença reformada nessa parte. Recurso do Banco Santander não conhecido, provido em parte o recurso da Autora.




VOTO

Trata-se de ação de reparação por danos morais, julgada procedente em parte pela r. sentença de págs. 159/162, cujo relatório adoto, para condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença. Em face da sucumbência experimentada em grau maior, condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Apelam o Réu Banco Santander (Brasil) S/A e a Autora.

O Réu Banco Santander (Brasil) S/A (págs. 165/184) com alegação, em síntese, que nunca agiu de forma desabonadora, que deliberadamente trouxesse prejuízos à Autora. A situação narrada poderia ter sido rapidamente resolvida pela



via administrativa, sem a necessidade de se congestionar o Judiciário, que se encontra abarrotado de processos. O caso narrado configura mero aborrecimento e não se pode falar em danos morais a serem pagos. Em virtude da reconhecida falta de pagamento de dívida, o instrumento de protesto foi regularmente lavrado. Em razão da ausência de pagamento, cedeu os créditos para o fundo Recovery do Brasil. Conforme pesquisa realizada, a Autora não possui apontamentos nos serviços de proteção ao crédito. Quanto à permanência do registro de protesto, não tem razão a Autora, pois deu causa ao protesto e compete a ela proceder à baixa do gravame. O documento de fls. 39/30 comprova celebração de acordo entre as partes, nos autos de ação de busca e apreensão de veículo. Agiu de boa-fé. Inaplicável a inversão do ônus da prova. Alega a cessão de crédito. A irresignação da Autora reside em alegados transtornos em decorrência da diminuição de seu limite. Trata-se de mero aborrecimento. Postula a redução do valor indenizatório arbitrado, para a hipótese de manutenção do julgado.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A Autora (págs. 188/193) com alegação, em síntese, que a fixação monocrática do valor indenizatório em R$ 6.000,00 não atende aos auspícios judiciais que norteiam a questão. Deve-se dar conta de que para uma instituição bancária e sua parceira de cobrança, no caso, a quantia fixada não terá o menor impacto. Sugere majoração do valor arbitrado para R$ 14.480,00. A sucumbência deverá atingir somente os Réus.



Preparo anotado em relação ao recurso do Réu (págs. 185/186) e dispensado o preparo em relação ao recurso da Autora, por ser beneficiária da Justiça gratuita (pág. 31). Os recursos foram recebidos e processados (pág. 195), com oferta de contrarrazões (págs. 197/203, 204/208 e 209/214).


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