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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0042681- 25.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes EMAnUELY ISIDIO DE SOUZA LIMA (MEnOR(ES) REPRESEnTADO(S)) e PIETRO ISIDIO DE SOUZA LIMA (MEnOR(ES) REPRESEnTADO(S)), são apelados DAnOnE LTDA. e SUPERMERCADO BEM BARATO DIADEMA LTDA.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 32.705)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRAnCISCO OCCHIUTO JÚnIOR (Presidente) e KIOITSI CHICUTA.



São Paulo, 10 de dezembro de 2015. RUY COPPOLA, Relator
Jurisprudência - Direito Privado

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Ementa: Indenização. Danos morais. Aplicação da pena de confissão à corré Danone ante a sua ausência na audiência. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal. Exegese do artigo 343, § 1º do Código de Processo Civil. Representante legal dos autores que adquiriu iogurte fabricado pela Danone Ltda. e comprado no estabelecimento do réu Supermercado Bem Barato Diadema Ltda. Produto servido aos filhos menores que, em consequência, precisaram de atendimento médico em razão de intoxicação intestinal. Documentação apresentada pelos autores que não é suficiente para se reconhecer a verossimilhança de suas alegações, uma vez que a perícia no alimento foi realizada aproximadamente um mês após sua ingestão. Laudo judicial que atesta não haver elementos suficientes para estabelecer o nexo de causalidade do dano sofrido pelos autores com o alimento ingerido. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta dos réus. Sentença mantida. Recurso improvido.




VOTO

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Emanuely Isidio de Souza Lima e outro em face Danone Ltda. e Supermercado Bem Barato Diadema, que a respeitável sentença de fls. 225/226, cujo relatório se adota, julgou improcedente.

Apela a autora (fls. 243/253) pleiteando, em suma, a aplicação da pena de confissão à corré Danone Ltda. ante a sua ausência na audiência. Também alega que restou evidenciado o nexo de causalidade, pois o laudo que juntou ao processo atestou que o produto estava estragado.

Recurso tempestivo, isento de preparo.

Contrarrazões da fls. 258/268.


É o Relatório.


não merece reforma a respeitável sentença proferida pelo juízo a quo.

Os autores narram em sua petição inicial que em 11.02.2012 adquiriram no estabelecimento do corréu Supermercado Bem Barato Diadema Ltda., 2 unidades de iogurte fabricados pela outra corré.
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Após a ingestão do alimento os autores passaram mal, tendo, inclusive, que ser submetidos a tratamento médico em hospital, onde foi informado que se tratava de uma intoxicação alimentar.

Posteriormente, foi lavrado boletim de ocorrência junto ao Distrito Policial de São Bernardo do Campo.

A autoridade policial recolheu as embalagens dos iogurtes consumidos e as encaminhou ao Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo.

O laudo pericial afirmou que o produto apresentava- se impróprio para o

consumo.


Em razão disso, os autores ajuizaram a presente ação, objetivando a reparação do abalo emocional sofrido.

O magistrado de primeiro grau houve por bem em julgar a ação improcedente.

A parte autora pleiteia pela aplicação da pena de confissão à corré Danone ante a sua ausência na audiência, fundamentando sua alegação no disposto no artigo 343, § do Código de Processo Civil.

Entretanto, referido dispositivo deixa claro que tal pena será aplicada nos casos em que haja pedido de depoimento pessoal da outra parte, que deve ser intimada pessoalmente. Confira- se:

“Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

Conforme se verifica a fls. 216/217, a parte autora não requereu a oitiva do depoimento pessoal da corré Danone Ltda., de modo que não que se falar na aplicação da pena de confissão em virtude de sua ausência na audiência, como preleciona referido diploma legal.

Ademais, conforme ressaltado, o parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo determina que a parte deve ser intimada pessoalmente para que a pena de confissão seja aplicada.

Extrai-se dos autos que a intimação da corré foi feita pelo Diário de Justiça

Eletrônico - fls. 223, e não pessoalmente como determina o comando legal.

Assim, não havendo intimação pessoal da empresa para comparecimento

na audiência, não que se falar na aplicação da pena de confissão à corré



Danone Ltda.
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neste sentido escorreitamente decidiu o magistrado na sentença:

“Sobre a prova, destaque-se que a penalidade de confesso não deve ser aplicada a Danone, pois ausente prévia intimação na forma do art. 343, § do CPC. (fls. 226).



Além disso, a parte autora sustenta que restou evidenciado o nexo de causalidade porque o laudo juntado por ela aos autos confirmou que o iogurte estava estragado.

De fato, referido laudo atesta que o produto não estava apto ao consumo,

como se a fls. 34:



Trata-se de uma embalagem plástica, com capacidade de 180 g, de fundo branco, com fantasia nas cores vermelha, rosa, verde, azul, com estampo da marca ‘Paulista’, amassada, aberta, vazia, com vestígios do produto no seu interior de coloração amarela, apresentando odor fétido semelhante ao de substância estragada.

Ressalte-se, todavia, que conforme explanado pela parte autora, a ingestão dos iogurtes se deu na data de 11.02.2012; o laudo acima transcrito data de 09.03.2012.



Tem-se, pois, que o exame pericial se deu aproximadamente um mês após o consumo.

é evidente que o produto, aberto vários dias, estaria estragado.

Insta consignar que na própria embalagem do produto continha a informação validade: 15/03/12, após aberto consumo imediato”.

Deste modo, entendo que o laudo de fls. 34 trazido pela parte apelante não é suficiente para provar o estado do produto no momento de seu consumo.

Outrossim, a perícia judicial realizada (fls. 190/194) concluiu que:

Não elementos para estabelecer nexo de causalidade com o alimento ingerido. O exame na substância foi realizado em 09/03, quase um mês após o incidente. (fls. 193).

Assim, entendo que não restou evidenciado o nexo de causalidade para o reconhecimento da responsabilidade das rés.

Ainda, a própria representante legal dos autores afirmou que eles ingeriram outros alimentos na mesma data que poderiam ter dado causa à infecção intestinal.



não foi comprovado, assim, que a ingestão dos iogurtes tenha sido a causa dos males físicos experimentados pelos autores.

neste diapasão foi o entendimento do Ministério Público:

Ponto e destaco dos autos uma descrição do produto realizada muitos anos depois do consumo e um laudo técnico inconclusivo realizado dois anos

após os fatos. Como se sabe, este tema a responsabilidade da cadeia de fornecedores é objetiva, pouco importando a existência ou não de culpa. Resta ao autor, portanto, provar o nexo de causalidade. No caso em exame a prova técnica é imprestável para tal fim. A genitora dos consumidores finais informou que eles ingeriram outros alimentos na ocasião. Assim, mesmo considerando a possibilidade de inversão do ônus da prova, as assertivas escritas na inicial não contam com a verossimilhança necessária para tanto.” (fls. 225).
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Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil de 2002, a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor.

Ensina a doutrina que são três as principais teorias formuladas a respeito dessa questão: a da equivalência das condições, a da causalidade adequada, e a que exige que o dano seja consequência imediata do fato que o produziu.



Vejamos o que ensina Carlos Roberto Gonçalves sobre esse tema:

“Pela teoria da equivalência das condições, toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano é considerada como causa. A sua equivalência resulta de que, suprimida uma delas, o dano não se verificaria. O ato do autor do dano era condição sine qua non para que este se verificasse. Por isso, chama-se esta teoria da equivalência das condições ou da condição “sine qua non”.



Tal teoria, entretanto, pode conduzir a resultados absurdos dentro do direito.

......


A segunda teoria, da causalidade adequada, somente considera como causadora do dano condição por si apta a produzi-lo. Ocorrendo certo dano, temos de concluir que o fato que o originou era capaz de lhe dar causa. Se tal relação de causa e efeito existe sempre em casos dessa natureza, diz-se que a causa era adequada a produzir o efeito. Se existiu, no caso em apreciação somente por força de uma circunstância acidental, diz-se que a causa não era adequada.

........


A terceira teoria, a dos chamados danos diretos e imediatos, nada mais é do que um amálgama das anteriores, com certa amenização no que tange às extremas consequências a que se pudesse chegar na aplicação prática de tais teorias. (in Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2003, pág. 521/522) (grifei).

Para essa teoria deve haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. É indenizável todo dano que se filia a uma causa, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra que explique

o mesmo dano.


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Quer a lei que o dano seja o efeito direto e imediato da inexecução.

De todas as teorias sobre o nexo causal, o nosso Código adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como está expresso no art. 403 do CC/2002. Dispõe, com efeito, o mencionado dispositivo legal: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”.

Deste modo, a reparação pelo dano moral foi bem negada pelo culto Juiz, na medida em que não se observa o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos réus.

neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Alegação

de que a ingestão de alimentos supostamente impróprios para o consumo,

comercializados pela corré Arcos Dourados (nome fantasia ‘Mc Donald’s’) em loja situada dentro do estabelecimento da corré Lar’s (parque de diversões ‘O Mundo da Xuxa’) acarretou quadro de intoxicação alimentar, com consequente mal-estar físico e danos morais - Não comprovação de que os problemas de saúde tenham sido decorrentes da ingestão dos referidos alimentos, tampouco que estes estivessem, de fato, contaminados - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Relator: Rui Cascaldi; Comarca: Santo André; Órgão julgador: Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/05/2015; Apelação nº 0047416-68.2011.8.26.0554 - destaquei).

Com efeito, não convencendo as alegações dos autores, de rigor o improvimento do recurso, preservando-se integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus bens lançados fundamentos.

Ante o exposto, pelo meu voto, nEGO PROVIMEnTO ao recurso, nos termos acima alinhavados.



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