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VOTO


Trata-se de recursos interpostos contra a r. sentença de fls. 113/117) que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória para condenar a ré a pagar aos autores R$ 536,60 à título de danos materiais e R$ 12.000,00 de danos morais, além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% da condenação.

Sustenta a que não foi contratada para prestar atendimento especializado referente a todos os elementos da viagem como diárias de hotéis, pacotes de passeio, transporte e alimentação, resumindo-se à intermediação do bilhete aéreo sem indicação de empresa aérea, apenas verificando o melhor valor encontrado, sendo irrelevante sua atuação como agência de viagens para o sucesso da viagem dos apelados, não sendo responsável por problemas no embarque, apontando que incumbe ao passageiro verificar as informações sobre o país de destino, não de vistos, mas também de vacinas, dentre outros. Aduz que o questionamento referente à vacina ocorreu no momento da cotação da passagem e o país de destino foi Cingapura e as passagens eram destinadas a Costa Rica. Refere sua condição de intermediadora entre passageiros e companhias aéreas e discorre sobre o art. 14 do CDC e o fato de o apelado ser diretor de empresa e com certificado internacional de vacinação e profilaxia, o que comprova sua ciência sobre normas internacionais e insiste na responsabilidade apenas pela emissão dos bilhetes. Insurge-se quanto ao dano moral e o valor elevado, insistindo na culpa exclusiva do consumidor e no fato de que tiveram gastos elevados com hotéis, o que comprova que a viagem foi agradável e bem aproveitada.

Os autores recorrem adesivamente alegando que comprovaram os gastos com a estadia repentina nos Estados Unidos através da fatura do cartão de crédito em relação aos hotéis e aluguel de veículo, gastos gerados pelos serviços defeituosos e necessários para contornar a situação. Afirmam que, para economizar, foram obrigados a trocar de acomodações por quatro vezes e pleiteiam a majoração da indenização para R$ 16.000,00 (oito para cada autor).

Processados os recursos com preparos e contrarrazões, os autos restaram encaminhados a este C. Tribunal.

É a síntese do essencial.


nada obstante tente a agência de viagens se isentar da sua responsabilidade pela falha do serviço, olvida que sua área de atuação volta-se essencialmente ao turismo, principalmente para a classe média, onde os passeios nacionais e internacionais são usufruídos pelos seus usuários como momentos especiais em suas vidas e, por vezes, únicos. Ao procurar uma agência de turismo, o consumidor tem em vista o atendimento personalizado e seguro em relação ao serviço. não importa que a aquisição seja tão somente de passagens ou de

pacote completo (incluída estadia, traslado, etc.), o que vale é que a obrigação da empresa de turismo é de prestar informações claras sobre todos os itens para a viagem (art. 31, CDC).


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Um ponto importante é que, na contestação, a afirma que todas as informações foram prestadas, inclusive sobre a vacinação, esta de forma verbal, e invoca ainda o documento de fl. 31, referente a não haver necessidade de visto, além de apontar a presunção de ciência do autor acerca da necessidade de documento de vacina de febre amarela. Contudo, os termos de insurgência da apelação se apartam da tese de defesa, inovando no sentido de não haver a obrigação de prestar informações e de que o questionamento de vacina foi feito para a cidade de Cingapura e a passagem foi comprada para Costa Rica.



Como posto na sentença, não comprovação de prévia ciência dos autores acerca da necessidade de vacina contra a febre amarela para a entrada no país de destino e o fato de o coautor ser diretor de empresa e possuir a carteira de vacinação não significa que saiba da necessidade em todos os destinos. O fato é que resta incontroverso que a viagem para o local escolhido, Costa Rica, não ocorreu, bem como que o casal alterou o destino para Miami no próprio aeroporto para não perder a viagem de férias, efetuando pagamento de taxa respectiva.

Da mesma forma que a agência informou, por e-mail, acerca de não haver necessidade de visto (fl. 31), era obrigação sua esclarecer sobre a necessidade de providenciar documento de vacina. não se trata de venda direta na companhia aérea e sim de serviço personalizado para fins de maior comodidade inclusive com remuneração pelos serviços. De qualquer modo, a própria agência pediu desculpas ao casal por meio de carta em sintomático reconhecimento da falha perpetrada (fl. 44).

Como apontado na réplica, Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, ao tratar do tema, assim se expressa: “as agências de turismo (aqui incluídas as operadoras e aquelas que atuam como intermediárias) prestam um serviço ao consumidor que é muito mais amplo do que a venda de um pacote turístico, de uma passagem aérea ou de uma hospedagem; essas empresas dão aos viajantes todo o apoio e estrutura necessários para a realização da viagem. Como mencionamos, as agências devem informar ao viajante sobre os documentos necessários para o ingresso no país de destino, eventuais exigências sanitárias a serem obedecidas (p. ex., vacinas), quais os meios de transporte disponíveis no aeroporto com destino à cidade ou ao hotel, as condições climáticas da região, a existência de eventuais feriados locais, o valor da taxa aeroportuária a ser paga quando do retorno, o número telefônico para contato das entidades locais que possam auxiliar o turista em caso de necessidade etc.” (Dos contratos de hospedagem, de transporte de passageiros e de turismo, Saraiva, 2007, p. 253/254).

Com relação aos danos morais, não se mostra séria assertiva de que se trata de culpa exclusiva do consumidor, na medida em que a disponibiliza serviço especializado de turismo. é exclusivamente sua a responsabilidade perante os usuários pelos prejuízos decorrentes da falta de informação adequada e clara acerca dos requisitos para a viagem ao local de destino.


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Mostra-se evidente a frustração e a decepção provocada no casal pela alteração dos planos da viagem de férias e sem tempo útil para resolução do problema, o que os impeliu a alterar o destino imediatamente, além de considerar que todos os preparativos tinham em vista o destino escolhido (ex. vestuário). Ainda que tenha havido aproveitamento em outra localidade, não foi este o local de escolha do casal, sendo, portanto, motivo de frustração e abalo, inclusive pela situação vivenciada no momento da partida.

A situação vivenciada pelos autores ultrapassa os limites de mero aborrecimento e ingressa na ofensa ao direito de personalidade, não exigindo maior exercício intelectual para assim concluir pelo sentimento de frustração e de impotência quanto ao plano de viagem.



Bem se vê, portanto, que a apelante, como prestadora de serviços, não se desincumbiu de suas obrigações legais, causando abalo, humilhação, constrangimento e desgaste emocional que fogem a normalidade dos casos, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo. não se trata de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada e que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (cf. “Responsabilidade Civil”, pág. 105).

Sobre dano moral, diz Carlos Alberto Bittar que na “concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação... o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto ao atingir a esfera do lesado, provocando- lhe as reações negativas apontadas. nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa. Ora, trata-se de presunção absoluta ou iure et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não que se cogitar de prova de dano moral” (Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, ed., págs. 202/204).

O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito com moderação, tendo em vista a natureza do dano, suas consequências nas vidas e nas condições econômicas das partes. A indenização, como anota Antonio Jeová Santos, “não pode servir de enriquecimento indevido para a vítima. Idêntico

raciocínio é efetuado em relação ao detentor do comportamento ilícito. Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com o ato hostil e que desagradou, de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade” (Dano Moral Indenizável, Editora Revista dos Tribunais, edição, pág. 199). Há, assim, que observar o princípio da lógica do razoável, ou seja, “importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (cf. Sérgio Cavalieri Filho, “Responsabilidade Civil”, pág. 116).
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Com base nesses critérios, bem se que o montante de R$ 12.000,00 fixado para o casal mostra-se suficiente para ressarcir os danos morais em relação ao casal, não havendo sentido reduzi-los para valor inferior ou majora- los, conforme pleiteado por ambas as partes em seus recursos. O sofrimento não pode se converter em móvel de “lucro capiendo”, nem a indenização pode se transformar em símbolo, sem caráter punitivo, dada a condição pessoal da ofensora.

A respeito do tema:

“Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC. Impossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil por falta de comprovação de vacina contra a febre amarela. Inadimplemento do dever de informação ao consumidor. Inadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação mantida. Dano moral fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurso improvido” (Ap. n. 9118946-94.2008.8.26.0000, Des. Hamid Bdine).

“Indenização - Dano moral e material - Voo internacional com conexão

- Impedimento de embarque por ausência de visto de trânsito - Relação de consumo configurada - Dever de informação correta, clara, precisa, ostensiva nos termos do artigo 31 do CDC - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar indiscutível - Sentença reformada - Recurso provido” (Ap. 0029661- 07.2011.8.26.0562, Des. Souza Lopes).

Por fim, cabe analisar a insurgência dos autores quanto ao não acolhimento do pedido de ressarcimento das despesas com estadia, alimentação e transporte. neste ponto é preciso avaliar que o autor não comprovou gastos adicionais aos valores gastos com os mesmos serviços na Costa Rica, tampouco há demonstração de que seriam inferiores aos valores gastos nos EUA. O dano emergente compreende a imediata diminuição do patrimônio em razão da causa

afirmada, sendo conceituado pela lei civil como aquilo que a vítima efetivamente perdeu (art. 402, CC). Para aferição de perda e direito à restituição cabia aos autores demonstrar que tiveram gastos superiores com hospedagem e aluguel de veículo do que o estimado para a Costa Rica. Essa prova não consta dos autos e não é cabível restituir aos autores o valor integral objeto da pretensão, sob pena de enriquecimento indevido. Assim, fora o ressarcimento da multa imposto na sentença, não prova de dano material indenizável.


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