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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1022693- 30.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado CORP TRAVEL AGÊnCIA DE VIAGEnS E TURISMO LTDA., o apelados/ apelantes TAKAHITO MITSUHASHI e SABRInA MITSUHASHI.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento aos recursos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 32.163)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRAnCISCO OCCHIUTO JÚnIOR (Presidente) e LUIS FERnAnDO nISHI.



São Paulo, 10 de dezembro de 2015. KIOITSI CHICUTA, Relator

EMENTA: Indenização material e moral. Prestação de serviços. Aquisição de passagens aéreas através de agência de viagens e com destino à Costa Rica. Embarque obstado na origem por falta de comprovação de vacinação contra a febre amarela. Pedidos acolhidos em parte, afastado ressarcimento dos gastos com hospedagem, alimentação e locação de veículo. Relação de consumo. Dever de informação da prestadora de serviços acerca dos documentos necessários, pois exerce atendimento personalizado.

Mudança de destino no aeroporto para país que dispensa a vacina (EUA). Dano moral reconhecido. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Abalo psicológico, frustração e privação do bem estar suportados pelos autores e que justificam a indenização por ofensa a direito de personalidade. Montante indenizatório que foi fixado de forma a ressarcir prejuízo moral dos dois autores. Fixação em R$ 12.000,00 mantida. Dano material não comprovado. Ausência de comprovação de pagamento dos gastos reclamados, observando que houve aquisição tão somente de passagens aéreas. Recursos improvidos.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


A agência de turismo, ainda que a aquisição seja apenas de passagens aéreas, tem obrigação de informar de forma clara e precisa o consumidor acerca dos documentos necessários ao embarque para o destino contratado, não se tratando de simples venda de passagem, mas de serviço personalizado que compreende a estrutura necessária à realização da viagem, incluindo-se nas informações a necessidade de documento de vacinação exigido para o embarque ao país de destino.

A necessidade de substituição da viagem de férias no momento do embarque para outro destino é situação que evidencia abalo, frustração e privação do bem estar, caracterizadora de dano moral. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 12.000,00 para o casal revela-se condizente com esses parâmetros.

Os danos materiais compreendem aquilo que efetivamente se perdeu, a fim de restituir integralmente o lesado. No caso, não prova de gastos efetivados com a viagem marcada para Costa Rica e tampouco foi comprovado que os gastos realizados nos EUA com hospedagem e aluguel de veículo foram superiores aos seriam realizados na Costa Rica.


Jurisprudência - Direito Privado

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