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É o relatório.

Contudo, mesmo após a celebração do negócio jurídico, o requerente continuou recebendo multas de infrações de trânsito referentes ao veículo que havia entregue à apelante (fls. 13/15), já que não houve a transferência do bem ao novo proprietário.

Com efeito, a comunicação de vendas fora realizada somente em

25/05/2010 (fls. 46).

A propósito, confira-se jurisprudência desta Colenda 28ª Câmara de

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Venda de veículo. Descumprimento, pela ré, da obrigação de transferência imposta pelo art. 123 do CTB. Veículo alienado pelo autor permaneceu em seu nome por ao menos cinco anos após a celebração do negócio jurídico. Recebimento de vinte e oito autuações de trânsito. Danos materiais e morais caracterizados. Lucros cessantes não demonstrados. Recurso parcialmente provido.” sic (Apelação nº 0037842-60.2012.8.26.0562; 28ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. GILSON MIRANDA; j. em 10/11/2015; v.u.)

e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, não há dúvida de que a ré tinha obrigação de transferir regularmente o veículo que adquiriu do autor, na forma do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro: ‘no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas’. E ainda que se trate de pessoa jurídica que comercializa veículos usados, ela não estava dispensada de cumprir, quando menos, a obrigação de comunicar à autoridade de trânsito a posterior alienação desse veículo, na forma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: ‘no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação’. Nesse sentido: 1) TJSP, Apelação n. 0008019-52.2012.8.26.0526, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 31-10-2013, rel. Des. Edgard Rosa; 2) TJSP, Apelação n. 0047832-80.2009.8.26.0562, 33ª Câmara de Direito Privado, j. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação n. 0037842-60.2012.8.26.0562
Jurisprudência - Direito Privado

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Registra-se que o dano moral, no caso, independe de prova de reflexos econômicos a respeito, bastando a prova da conduta ilícita para emergir a obrigação de reparar o dano.

conforme fixado pelo MM. Juiz sentenciante, se presta à finalidade indenizatória, atendendo aos parâmetros antes mencionados, razão pela qual não comporta a redução pretendida pela apelante.

Em relação aos honorários advocatícios, observo que o valor arbitrado atendeu ao que faz jus o patrono, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, de modo que não comporta a redução pretendida pela apelante.