Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página101/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   97   98   99   100   101   102   103   104   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0007881- 96.2010.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante InTERLAGOS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA., o apelados EDVALDO AnTOnIO BEnTO (JUSTIÇAGRATUITA) e RR LAPORTE COMéRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 4107)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBEnS FOnSECA (Presidente sem voto), GILSOn DELGADO MIRAnDA e CELSO PIMEnTEL.



São Paulo, 9 de dezembro de 2015. CESAR LUIZ DE ALMEIDA, Relator

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ENTREGUE À REQUERIDA COMO PARTE DE PAGAMENTO - LITISDENUNCIADA QUE É ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE O REQUERENTE E A REQUERIDA - REQUERIDA QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 123, DO CTB, DE MODO QUE O REQUERENTE CONTINUOU A RECEBER MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA MESMO APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA- SENTENÇAMANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.




VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral contra a r. sentença de fls. 95/99 que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a requerida Interlagos Veículos Multimarcas Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros de mora a contar da citação, bem como pagar metade das multas de trânsito e IPVA do período de 16/09/2009 a 25/05/2010, descartando o pedido de condená-la na obrigação de regularizar o veículo, transferindo-o para o seu nome. A lide secundária (denunciação da lide) fora julgada improcedente.



Ante a sucumbência recíproca na lide originária, determinou que as partes arcarão com os honorários de seus próprios patronos. na lide secundária, determinou que a requerida Interlagos Veículos Multimarcas Ltda. deverá arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em prol dos patronos da litisdenunciada, no valor de R$ 800,00.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A correquerida Interlagos Veículos Multimarcas Ltda. apela (fls. 101/115) aduzindo, em síntese, que repassou o veículo à litisdenunciada RR Laporte Comércio de Veículos Ltda. apenas uma semana após tê-lo recebido como parte do pagamento feito pelo requerente, afastando o argumento de que a litisdenunciada não estava vinculada ao negócio jurídico, tanto que a autorização para a transferência do veículo está preenchida em nome desta.



Esclarece que recebeu o veículo como parte de pagamento em 20/08/2009 e o repassou à litisdenunciada em 27/08/2009 que, por sua vez, o vendeu à Sra. Paula Cristina Costa em 18/11/2009. Dessa forma, deve ser julgada totalmente procedente a denunciação à lide.

Alega que veículos adquiridos para comercialização estão desobrigados a efetivação de registro no Detran/SP, pois o automóveis usados adquiridos para comercialização no ativo fixo da empresa; que o veículo não fica na propriedade do antigo dono em nenhum momento a partir da sua venda às concessionárias e revendedoras; que está autorizada a revender o veículo sem efetivar sua transferência. Invoca o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo de responsabilidade do vendedor a comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência do veículo.

Acrescenta que não houve danos morais, mormente porque o requerente comunicou a venda do veículo quase um ano após a sua venda quando, na verdade, a lei estabelece um prazo de 30 dias para fazê-lo; que não restou comprovado o dano; que estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil; que a cada 12 meses a pontuação pertinente à uma infração de trânsito prescreve, portanto, não mais qualquer pendência; que o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade.

Afirma que a verba honorária arbitrada em favor do patrono da litisdenunciada é desproporcional e elevada, dando ensejo ao locupletamento ilícito. Invoca o artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Prequestiona a matéria suscitada.

Por fim, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença,

julgando improcedente a demanda e invertendo os ônus sucumbenciais.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 119). Contrarrazões a fls. 123/127 e fls. 130/134.

Não houve oposição ao julgamento virtual (certidão de fls. 144).




Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   97   98   99   100   101   102   103   104   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar