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É o breve relatório.


Cuida-se de ação de reparação de danos fundada em contrato de aquisição de pacote turístico, por meio da qual objetivam os promoventes indenização por danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência de alteração da data e horário do voo de ida para viagem adquirida com destino aos Estados Unidos.

Inicialmente, não se vislumbra indício de cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, autorizado o desate antecipado frente ao que consta dos autos, mesmo porque o juiz é o destinatário das provas e se entender desnecessária a ampliação da fase instrutória pode indeferir a produção de provas inúteis e desnecessárias (art. 130 do Código de Processo Civil).

A denunciação da lide, por sua vez, foi bem indeferida na r. sentença, pois seu acolhimento causaria prejuízos aos promoventes decorrente do retardamento indevido do feito, contrariando o disposto no artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. (destaquei)



Pertinente ao tema, oportuno registro de Kazuo Watanabe1, verbis:
Jurisprudência - Direito Privado

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A denunciação da lide, todavia, foi vedada para o direito de regresso de que trata o art. 13, parágrafo único, do Código, para evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores pudesse ser retardada e também porque, em regra, a dedução dessa lide incidental será feita com a invocação de uma causa de pedir distinta. Com isso, entretanto, não ficará prejudicado o comerciante, que poderá, em seguida ao pagamento da indenização, propor ação autônoma de regresso nos mesmos autos da ação originária”.

Confira-se, ainda, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA (ENCOL). SUCESSÃO/SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/PROPRIETÁRIA DO TERRENO SOBRE O QUAL O IMÓVEL SERIA EDIFICADO (CARVALHO HOSKEN). OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. EMPREENDIMENTO “RIO 2”. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM PROVAS E CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/64. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CADA DESEMBOLSO.

(...) 2. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, como no caso dos autos. Precedentes.

(...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1305780 / RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 04.04.2013

- grifei).

Também no mérito as inconformidades não merecem prosperar.

Versão fática incontroversa, em 30/08/2010 a autora contratou junto às rés, para o autor, pacote turístico de 15 (quinze) dias com destino aos Estados Unidos, incluindo os trechos aéreos de ida e volta em voo fretado, bem como estadia, passeios e tour de compras.

Contudo, voo de ida marcado para as 02h30 do dia 01/07/2011, com saída prevista para o aeroporto internacional de Guarulhos - SP, apenas foi realizado em 02/07/2011 às 15 horas, decolando do aeroporto internacional de Viracopos, Campinas-SP.




  1. in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”,

edição, Forense Universitária, fls. 871/872.

Aduzem os autores que, em virtude dos fatos, sofreram danos materiais consistentes no atraso do voo de ida que fez com que o promovente perdesse período de permanência nos Estados Unidos, bem como danos morais por todo o desgaste físico e psíquico anormal a eles impingido.
Jurisprudência - Direito Privado

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As rés, por outro lado, apontam que o cancelamento do voo original e atraso na decolagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea que não pode ser atribuída a elas, bem como que providenciaram para os passageiros o traslado para o aeroporto de Viracopos de onde decolou a aeronave, acomodação em hotel e alimentação, oferecendo, ainda, oportunamente, final de semana em hotel localizado em Atibaia-SP como forma de reparar o período perdido de permanência nos Estados Unidos.

A controvérsia instaurada, sem dúvida alguma diz respeito a relação de consumo, nos moldes do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.



Desta feita, a responsabilidade das rés como fornecedoras de serviço em cadeia de consumo (art. 7º, p. único e artigo 25, §1º, CDC) pelos fatos narrados é objetiva, exigindo-se para improcedência da pretensão indenizatória a prova da inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.

In casu, nenhum elemento trazido aos autos é apto a afastar a responsabilidade das demandadas, mormente pelo atraso considerável na decolagem do voo de aproximadamente 36 (trinta e seis) horas que representa nítida falha na prestação de serviços, mesmo que atribuída à companhia aérea.

Ora, situações descritas como falha mecânica que ensejou acionamento de aeronave reserva e problemas no sistema da companhia aérea não podem ser considerados fortuito externo, uma vez que inerentes ao risco do negócio, dele fazendo parte.

Com efeito, não se olvida das hipóteses excludentes da responsabilidade como aquelas ligadas a eventos da natureza imprevisíveis caracterizadores de força maior, ou mesmo, a exemplo, eventualidade ocorrida durante o voo que impeça a aeronave de prosseguir viagem, como mal súbito de um passageiro, nítido caso fortuito, mas na hipótese em tela os eventos não podem ser dissociados da atividade desenvolvida, mormente se considerarmos que a empresa de turismo afretadora da aeronave responde pela falha da companhia aérea contratada.

Confira-se, neste sentido, a Jurisprudência do C. STJ:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. AGÊNCIA DE TURISMO. FRETAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFRETADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. RAZOABILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO CONCRETO.



PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


    1. - Nos termos da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a empresa afretadora responde pelo dano oriundo da deficiente prestação do serviço de transporte, incidindo o Código de Defesa do Consumidor.

    2. - Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do voo, cabível é o pedido de indenização por danos morais.

    3. - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (REsp 305.566/ DF, Rel. Ministro SáLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA

TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 167 - destaquei).

Evidente, nesta ótica, a responsabilidade das rés pela prestação de serviço defeituosa e inerente à própria atividade desenvolvida, frustrando legítimas expectativas do consumidor, conclusão que não discrepa da jurisprudência desta Corte:



Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de agência de turismo com a qual foi contratado pacote de viagem para Porto de Galinhas. Paralisação das atividades da empresa aérea BRA. Responsabilidade solidária e objetiva da ré, que comercializou o pacote, no qual estavam inclusos os bilhetes aéreos. Artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A abstração dos cheques dados em pagamento não pode ser alegada para impedir a declaração de sua inexigibilidade, uma vez que eles não foram endossados ou postos em circulação. Efetiva prova dos danos materiais, consistentes na diferença entre o que a autora despendeu com novas passagens e com traslado e o que ainda devia à ré. Danos morais fixados em patamar razoável, e que independem de comprovação, pois decorrem da experiência comum. Recurso improvido, rejeitada a preliminar. (Apelação 9301330-25.2008.8.26.0000, rel. Des. Gomes Varjão, j. em 17.10.2011).

no mesmo sentido: Apelação 0001712-22.2007.8.26.0441, rel. Des.

Alfredo Attié, j. em 22.08.2012;

Passo à análise da natureza dos danos e montante indenizatório.

Inicialmente, em relação aos danos materiais a fixação foi escorreita e proporcional à parte terrestre da viagem que não pôde ser aproveitada, razão pela qual deve ser mantida.



no que toca aos danos morais, é certo que estes podem ser entendidos como aqueles não patrimoniais que atingem a vítima em seu âmago, ânimo psíquico, intelectual e moral. Trata-se de verdadeira ofensa aos direitos da personalidade do homem, esfera em que se incluem a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.
Jurisprudência - Direito Privado

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Como registra Carlos Roberto Gonçalves2, o dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo.



Também pessoas próximas ao ofendido, como in casu a ora autora que é mãe do promovente, podem sofrer reflexamente dano moral em razão do dano direto causado ao seu familiar.

Discorrendo sobre o dano reflexo ou em ricochete, anota o mesmo autor3: O indireto, também denominado ‘dano reflexo’ ou ‘dano em ricochete’, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a



outrem.(...) O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a ocorrência

de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete, como dito, em pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima, entendendo que o sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar (...) A referida Corte, reconheceu, ainda, em outra oportunidade, que, apesar de ser comumente admitido em casos de morte, o dano moral por ricochete também pode ocorrer quando o ente querido sobrevive ao sinistro.(...)”.

Confira-se, ainda, a respeito do dano moral reflexo, o seguinte julgado



desta Câmara:

(...) APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NESSA

PARTE. A autora Yukio Kobayashi é parte legítima para integrar o polo ativo da presente ação. comprovação de que ela pagou todas as despesas da viagem em seu nome. Além disso, a pretensão deduzida, a título de dano moral por ricochete, é possível, pois, mãe do noivo, mantinha justa expectativa sobre o noivado que não se realizou, não por sua vontade, mas por falha na prestação dos serviços provocada pelas rés.(...) (Apelação 1043241-47.2013.8.26.0100, Relator Des. Adilson


  1. In “Direito Civil Brasileiro”, Vol. IV, Ed. Saraiva, 2007, pág. 358.

  2. Responsabilidade civil - 14.ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 478.

de Araujo; j.16/09/2014)
Jurisprudência - Direito Privado

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Destarte, o sofrimento impingido à autora pelos acontecimentos envolvendo seu filho menor de idade em viagem ao exterior, ocasionados pela prestação de serviços das rés, comporta reconhecimento a título de dano moral reflexo.

em relação ao autor, como dito, menor de idade e que viajava desacompanhado ao exterior pela primeira vez, os danos também são induvidosos, pois é certo que acometido de angústia suficiente.

No tocante à fixação do dano moral, deve-se observar a dimensão dos prejuízos suportados, notadamente o abalo sofrido e sua repercussão social, bem assim a capacidade econômica das partes e respectivas condutas na ocorrência do evento danoso. E mais, não se pode olvidar a função sancionadora e compensatória da reprimenda indenizatória a ser arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tudo também com o fito de evitar possível locupletamento indevido e excessiva aplicação da sanção.



Destarte, consideradas as peculiaridades da espécie, seguindo os parâmetros anotados pela doutrina e jurisprudência, em especial a conduta das partes e respectivo grau de culpa, a capacidade econômica e as funções preventiva e reparadora da indenização, reputo adequados os montantes arbitrados na r. sentença, condizentes com a intensidade do constrangimento de ordem imaterial suportado pelos autores e de forma a não causar o vedado locupletamento indevido.

O montante deverá ser atualizado, como registrado, a partir da r. sentença e acrescido de juros legais de mora desde a citação (artigo 405, CC e 219, CPC).

Por fim, a verba honorária fixada é adequada e atendeu aos ditames do artigo 20, §3º, alíneas “a”, “b” e “c” do Código de Processo Civil não comportando redução.

nego provimento aos recursos.



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