Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página10/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
#234
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2204205-35.2015.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que são agravantes AnITA ROnDInA e SAnDRA ROnDInA FOnTAnESI GOMES, são agravados CAMILO DE LELIS ARnALDI e REnATO FERnAnDES TIEPPO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “por votação unânime, e para o fim determinado, é que deram provimento ao recurso”, em conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 35.862)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRAnCISCO LOUREIRO (Presidente) e TEIXEIRA LEITE.



São Paulo, 14 de dezembro de 2015.

MAIA DA CUnHA, Relator
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário



Ementa: Valor da causa. Custas Iniciais Complementares. Discussão em recursos especial sem efeitos suspensivos não afastam a obrigatoriedade uma vez considerados corretos o valor da causa e o indeferimento da gratuidade. No entanto, se o Juízo opta pela inscrição em dívida ativa, cuja cobrança se fará coercitivamente pela Fazenda do Estado, não pode simultaneamente exigir o recolhimento no processo, sob pena de extinção. Recurso provido para afastar a exigência de recolhimento uma vez determinada a inscrição do valor das custas na dívida ativa.




VOTO

Insurgem-se as agravantes contra a r. decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou o recolhimento em 48 foras do valor das custas processuais, após o recálculo, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, sustentando, em suma, que a ilustre Magistrada havia, anteriormente, diante do não recolhimento, determinado a inclusão dos nomes das agravantes em Dívida Ativa, ao invés de extinguir a ação.

Assim, pontuam que houve inexplicável mudança de entendimento do Juízo após o processo ter corrido por aproximadamente um ano. não concordam com a ordem de recolhimento, seja porque o Tribunal se manifestou de forma a permitir o curso da ação com a inscrição na dívida ativa dos devedores de custas, sem aplicação do art. 265, III, do CPC, seja porque, mesmo sem efeito suspensivo, ainda estão pendentes os recursos à Superior Instância para afastar a majoração do valor da causa e o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento de custas.

Em razão da possibilidade de extinção do feito antes que a Turma Julgadora apreciasse a controvérsia, deferi o pedido de efeito suspensivo. (fl. 463)

Os agravados manifestaram-se pelo improvimento do recurso (fls.

467/469 e fls. 470/472).


Este é o relatório.


Esta Câmara Reservada de Direito Empresarial em julgamento realizado em 12.09.2013, confirmou a alteração do valor da causa que implicou recolhimento das custas complementares (VT29443), que tentaram evitar solicitando os benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento das

custas, o que foi indeferido por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial, em julgamento realizado em 03.02.2015 (VT33628), ao fundamento de o pedido não encontrar respaldo legal. E os recursos à Superior Instância para reversão dos julgamentos não possuem efeito suspensivo.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O recurso, sob esse prisma, não mereceria provimento. O provimento é por outra razão.



é que, antes de determinar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, a digna Magistrada determinou a expedição de ofício para a sua inclusão na dívida ativa, o que significa que o valor das custas não recolhido será cobrado pela Fazenda do Estado através de execução própria.

Assim agindo, a ordem para recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, afigura-se indevida, com a devida vênia. E isso pela simples e boa razão de que as duas providências simultâneas configuram dúplice exigência forçada das custas complementares: uma pela dívida ativa através da Fazenda Estadual e outra diretamente no processo, sob pena de extinção.

Ambas as medidas são coercitivas para recebimento das custas complementares, podendo o Juízo optar por uma delas. Mas não pode, data venia”, fazer uso das duas. Bem por isso que, em regra, o envio da dívida de custas judiciais para cobrança através da inscrição da dívida ativa se faz quando, terminado o processo, ainda restam custas em aberto. no correr do processo a consequência do não recolhimento é a extinção sem apreciação do mérito por falta de um dos seus pressupostos de constituição válida e regular do processo (AI 2066288-71.2015, CRDE, rel. Des. Teixeira Leite, em 10.06.2015).

Por isso se revelava correto o prosseguimento sem a complementação, como ocorreu, na medida em que, repita-se, o problema das custas não recolhidas passou para a Fazenda do Estado através da sua inscrição na dívida ativa.

nesse contexto, preservado o entendimento da digna Juíza de Direito prolatora da r. decisão agravada, de rigor o provimento do recurso para afastar a exigência do recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, dado que serão cobradas em execução a ser feita pela Fazenda Pública.


Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   253




©bemvin.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino médio
ensino fundamental
concurso público
catarina município
Serviço público
Dispõe sobre
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
processo licitatório
Processo seletivo
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
Universidade estadual
ensino superior
Relatório técnico
técnico científico
Conselho municipal
direitos humanos
científico período
espírito santo
Curriculum vitae
língua portuguesa
pregão eletrônico
Sequência didática
distrito federal
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
segunda feira
educaçÃO ciência
Pregão presencial
Terça feira
agricultura familiar
poder executivo