ISSN 0000-0000
REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
REVISTA OFICIAL
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO
PAULO
VOLUME 13 – ANO 3 JANEIRO E FEVEREIRO DE 2016
Repositório autorizado pelo Supremo
Tribunal de Federal,
conforme
Registro n. 000-00, de 00.00.0000
Repositório autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça,
conforme
Registro n. 00, de 00.00.0000
As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal.