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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO




Agravos de Instrumento



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2050421-09.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUCAS FERREIRA FELIPE, é agravado DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto: 13386)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS GARCIA (Presidente) e CRISTINA COTROFE.



São Paulo, 6 de fevereiro de 2014. RUBENS RIHL, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança -Advogado que pretende obter pesquisas impressas referentes a prontuários de motoristas dos quais é mandatário - Liminar indeferida pelo Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Perigo da demora não configurado, ao menos numa análise perfunctória, pois o ato combatido permite a obtenção de certidões com as informações buscadas pelo impetrante, impedindo apenas a impressão de extratos de pesquisa do sistema informatizado do DETRAN - Negado provimento ao recurso.

VOTO
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão reproduzida a fls. 31/32 que, nos autos do mandado de segurança impetrado por LUCAS FERREIRA FELIPE contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de liminar que visava compelir a autoridade coatora a fornecer pesquisas impressas referentes a prontuários de motoristas dos quais o autor é advogado.

Sustenta o agravante, em essência, que o ato combatido fere o direito ao acesso à informação, além de prejudicar seriamente a defesa de seus clientes em juízo e fora dele. Com esses fundamentos, pede o provimento do agravo, com a antecipação da tutela recursal.

Recurso tempestivo e acompanhado dos documentos obrigatórios. Desnecessário o pedido de informações ao Digno Juízo monocrático,

bem como dispensável a intimação do agravado para resposta.

É, em síntese, o relatório.

Examinadas as questões trazidas pelo agravante, bem como os fundamentos adotados pelo nobre Magistrado a quo, tem-se que a r. decisão de primeiro grau deve mesmo subsistir.

Com efeito, o mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo do impetrante, violado em razão de abuso de poder do impetrado. Está inteiramente disciplinado pela Lei 12.016/2009.

A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a aparência do bom direito, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, num primeiro juízo de mera verossimilhança, bem como o fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação.

Em outras palavras: a liminar em mandado de segurança é medida que fica a critério do juiz, que ao examinar a inicial e os documentos anexados pode concedê-la, ou não, de acordo com o seu livre convencimento, não podendo o Tribunal substituí-lo nesta questão, a menos que a decisão seja teratológica ou de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos.



A respeito do tema, anota Theotônio Negrão:

a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 37ª ed., pág. 1.828, nota 21b ao art. da Lei 1.533/51).

E, ainda, como dilucida Hely Lopes Meirelles:


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 17ª ed. atual., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 58).

No caso em tela, a decisão, restrita ao indeferimento da liminar, não se mostra ilegal e tampouco abusiva, porque ausentes os requisitos legais para tanto, notadamente o perigo da demora.

Isso porque, ao menos numa análise perfunctória, não elementos que tragam a certeza de sérios prejuízos ao impetrante, pois o ato combatido permite a obtenção de certidões com as informações por ele buscadas, impedindo apenas a impressão de extratos de pesquisa do sistema informatizado do DETRAN.



Destarte, não estando presente um dos requisitos para a concessão da liminar, de rigor a manutenção do seu indeferimento, não sendo convenientes maiores digressões a respeito da matéria nesta oportunidade, as quais podem ser interpretadas como antecipação do julgamento e supressão de um grau de jurisdição.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao improvimento do recurso. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX). De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).



Daí por que, em tais termos, nega-se provimento ao recurso.
Jurisprudência - Direito Público

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