Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página97/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   93   94   95   96   97   98   99   100   ...   234

Rescisórias



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória 0206954- 64.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são autores FELIPE TAVARES DA SILVEIRA e OMARIZIO TAVARES DA SILVEIRA (POR CURADOR), é réu JOSÉ BRAZ DE MOURA FONSECA.

ACORDAM, em 14º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 14805)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente), GILBERTO LEME, MORAIS PUCCI, CLAUDIO HAMILTON, MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, DIMAS RUBENS FONSECA E GILSON DELGADO MIRANDA.



São Paulo, 10 de dezembro de 2013. BERENICE MARCONDES CESAR, Relatora

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. Ação


de despejo por falta de pagamento c/c cobrança na

qual um dos Corréus, locatário, é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, com curatela determinada desde 1998 - Trâmite processual que não contou com a manifestação do Ministério Público em nenhuma de suas fases, tendo o incapaz deixado de apresentar defesa durante a etapa de conhecimento do processo - Hipótese dos autos, absolutamente “sui generis” e que deve ser analisada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica - Contrato de locação que não poderia ter sido assinado pelo incapaz - Negócio jurídico firmado pelo incapaz é nulo, com ilegitimidade passiva “ad causam” para a demanda de despejo, que deve ser declarada de ofício - Perecimento do objeto da presente ação rescisória quanto à participação do MP na ação de despejo. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


PROCEDENTE, com observação.

VOTO

Trata-se de ação rescisória (fls. 02/13) ajuizada por FELIPE TAVARES DA SILVEIRA e OMARIZIO TAVARES DA SILVEIRA (representado por OMARINO TAVARES DA SILVEIRA) contra JOSÉ BRAS DE MOURA

FONSECA, objetivando a rescisão do v. acórdão (fls. 100/102) proferido por Turma da E. 28ª Câmara deste Tribunal de Justiça e relatado pelo Exmo. Des. Cesar Lacerda, transitado em julgado (fls. 114), que negou provimento, por votação unânime, ao recurso de apelação cível 0157759-72.2010.8.26.0100 interposto pelo ora Coautor FELIPE TAVARES DA SILVEIRA, mantendo a r. sentença de parcial procedência da ação de despejo por falta de pagamento (fls. 78/79), que tramitou perante a 19ª Vara Cível Central da Comarca da Capital e declarou rescindido o contrato de locação entre as partes, determinando aos ora Autores a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo, condenando os mesmos ao pagamento dos alugueis e encargos da locação no período pleiteado na petição inicial, até a data da efetiva desocupação, acrescidos de multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do débito, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade judiciária deferida ao ora Coautor, FELIPE TAVARES DA SILVEIRA.

Os Autores ajuizaram a presente ação sustentando, em síntese, que houve violação a literal dispositivo de lei (art. 82, I, CPC) quanto à necessária intervenção do Ministério Público durante todo o trâmite da demanda originária, de despejo por falta de pagamento, uma vez que o Coautor OMARIZIO

TAVARES DA SILVEIRA é, de forma comprovada, absolutamente incapaz para os atos da vida civil (fls. 53, 87, 126/130 e 137/143), sendo tal fato, ademais, ignorado tanto em primeira instância judicial quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Coautor FELIPE TAVARES DA SILVEIRA. Ainda, suscitou a existência de dolo do Réu, pois documentos novos que atestam o prévio pagamento dos valores descritos como inadimplidos na ação de despejo ajuizada (fls. 24/28 e 40). Requereram antecipação dos efeitos da tutela e, ao fim, a procedência da ação rescisória, com a desconstituição da coisa julgada e novo julgamento da demanda.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A petição inicial foi recebida, deferindo-se aos Autores a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de ser determinada a suspensão da execução do v. acórdão rescindendo (fls. 164/166).



O Réu apresentou contestação ao feito (fls. 174/183), requerendo, em preliminar, a prioridade de tramitação da ação, conforme o Estatuto do Idoso. No mérito, sustentou que o curador do Coautor, mesmo sabendo da existência e tramitação do feito original, deixou que o processo transcorresse sem adotar qualquer medida protetiva dos interesses do incapaz, o que demonstra má-fé dos Autores, inclusive pela confusão entre curador e curatelado (utilização do nome de um pelo outro, até mesmo no momento da contratação da locação, que se deu oito anos após a interdição do ora Coautor). Ainda, aduziu que os documentos novos apresentados não se referem a qualquer período salientado na inicial de despejo ajuizada, sendo que os Autores, na verdade, pretendem apenas procrastinar a desocupação do imóvel do Réu, sem qualquer pagamento por sua utilização.

Houve manifestação do i. órgão do Ministério Público do Estado de são Paulo (fls. 356/358), no sentido de que a ausência de participação do “Parquet” estadual nos autos originais implica nulidade absoluta e insanável, porém não atacável por meio de ação rescisória, que se poderia reconhecer tal nulidade até mesmo por meio incidental, perante o Juízo de primeira instância. Assim, pugnou pela improcedência da presente ação.

É o relatório sucinto.



Trata-se de ação rescisória de v. acórdão que negou provimento, por votação unânime, ao recurso de apelação interposto pelos ora Autores, mantendo a r. sentença de parcial procedência da ação de despejo por falta de pagamento que declarou rescindido o contrato de locação entre as partes, determinando aos ora Autores a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo, condenando os mesmos ao pagamento dos alugueis e encargos da locação no período pleiteado na petição inicial, até a data da efetiva desocupação, acrescidos de multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do débito, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre

o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade judiciária deferida ao ora Coautor, FELIPE TAVARES DA SILVEIRA.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Esta ação rescisória, portanto, apresenta dois fundamentos: (a) violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V) e, alternativamente, (b) dolo do Réu contra os ora Autores (art. 485, III, primeira parte, CPC).

Cumpre salientar, logo de pronto, que a ação rescisória ajuizada versa sobre questões meramente de direito, estando as eventuais questões de fato que demandam análise devidamente comprovadas nos autos, motivo pelo qual se procede ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 491 c/c art. 330, I, ambos do CPC.

Assim, deve-se observar, em primeiro lugar, a questão atinente à violação a literal dispositivo de lei, qual seja, o art. 82, I, do CPC, cuja literalidade é a seguinte:

“Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;”

Observa-se dos autos, então, que não houve realmente qualquer espécie de participação do Ministério Público durante o trâmite da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra os Autores, restando, pois, apenas a necessária verificação acerca da obrigatoriedade, ou não, de sua intervenção “in casu”.

Com efeito, a ação de despejo ajuizada pelo ora Réu (fls. 24/28) tinha por base o inadimplemento do pagamento de alugueis e acessórios devidos pelos ora Autores em virtude de contrato de locação no qual os mesmos figuraram como locatários de bem imóvel pertencente ao ora Réu, locador (fls. 33/37). Assim, após o recebimento da inicial e o deferimento dos benefícios do Estatuto do Idoso ao Réu da presente demanda, foi determinada a citação de ambos os locatários (fls. 41).

Em resposta, o Coautor FELIPE TAVARES DA SILVEIRA apresentou contestação ao feito (fls. 44/50), na qual, desde logo, suscitou a questão da incapacidade civil do Coautor OMARIZIO, conforme trecho que segue transcrito (fls. 46):

“Ademais, é importante ser informado que o co-requerido OMARIZIO TAVARES DA SILVEIRA é pessoa portadora de necessidades especiais, em razão de deficiência mental, como demonstra o relatório médico ora acostado aos autos, que tem o imóvel como sua única residência e que, se for despejado, ficará desamparado.



Tal situação não se pode admitir, em princípio, porque os valores cobrados foram pagos, ainda que em partes, pelo requeridos. Assim, a decretação do despejo poderá ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, em especial, pela deficiência do co-requerido. (destacado).

E, como instrução probatória da referida alegação, trouxe aos autos, na ocasião, relatório médico do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (fls. 53), na qual se atesta que o Coautor OMARIZIO apresenta realmente patologia grave.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Acontece que, frustrada a primeira tentativa de citação de OMARIZIO TAVARES DA SILVEIRA (fls. 66), foi determinado ao ora Réu que adotasse providências cabíveis (fls. 59), quando, então, indicou como endereço de citação o do próprio imóvel alugado, ou seja, Rua Maestro Cardim, 38, apto. 04, Liberdade, São Paulo, CEP.: 01323-000 (fls. 61). Foi no referido endereço que se deu o ato processual de citação, cuja dinâmica foi narrada pelo sr. Oficial de Justiça da seguinte forma (fls. 67):

“Certifico eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao presente mandado dirigi-me à Rua Maestro Cardim, nº. 38, apto - 04 e sendo citei o Sr. Omarzio Tavares da Silveira, o qual ficou ciente do inteiro teor do mandado que lhe li, exarou seu ciente no aditamento e aceitou a contrafé que ofereci. O referido é verdade e dou fé.” (destacado).

É de se observar, aqui, que na referida anotação feita pelo sr. Oficial de Justiça, o nome do citando não foi redigido de forma correta (constando “OMARZIO” e não “OMARIZIO”), porém tal fato não foi discutido nos autos, razão pela qual não se releva qualquer efeito jurídico a essa conjuntura.

Há, entretanto, nos autos certidão cartorária no sentido de que o ora

Coautor deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação (fls.

68) e, após isso, o feito seguiu seu trâmite, com réplica do ora Réu (fls. 70/71), determinação para que as partes apresentassem provas a serem produzidas (fls. 72), com requerimento positivo do Coautor FELIPE (fls. 73) e negativa do Réu (fls. 75/76), proferindo-se, em seguida, r. sentença de mérito (fls. 78/79).

Contra tal “decisum” houve a interposição de recurso de apelação por FELIPE TAVARES DA SILVEIRA (fls. 81/83), no qual sustenta o Coautor da presente ação, novamente, a existência do outro locatário, portador de deficiência mental, no imóvel. Observe-se o trecho (fls. 83):



Também é importante dizer que o co-requerido Omarizio também reside no imóvel. Conforme dito, trata-se de pessoa portadora de necessidades especiais e que, com a decretação do despejo irremediavelmente estará desamparado, sendo que tal fato sequer foi levado em consideração nos autos, de forma a incentivar uma conciliação entre as partes.” (destacado).

Logo após, reiterou-se a juntada de documento com declaração médica sobre a patologia do Sr. OMARIZIO (fls. 86/87) e o próprio Réu, em suas contrarrazões recursais (fls. 89/93), afirmou que, a despeito de tal fato, teria ocorrido a revelia pela ausência de contestação. Confira-se a fundamentação ali adotada (fls. 91):

“Entretanto, na peça contestatória do Co-Réu Felipe, menciona que o

Co-Réu Omarizio é pessoa deficiente, não sendo portanto responsável por


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

seus atos.

Apensar de não juntar aos autos documento que comprovasse tal fato, ele (Felipe), por residir também com o Co-Réu Omarizio, deveria ter contestado a presente demanda, também no nome daquele, que não o fez.”

Diante de tal conjuntura, foi proferido o v. acórdão rescindendo, que negou provimento ao recurso de apelação, por votação unânime.

Acontece que, realmente, restou cabalmente comprovado nos autos que o ora Coautor OMARIZIO TAVARES DA SILVEIRA padece de encefalopatia crônica infantil, moléstia que o torna incapacitado para a realização de atividades físicas e cognitivas (fls. 138/143), sendo, ademais, decretada judicialmente sua curatela em MAI.1998 (fls. 137).

Entretanto, na hipótese dos autos, deve-se analisar a conjuntura narrada de forma metódica, principalmente para fins de resguardo do princípio da boa-fé objetiva, que deve reger toda e qualquer relação jurídica no Direito pátrio e, em especial, os negócios jurídicos, como a locação.

“Os princípios de probidade e boa-fé (Treu und Glauben, na expressão alemã), tanto na formação como na execução do contrato, inspiram as atuações dos contratantes (Código Civil, art. 442: ‘Os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé’). (...)

O certo é que o direito de contratar, como direito subjetivo que é, visa satisfazer um interesse; o exercício de tal direito, sem que se atenda ao fim de satisfação do interesse, constitui abuso de direito (...).” (SLAIBI FILHO, Nagib. SÁ, Romar Navarro de. Comentários à Lei do Inquilinato. 10ª ed., atual., Rio de Janeiro: Forense S/A, 2010, p. 10).



Pois bem. O mandado de averbação de curatela em relação a OMARIZIO, na hipótese dos autos, foi expedido em 29.MAI.1998 (fls. 137), sendo que o contrato de locação entre JOSÉ BRAZ, locador, de um lado, e FELIPE TAVARES e OMARÍZIO TAVARES, locatários, de outro, foi firmado em 22.JUN.2006 (fls. 33/37), ou seja, mais de oito anos após a curatela de OMARÍZIO ter sido decretada. Ainda, conforme se depreende dos autos, quem efetuava o pagamento dos aluguéis era apenas FELIPE TAVARES DA SILVEIRA (fls. 56/57) e não seus irmãos.

Tal conjuntura faz com que se deva equacionar a situação de fato de forma a amoldar-se da melhor maneira possível seu aspecto jurídico, evitando- se prejuízo às partes (tanto ao Locador, ora Réu, que espera anos a fio para ver efetivados seus direitos, quanto ao Locatário, FELIPE TAVARES DA SILVEIRA, que tem direito ao processo hígido e célere - o mais célere possível).

Dessa forma, as circunstâncias fáticas que envolveram o contrato e a dinâmica processual da ação originária recomendam a observação de que o

próprio negócio jurídico não poderia ser efetivado com relação ao absolutamente incapaz, OMARÍZIO TAVARES DA SILVEIRA. Isso porque, como é sabido, a validade de todo e qualquer negócio jurídico, no Brasil, condiciona-se à presença de agente capaz (art. 104, I, CC) e, logo, não poderia o referido incapaz participar de contrato de locação de maneira direta, sem intervenção de seu curador.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


As possibilidades, então, de ferimento aos valores éticos, na hipótese dos autos, em detrimento dos legítimos interesses do credor são grandes, devendo- se, portanto, utilizar a interpretação que melhor equacione a situação fática e jurídica envolvida. Aliás, como pergunta Lenio Luiz Streck: “Pergunto: pode o Direito, hoje, ser cindido da ética (ou, melhor, da moral)? É ainda possível dizer, como se fazia “antigamente”, que uma conduta era imoral, mas legal?”1. E, é claro, a resposta pode ser negativa.

Dessa forma, como o incapaz não poderia sequer figurar no contrato firmado como parte contratante, a melhor interpretação jurídica a ser dada é a de que, no caso da ação originária, a ação de despejo ajuizada pelo ora Réu (fls. 24/28), o incapaz OMARÍZIO TAVARES DA SILVEIRA era parte passiva ilegítima “ad causam”.

Ora, a condição da ação legitimidade “ad causam” é verifica na pertinência entre a relação jurídica suscitada na inicial e as partes nela envolvidas. A respeito do tema da legitimidade de partes, bem explica Vicente Greco Filho:

“(...) Apesar de a legitimidade ser examinada no processo e ser uma condição do exercício da ação, a regra é a de que as normas definidoras da parte legítima estão no direito material, porque é ele quem define as relações jurídicas entre os sujeitos de direito, determinando quais os respectivos titulares.” (in Direito Processual Civil, Saraiva, 2002, vol. I, p. 79).

E, na hipótese dos autos, realmente não havia pertinência alguma entre o incapaz e a pretensão do locador de reaver seu imóvel, uma vez que aquele nem mesmo poderia ter figurado na relação jurídica “ex locato”. Nem se fale, aliás, do papel omisso do curador do incapaz, também irmão do Corréu FELIPE TAVARES, que não atuou como deveria, nos termos legais, portanto, nem na conclusão do contrato entre as partes, nem no âmbito do processo original, para a defesa dos interesses do curatelado.

A constatação, entretanto, que exsurge de tudo o quanto analisado é a de que tal provimento faz com que não exista qualquer vício na ação originária em virtude da falta de participação do Ministério Público que, diante de todas essas peculiaridades, deve-se considerar, então, que o incapaz não poderia ter contraído “ab initio” obrigações e direitos em negócio jurídico sem a intervenção de seu curador, razão pela qual se deve declarar sua ilegitimidade passiva “ad causam” para a demanda originária, sendo que tal provimento não prejudica de


1 http://www.conjur.com.br/2013-ago-15/senso-incomum-perus-pavoes-urubus-relacao-entre- direito-moral

forma nenhuma os direitos das demais partes e, por outro viés, ainda realiza o princípio da boa-fé objetiva.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Assim, para fins de presente demanda, não se está diante de ferimento a literal dispositivo de lei, e, tampouco, diante de tudo o quanto explicitado, de dolo do Réu contra os ora Autores, que, se haveria alguma parte prejudicada em tudo o quanto alegado nesta ação rescisória, seria apenas o Locador, que, até hoje, viu frustrados seus direitos oriundos do contrato firmado com os Locatários.



“Ex positis”, deve ser julgada parcialmente procedente a presente demanda, com o único fim de excluir-se o Corréu OMARÍZIO, incapaz, do polo passivo da demanda, haja vista sua ilegitimidade passiva “ad causam” para a demanda originária, sem sucumbência do ora Réu, ademais, naquela ação, com a condenação dos Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.000,00, revertendo-se o valor do depósito preliminar (art. 488, II, CPC) em favor do Réu (art. 494, segunda parte, CPC).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada e, quanto ao Corréu OMARÍZIO TAVARES DA SILVEIRA, DECLARO o mesmo parte ilegítima “ad causam” da ação originária, e CONDENO os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00, com a reversão do valor do depósito preliminar a favor do Réu, nos termos do art. 494, segunda parte, do CPC, mantendo-se, no mais, o v. acórdão rescindendo.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória 2023204- 88.2013.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é autor MARCELO DOMINGOS VEIGA, é réu LUIZ ALBERTO CIUFFA MIGUEL.

ACORDAM, em Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Indeferiram a inicial, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27230)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores THIAGO DE SIQUEIRA (Presidente), CARLOS ABRÃO, MELO COLOMBI, LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, CARDOSO NETO E ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA.



São Paulo, 11 de dezembro de 2013. HERALDO DE OLIVEIRA, Relator


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Ementa: RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição do julgado com fulcro no artigo 485 do Código de Processo Civil - Impossibilidade - Hipótese que a alegação de falsidade da prova não encontra qualquer respaldo probatório - Laudo que fundamentou a sentença de procedência dos embargos monitórios bem como o acórdão que a manteve, foi realizado por perito de confiança do Juízo sem qualquer comprovação de impedimento ou suspeição - Mero inconformismo com a prova que não autoriza o manejo da ação rescisória - Inicial inepta - Inocorrência de afronta aos dispositivos do artigo 485 do Código de Processo Civil - Indeferimento da inicial.




VOTO

MARCELO DOMINGOS VEIGA propôs a presente ação Rescisória contra LUIZ ALBERTO CIUFFA MIGUEL, pretendendo desconstituir o v. Acórdão proferido na apelação Nº0010795-02.2007.8.26.0073, de Relatoria do DD Desembargador Francisco Giaquinto, para que seja proferida nova decisão que declare constituído título executivo judicial objeto da ação monitória. Salienta que o julgado está amparado em prova cuja falsidade deverá ser aferida no curso da própria ação rescisória, tendo em vista que a perícia realizada no feito legitimou a falsidade da assinatura constante do recibo apresentado nos embargos monitórios, não obstante a existência de parecer técnico elaborado por instituto especializado em perícia documentoscópica, cujo documento não foi considerado no julgamento da causa em violação ao artigo 462 do Código de Processo Civil. Postula a realização de nova prova pericial. Requereu a tutela antecipada e procedência da ação. Juntou os documentos de fls. 17/262.

É o relatório.


O requerente ajuizou ação monitória em face do requerido pretendendo o recebimento de uma nota promissória no valor de R$16.500,00, entretanto, foi arguida a quitação do débito em sede de embargos monitórios, mediante a apresentação de um recibo supostamente assinado pelo requerente.

Suscitado incidente de falsidade, foi realizada prova pericial grafodocumentoscópico do recibo, tendo sido ressalvada a necessidade de realização da perícia por perito independente na medida que o requerido era, na ocasião, perito do Instituto de Criminalística, lotado na Comarca de Avaré.

Em que pesem todas as argumentações, e o laudo divergente apresentado, os embargos foram julgados procedentes, com declaração de extinção da

obrigação inserta na nota promissória.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Em sede de apelação, foi negado provimento ao recurso, com declaração de voto vencido da Desembargadora Revisora Zélia Maria Antunes Alves, que entendia necessária a realização de nova perícia, tendo sido acolhidos embargos declaratórios apenas para correção de erro material, mantida a decisão de procedência dos embargos.

O requerente ainda interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento, sendo que o agravo tirado contra tal decisão sequer foi conhecido. A ação rescisória, portanto, está fundada na hipótese do artigo 485, inciso

VI, do Código de Processo Civil, ou seja, na hipótese da sentença de mérito se

fundar em prova, cuja falsidade teria sido apurada.



No caso, o fundamento da falsidade da prova pericial reside na condição do requerido ser perito criminal bioquímico, lotado na Superintendência Técnico- Científica - Secretaria de Segurança Pública de Avaré, conforme documento de fls.57.

Como se depreende do laudo de fls.69/85, o perito grafotécnico que o assina é Sr. Sebastião Edison Cinelli, indicado pela Associação de Peritos Judiciais e não registro de qualquer relacionamento de parentesco ou amizade entre tal perito e o requerido.

O simples fato de ambos exercerem a mesma atividade laborativa não é suficiente para reconhecimento de suspeição ou impedimento, até porque tal suspeição não foi arguida no momento de sua nomeação e não prova de que a suspeita se funde em amizade íntima, relação de parentesco ou interesse na causa, tal como previsto nas hipóteses elencadas no artigo 135 do Código de Processo Civil.

Observo que não registro de que tenha sido arguido impedimento ou suspeição, tempestivamente, no prazo a que alude o artigo 138 do Código de Processo Civil.

A insatisfação com o resultado de uma prova, que foi realizada de forma legítima, por perito de confiança do Juízo não é suficiente para amparar a rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado, sob pena de se criar uma insegurança jurídica.


AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão em se desconstituir sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Inadmissibilidade. Demanda calcada no art. 485, VI, do CPC. O meio de prova produzido unilateralmente pela autora, sem a observância do contraditório, não possui o condão de embasar possível rescisão da r. sentença atacada que se fundou em laudo pericial que observou o devido processo legal. AÇÃO IMPROCEDENTE. (AÇÃO RESCISÓRIA 0190477-34.2010.8.26.0000,


Rel. Afonso Bráz, j.13.06.2012)

O dispositivo legal que ampara a presente ação, pressupõe a existência de prova criminal da falsidade o que não se verifica, consistindo a insurgência em mera suspeita sem qualquer respaldo probatório.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Assim, a petição inicial não pode ser aceita, por falta dos requisitos necessários para propositura da ação rescisória, especialmente a ausência de ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Deve ser ressaltado que a rescisória não é meio substitutivo dos recursos cabíveis, que, inclusive, foram esgotados pela parte interessada, não podendo ser utilizada para o fim de reexame de prova.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão ao abrigo da coisa julgada.” (REsp 136.254/SP. Recurso Especial 1997/0041257-1. Ministro Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma. J. 03-02-2005)



De tal sorte, que não se verificam os requisitos necessários e nem mesmo a descrição de qualquer matéria que pudesse dar ensejo a apreciar alguns dos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como a não observância aos requisitos essenciais do artigo 282 do mesmo Diploma Legal.

Ante o exposto, INDEFIRAM A PETIÇÃO INICIAL, e em consequência julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 490, inciso I,

    1. artigo 295, inciso III, e artigo 267, inciso VI, todos do Código de Processo Civil.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário




Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   93   94   95   96   97   98   99   100   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar