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Agravos de Instrumento



ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Incompetência

0168673-05.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é excipiente ANTONIO VIEIRA CAMPOS, é excepto E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

ACORDAM, em 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitaram a exceção de incompetência arguida. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 19723)
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente), SÉRGIO RUI, SILVEIRA PAULILO, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES E ITAMAR GAINO.
São Paulo, 30 de janeiro de 2014. MAIA DA ROCHA, Relator


Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Ação


rescisória - Acórdão rescindendo proferido pelo E. Tribunal de Justiça - Alegação do excipiente de que o STJ seria competente - Matéria que se insere no rol de competência absoluta - Manejo inadequado da exceção de incompetência relativa - Despacho proferido na rescisória determinando o processamento do incidente em apenso - Ato que conduziu ao entendimento de que a opção do excipiente é correta - Impossibilidade do decreto de revelia - Competência do E. Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação - Inteligência do art. 493, II do CPC - Exceção rejeitada.


VOTO
Trata-se de exceção de incompetência relativa interposta por Antonio Vieira, em que alega ser incompetente esta 21ª Câmara de Direito Privado do

E. Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória apensada a estes autos em virtude de que acórdãos proferidos pela Turma do C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental opostos contra a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial interposto contra o acórdão



rescindendo.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Afirma que no Agravo Regimental, o Ministro Relator reconheceu a ocorrência de novação e existência de liquidez e exigibilidade do crédito do advogado exequente e que a confissão de dívida é apta a embasar a ação de execução nos termos do art. 585, II do CPC e súmula 300 do STJ e assim tendo adentrado ao mérito da questão federal controvertida tornou-se competente para a ação rescisória ajuizada.
Por seu turno, a excepta assevera que se trata de incompetência absoluta, arguível em preliminar de contestação, sem suspensão do prazo para resposta e assim o manejo equivocado da exceção implica na revelia do excipiente.
Alega, ainda, que a competência é do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi seu integrante quem proferiu o v. acórdão rescindendo, devendo levar-se em conta somente a parte dispositiva da decisão.
É o relatório.
Excipiente e excepta debatem neste incidente a competência para processar e julgar a ação rescisória, sendo que o primeiro defende o deslocamento para o

E. STJ e a outra a manutenção neste Tribunal, requerendo o reconhecimento do manejo inadequado que conduziria à revelia.


O embate apresentado se fulcra na distribuição do exercício da jurisdição entre órgãos ou organismos judiciários e deve atender ao interesse público.
Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), o legislador em princípio não tolera modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos por força da vontade das partes em conflito. Trata-se, aí, da competência absoluta, isto é, competência que não pode nunca ser modificada. (Teoria Geral do Processo, Antonio Carlos de Araujo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Editora Revista dos Tribunais, edição, 1987, São Paulo).
Por certo estamos diante de competência absoluta que não pode ser prorrogada e que impõe àquele que a argúi que o faça em preliminar de contestação.
Na hipótese dos autos, equivocou-se o excipiente ao apresentar exceção relativa, porém foi proferido despacho nos autos da ação rescisória determinando o processamento da exceção de incompetência em apenso o que conduz ao

entendimento de que estaria correta a opção do excipiente que agora não pode ser prejudicado com o decreto de revelia.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Ademais, configura-se mera irregularidade que não prejudica a apreciação

da exceção.


Confira-se decisão do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL - Competência absoluta arguida por meio

de exceção - Suspensão do processo - Tempestividade da contestação

- Processada a exceção de incompetência, com a suspensão do processo, interrompe-se o prazo para a contestação, nada importando que o incidente seja mais tarde desqualificado por não dizer respeito à competência relativa. Recurso especial conhecido e provido em parte (RESp 809.755/ES (2006/0007139-2, Rel. ARI PARGENDLER)
No mesmo sentido decidiu esta C. Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Dano moral - Exceção de incompetência - Competência absoluta que, em tese, deveria ter sido arguida como preliminar de contestação - Inteligência dos arts. 113 e 301, II, do Código de Processo Civil - Oposição de exceção de incompetência, recebida pelo juízo - Suspensão do processo - Admissibilidade - Processamento que não causará prejuízo ao agravante - Existência de divergência jurisprudencial sobre o tema - Negado pedido de antecipação de tutela para rejeitar a exceção - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agr. Instr. n. 0122394-92.2012.8.26.0000, Rel. WALTER BARONE)
Desta forma, apesar de a súmula 294 do E. STF dispor que “é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”, verifica-se que não há incidência na espécie.
As decisões acostadas aos autos pelo excipiente não possuem o condão de atrair a competência do julgamento da ação rescisória, tendo em vista o regramento para o seu ajuizamento que se encontra estampado no CPC, Constituição do Estado e Norma de Organização Judiciária.
O art. 493 do CPC dispõe sobre a competência para o julgamento da ação rescisória e em seu inciso I estabelece que esta pertence aos Tribunais Superiores na forma de seus Regimentos Internos, devendo ser observado também o art. 93

do CPC.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Na esfera estadual a competência fica subordinada às normas de organização judiciária e à respectiva Constituição do Estado, na forma do § do art. 125 da Constituição Federal e art. 493, inciso II, do CPC. Desta forma a competência dos Tribunais Estaduais, restringe-se às ações rescisórias dos acórdãos que profira, bem como das sentenças de juízos de primeiro grau.
Ressalte-se que conforme Regimento Interno deste Tribunal a ação rescisória não é julgada pela Câmara que proferiu o v. acórdão rescindendo, mas pelo Grupo de Câmaras, no caso o 11º Grupo de Direito Privado.
Por conseguinte, a competência para processar e julgar a presente ação rescisória é deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Isto posto rejeita-se a exceção de incompetência arguida.



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