Conflitos de Competência Jurisprudência - Direito Privado Acesso ao Sumário

É o Relatório.

tribunal para julgamento do recurso.

De acordo com a petição inicial, que fixa a competência em grau de recurso para efeito de partilha da atividade jurisdicional entre seções do Tribunal de Justiça (Regimento Interno, art. 100), os réus celebraram contrato de consórcio para aquisição de veículo alienado fiduciariamente em garantia à autora, retomado em ação de busca e apreensão e alienado, não bastando o produto da venda para cobertura do total do saldo devedor. Cobra-se o remanescente.

Vê-se para logo que não se discute a alienação fiduciária em garantia, mas

o inadimplemento de contrato de consórcio, no qual se assenta a causa de pedir.

Sendo assim, a competência toca às Câmaras do Direito Privado II (11ª à 24ª, 37ª e 38ª), consoante o art. 2º, III, “b”, da Resolução nº 194/2004, na redação da Resol. Nº 281/2006.

É tranquilo o entendimento, quer seja no Grupo Especial (Conflito de Competência 0084017-18.2013.8.26.0000, de Itu, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 19.09.2013; Conflito de Competência nº 0251531-30.2012.8.26.0000, de

Pelo exposto, julga-se procedente o conflito, declarada a competência da

16ª Câmara de Direito Privado.

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), CLÓVIS CASTELO, MATHEUS FONTES, J. B. FRANCO DE GODOI, RUY COPPOLA, CORREIA LIMA, GRAVA BRAZIL E LUIZ ANTONIO DE GODOY.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação

do nome virtual - Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e não a proteção a direitos de autor, propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da junta comercial - Competência que não se insere dentre as da Câmara de Direito Privado I - Conflito procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada, qual seja, a 20ª Câmara de Direito Privado.
Jurisprudência - Direito Privado

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O recurso foi distribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado, como Juiz certo o Desembargador REBELLO PINHO em razão da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0102781-52.2013 (fls. 168). Sua Excelência, por decisão monocrática, afirmou ser aquela Câmara incompetente para o julgamento, conforme o decidido por aquele Colegiado no aludido agravo anterior. A decisão do Relator transcreve parte de aludido v. acórdão, assim:

“Ações relativas a direito de autor, propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da junta comercial”, dentre as quais se inclui a presente envolvendo pedido de transferência do nome do domínio [...] e reconfiguração do DNS e declarar integralmente quitadas as obrigações da autora quanto à remuneração à Smartgeo em decorrência do contrato entabulado entre as partes, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado” (fls. 169/171).

O agravo foi, então, redistribuído à 9ª Câmara de Direito Privado, tendo como Relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR (fls. 174). Esse Colegiado dele não conheceu e suscitou dúvida de competência, porque

“a temática calcada nesta demanda está relacionada ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, não se tratando de singela discussão a respeito do indevido registro do nome virtual” (fls. 175/181).

A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar porque a questão posta em discussão diz respeito à divisão interna de serviço do Tribunal de Justiça (fls. 188/189).

É o relatório.

1. 
   Como “regra, a competência recursal fixada em razão da matéria leva
   

“(i) tornar definitiva a antecipação de tutela, condenando os Réus em obrigação de fazer, consistente na transferência do nome do domínio em tela e reconfiguração do DNS, tudo conforme postulado acima;

2. 
   alternativamente, no caso de recalcitrância dos Réus em cumprir voluntariamente a obrigação de fazer imposta, suprir judicialmente referida declaração de vontade para autorizar a transferência, pela entidade competente, do nome do domínio em questão para a Autora, e demais providências correlatas relativas à reconfiguração do DNS:
   
3. 
   considerando os pagamentos efetuados diretamente à SMARTGEO, declarar integralmente quitadas as obrigações da Autora quanto ao pagamento de remuneração à SMARTGEO em decorrência do CONTRATO”.
   

9ª Câmara de Direito Privado (suscitante) (fls. 177/181),

“... como já sustentado na Dúvida de Competência ofertada autos do Agravo de Instrumento nº 0102781-52.2013.8.26.0000, a temática calcada nesta demanda está relacionada ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, não se tratando de singela discussão a respeito do indevido registro do nome virtual. Em outras palavras, a transferência do nome de domínio, se o caso, será decorrente da análise do contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes e dos efeitos da sentença que apreciar o pedido de interpretação de suas cláusulas e não meramente da proteção advinda do direito marcário.”

“A respeito, o artigo 2º, inciso III, letra “b”, da Resolução nº 194/2004, e o Provimento n. 07/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, preveem que se inserem na competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado: ‘ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de

“Dessa forma, parece evidente que a 20ª Câmara de Direito Privado é o colegiado competente para apreciar e julgar o mérito da causa, posto que, ainda que se trate de direito envolvendo propriedade imaterial, a ação versa questão textualmente prevista pelo assento regimental em comento.”

2. 
   Ante o exposto, julgo procedente o conflito e declaro competente a
   

É meu voto.

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), MATHEUS FONTES, J. B. FRANCO DE GODOI, RUY COPPOLA, GRAVA BRAZIL, LUIZ ANTONIO DE GODOY, JOÃO CARLOS SALETTI E ADEMIR BENEDITO.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO DE BEM MÓVEL - CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

(SUSCITADA), INTEGRANTE DA SUBSEÇÃO
Jurisprudência - Direito Privado

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Cuida-se de conflito de competência suscitada pela 25ª Câmara de Direito Privado desta Corte para o julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de duas geladeiras ajuizada pela Companhia Fluminense de Refrigerantes em face de Panificadora Treze de Maio Ltda. EPP.

O apelo não foi conhecido pela 18ª Câmara de Direito Privado desta Corte (relatado pelo desembargador Jurandir de Souza) sob o fundamento de que extraído de ação que diz respeito a “posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes”, matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III (25ª à 36ª Câmara).

A 25ª Câmara de Direito Privado, para a qual o recurso foi redistribuído, suscitou conflito negativo de competência, por entender que, tratando-se de questão oriunda de contrato de comodato, independentemente da natureza do bem, a matéria se enquadraria na competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal.

É o relatório.

É que, a teor do art. 103 do Regimento Interno desta Corte, “a competência dos diversos órgãos deste Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”.

E, no caso, a peça inicial reintegratória afirma que os bens que se busca reintegrar - uma geladeira “Kaiser” e um congelador vertical “Coca Cola” - foram objeto de contratos de comodato, firmado entre as partes, e que, findo o prazo do contrato, a requerida, comodatária, se recusa a restituir os bens, conquanto regularmente notificada, o que motivou o ajuizamento da demanda possessória (fls. 02/11).

Bem se vê que a causa de pedir é a relação contratual de comodato, matéria

que está inserida dentre aquelas denominadas “ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição” e que continuam sendo da competência da Segunda Subseção de Direito Privado, por força do que dispõe a Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso II, item II.1.
Jurisprudência - Direito Privado

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Assim, aliás, vinha julgando reiteradamente o Órgão Especial, e agora o Grupo Especial, como se vê pelos seguintes precedentes:

“Conflito de competência. Apelação extraída dos autos de ação de reintegração de posse. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido de reintegração de posse baseado em contrato de comodato, a competência é das Câmaras de nºs 11 a 24, 37 e 38 da Seção de Direito Privado. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (11ª. de Direito Privado).” (Conflito de Competência n. 0203731-69.2013.8.26.0000, Grupo Especial, Rel. Des. Ruy Coppola, julgado em 20/02/2014).

“Conflito de competência. Ação de busca e apreensão de caçambas emprestadas (contrato de comodato). Independentemente da natureza da coisa emprestada (coisa móvel), a competência recursal é definida pela natureza jurídica da relação contratual, no caso, contrato de comodato. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado (Subseção II), deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 2º, III, alínea “b”, da Resolução nº 194/2004. Conflito de competência procedente. Reconhecimento da competência recursal da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitada).” (Conflito de competência nº 0081262- 21.2013.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Pereira Calças, julgado em 23/05/2013).

a 18ª Câmara da Seção de Direito Privado (suscitada).

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), JOÃO CARLOS SALETTI, ADEMIR BENEDITO, CLÓVIS CASTELO, MATHEUS FONTES, J. B. FRANCO DE GODOI, RUY COPPOLA E GRAVA BRAZIL.

LUIZ ANTONIO DE GODOY, Relator

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação

• 
  Finalização de arrolamento que é objetivo remoto
  
• 
  Ação principal de prestação de contas em trâmite - Competência, na hipótese, definida pela natureza da demanda e que segue a da ação principal - Matéria que se insere no rol de competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, III.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte
  

processo de arrolamento de bens, tendo em vista que, conforme já consignado, foi ajuizada justamente com a finalidade de instruir aqueles autos” (fls. 184/185). Tratar-se-ia, portanto, de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I, a teor das então vigentes Resoluções nºs 281/2006 e 194/2004, bem como do Provimento nº 63/2004, deste Tribunal. Entende a suscitante ser hipótese de competência da Câmara declinante, integrante da Subseção de Direito Privado III, por tratar-se de matéria relativa a parceria agrícola, consoante disposto no item III.7, do artigo 5º, da Resolução nº 623/2013, desta Corte.