Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página93/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   89   90   91   92   93   94   95   96   ...   234

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0008808- 25.2013.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado IT UNIBANCO S/A, é apelado/apelante GERSINO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento, em parte, ao recurso do autor. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 17316)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ÁLVARO TORRES JÚNIOR (Presidente) e CORREIA LIMA.



São Paulo, 24 de fevereiro de 2014. REBELLO PINHO, Relator

Ementa: MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA, DÉBITO, ESTORNO DE VALORES E CADASTRO DE INADIMPLENTES - Reconhecida


a existência da indevida movimentação financeira, objeto do litígio, compreendendo os indevidos saques e operações, com consequentes indevidos débitos de valores da conta corrente do autor e indevida inscrição dos respectivos débitos em cadastro de inadimplentes, por culpa do banco réu, uma vez que a dívida apontada é inexigível em relação ao autor, porque não demonstrado que contraído pelo autor correntista, mas decorrente de defeito de serviço e decorrente de ato ilícito do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta do autor contra ação de fraudadores, o que

caracteriza falha de serviço, de rigor, a confirmação da r. sentença, quanto: (a) à declaração de nulidade das movimentações financeiras objeto do litígio e à deliberação de tornar definitiva a tutela de urgência para excluir as negativações referentes aos débitos objeto do litígio; e (b) condenação do banco na obrigação de fazer de estornar o valor correspondente à indevida movimentação financeira, objeto do litígio, compreendendo os indevidos saques e operações, na conta corrente do autor, bem como todos os encargos oriundos das mesmas.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado

o defeito de serviço, consistente na indevida movimentação financeira, objeto do litígio, compreendendo os indevidos saques e operações, na conta corrente do autor, e de consequente indevida inscrição dos respectivos débitos em cadastro de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar o autor pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

DANO MORAL - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - A retirada de valores da conta bancária do autor via operações indevidas, por culpa do banco, com o esvaziamento da conta, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Dano moral majorado para R$14.480,00, equivalente a 20 salários mínimos na data deste julgamento.

Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido, em parte.

VOTO

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 158/162 acrescenta-se que foi julgado “parcialmente procedente o pedido inicial formulado por GERSINO DA SILVA em face de IT UNIBANCO S/A, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, torno definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 76, declaro nulidade das movimentações financeiras objeto do litígio (os débitos: de

R$ 4.500,00, R$ 4.500,00, R$ 700,00, R$ 4.500,00, R$ 4.600,00, R$ 4.900,00,
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

R$ 500,00, R$ 500,00, R$ 4.900,00, R$ 3.700,00, R$ 700,00, R$ 700,00, R$

300,00, R$ 3.700,00, R$ 550,00, R$ 400,00, R$ 23,18; e os créditos: de R$

9.300,00, R$ 10.000,00, R$ 3.131,73, R$ 3.700,00, R$ 3.700,00, R$ 23,18;),

condeno o banco réu a estornar todas as movimentações financeiras citadas, bem como todos os encargos oriundos das mesmas, e condeno o banco réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 à título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 2º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil”.

Apelação do réu (fls. 166/170) sustentando que: (a) “a parte recorrida é a única responsável pela concretização da fraude, pois somente a sua desídia em ceder seu cartão ao seu marido e por este ter-se deixado envolver pelo fraudador é que permitiu a efetivação das transações”; e (b) “não comprovação da extensão do dano que justifique uma condenação em dano moral”.

Apelação recebida (fls.173) e processada, com resposta apresentada pelo autor (fls. 177/188).

Recurso adesivo do autor (fls. 190/196), sustentando que devem se majorados os danos morais para o patamar de 100 salários mínimos e os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

O recurso adesivo foi recebido (fls. 197) e processado, com resposta do réu (fls. 200/208).

É o relatório.



  1. A pretensão recursal do réu é de reforma da r. sentença, “para julgar improcedente a pretensão do recorrido”.

A pretensão recursal do autor é de reforma da r. sentença para majorar o valor arbitrado a título de danos morais, para 100 salários mínimos, e elevar os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.

  1. Reforma-se, em parte, a r. sentença.

    1. A relação entre as partes, na espécie, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é

aplicável às instituições financeiras”.



Diante das alegações das partes e da prova constante dos autos, é de se reconhecer que a relação jurídica entre as partes, objeto da ação, em que

intervém o autor como destinatário final, é de consumo.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


    1. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao correntista, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, dentre outras, à de cobrança e protesto de títulos, à devolução de cheques e à inclusão/manutenção de débitos em arquivos de consumo, em razão do disposto no art. 14, do CDC.

“Como é sabido, para que se configure a obrigação de indenizar, indispensável que estejam presentes os três requisitos ensejadores da mesma, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Nesse sentido, de se notar que o CDC aplica-se às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ. Portanto, a responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. Assim, a responsabilidade do recorrido prescinde de culpa sua, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Em relação ao nexo de causalidade, o próprio CDC, estabelece no inciso II do § do art. 14 do CDC, determinadas situações aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor, quais sejam: a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa de terceiro.” (STJ- Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

“O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC.” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).



    1. Em demandas promovidas por correntistas imputando saques e operações indevidas, em conta corrente, mediante uso de cartões eletrônicos, incumbe ao banco provar que as operações foram realizadas regularmente, “tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha”, por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC, e art. 333, II, do CPC.

Nesse sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: (a) “Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. - É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade

de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. - Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido.” (STJ-3ª Turma, REsp 727843/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 15/12/2005, DJ 01/02/2006 p. 553 RDDP vol. 40 p. 145, o destaque não consta do original); e (b) “Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


- Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando- se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido.” (STJ-3ª Turma, REsp 557030/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 16/12/2004, DJ 01/02/2005 p. 542 RSTJ vol. 191 p. 301, o destaque não consta do original).

Na espécie, presente também o requisito da hipossuficiência prevista no art. 6º, VIII, do CDC, para a inversão do ônus da prova, visto que o consumidor desconhece os mecanismos de segurança utilizados pelo banco.



Ademais, é de se ver que compete à instituição financeira ré manter toda a documentação relativa à sua atividade, por imposição legal, enquanto não operar a prescrição e a decadência em relação aos atos nela consignados.

    1. Reconhece-se a existência de falha na prestação do serviço pelo banco, no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta do autor contra a ação de fraudador, falha de serviço esta que permitiu a movimentação financeira, objeto do litígio, devidamente discriminada, pelo percuciente MM. Juiz sentenciante, compreendendo os indevidos saques e operações, que reduziram seu saldo, sem que o correntista tivesse concorrido para o evento danoso.

Incontroversa a existência da movimentação financeira objeto do litígio, devidamente discriminada, pelo percuciente MM. Juiz sentenciante, compreendendo os saques e operações descritos na inicial, em montante que perfaz R$32.250,00, realizados na conta do autor entre 12.09.12 e 24.09.12 (cf. fls. 37/39).

No caso dos autos, o banco réu não produziu prova que permitisse o

reconhecimento de que os saques e operações imputados como indevidos, na conta do autor, foram realizados por este ou por terceiro por ele autorizado, ônus que era seu (CPC, art. 333, II).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O banco réu sequer conseguiu identificar quem efetivamente realizou os saques identificados na inicial, nem que houve operação fraudulenta com contribuição do autor.



Diante das peculiaridades do caso dos autos, é de se ver que o banco réu sequer alegou a possibilidade de sucesso, para a efetivação dos saques e operações especificadas na inicial, por terceiro, mediante uso do cartão ‘picotado’ pelo correntista autor. De qualquer forma, sistema que permita a efetivação de saques e operações com cartão ‘picotado’, não pode ser havido como seguro contra ações de fraudadores.

Nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade do banco réu.

Como bem salientado pela r. sentença recorrida, “ainda que tenha agido o autor de maneira ingênua quanto recebeu a falsa ligação por aquele que se passava como empregado do banco e enviou o cartão ‘picotado’ ao estelionatário, acreditando que seria do banco, não se pode, por isso, atribuir-lhe a culpa, porquanto o serviço prestado pela parte mostrou-se defeituoso, vez que não concedeu de forma segura o crediário e os saques em valores consideravelmente altos”.



Em sendo assim, é de se reconhecer que os saques indevidos descritos na exordial, decorreram de ato ilícito do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta do autor contra ação de fraudadores, o que caracteriza falha de serviço.

    1. Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida movimentação financeira, objeto do litígio, compreendendo os indevidos saques e operações, na conta corrente do autor, e de consequente indevida inscrição dos respectivos débitos em cadastro de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar o autor pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

2.6. Reconhecida a existência da indevida movimentação financeira, objeto do litígio, devidamente discriminada, pelo percuciente MM. Juiz sentenciante, compreendendo os indevidos saques e operações, com indevida apropriação de valores da conta corrente do autor e indevida inscrição dos respectivos débitos em cadastro de inadimplentes, por culpa do banco réu, uma vez que a dívida apontada é inexigível em relação ao autor, porque não demonstrado que contraído pelo autor correntista, mas decorrente de defeito de

serviço e decorrente de ato ilícito do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta do autor contra ação de fraudadores, o que caracteriza falha de serviço, de rigor, a confirmação da r. sentença, quanto:
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


  1. à declaração de nulidade das movimentações financeiras objeto do litígio e à deliberação de tornar definitiva a tutela de urgência para excluir as negativações referentes aos débitos objeto do litígio; e (b) condenação do banco na obrigação de fazer de estornar o valor correspondente à indevida movimentação financeira, objeto do litígio, compreendendo os indevidos saques e operações, na conta corrente do autor, bem como todos os encargos oriundos das mesmas.

    1. Mantém a r. sentença, no que concerne à condenação por danos morais, reformando-a para majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

      1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral.

Ainda, a retirada de valores da conta bancária do autor via operações indevidas, por culpa do banco, com o esvaziamento da conta, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral.

Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa natural podem ser vítimas de dano moral. Nos termos da Súmula 227/STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. O titular de firma individual também pode padecer de moléstia ao seu patrimônio moral (STJ-4ª Turma, REsp 110091/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 25/04/2000, DJ 28.08.2000 p. 85, conforme site do Eg. STJ).

Está assentado na jurisprudência da Corte que “não que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (STJ-3ª Turma, REsp 204786/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 07.12.1999, DJ 12.01.1999, JBCC vol. 188 p. 249, , conforme site do Eg. STJ).



Especificamente, no que concerne ao reconhecimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, basta para demonstrar o dano moral, adota-se a orientação dos seguintes julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.” (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 1078183/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., j. 10/11/2009, DJe 23/11/2009); (b) “A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais.” (STJ-3ª Turma, REsp 856085/ RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 17/09/2009, DJe 08/10/2009); e (c) “A simples inscrição indevida do nome da recorrida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF, é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes.” (STJ-4ª Turma, REsp 651443/BA, rel. Min. Jorge Scartezzini,

v.u., j. 09/11/2004, DJ 06/12/2004 p. 335).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Especificamente, no que concerne ao reconhecimento de que a retirada de valores da conta corrente do correntista via operações indevidas, por culpa do banco, por si só, basta para demonstrar o dano moral, a orientação dos seguintes julgados: (a) “Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Dano moral. Ocorrência. - A existência de saques indevidos em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. Precedentes. Agravo não provido” (STJ-3ª Turma, AgRg no REsp 1137577/ RS, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 02/02/2010, DJe 10/02/2010, o destaque não consta do original); (b) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO

MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (STJ-3ª Turma, REsp 835531/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, v.u., j. 07/02/2008, DJ 27.02.2008

p. 191); (c) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES IRREGULARES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Tendo o Tribunal a quo examinado, fundamentadamente, todas as questões suscitadas pelo recorrente, tanto em sede de apelação como em embargos (fls.141/144, 167/169), não falar na ocorrência de omissão e, pois, de ofensa ao art. 535, II, do CPC. 2. No pleito em questão, os saques irregulares efetuados na conta corrente do autor acarretaram situação evidente de constrangimento para o correntista (que, como reconhece, expressamente, o Tribunal ‘perdeu quase todo o seu dinheiro que tinha em sua conta corrente’), caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Segundo precedentes desta Corte, em casos como este, o dever de indenizar prescinde

da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: ‘a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam’. Precedentes. 3. Com o fito de assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). 4. A pretensão do recorrente no sentido de que seja reconhecida a litigância de má-fé implicaria o revolvimento de elementos probatórios analisados nas instâncias ordinárias, e sobre os quais o Tribunal a quo fundamentou sua decisão. Incidência da Súmula 07, desta Corte. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (STJ-4ª Turma, REsp 797689/ MT, rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u, j. 15/08/2006, DJ 11.09.2006 p. 305); e (d) “DECIDO: A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar correntista, a título de dano material e moral, porque houve saque indevido de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) da conta-corrente do cliente por obra de estelionatários. Cuidou-se do chamado golpe da fita magnética, onde o cartão do cliente fica retido no caixa de auto-atendimento e o golpe é aplicado quando este deixa o terminal, após receber orientação pelo telefone de suporte técnico. O banco foi condenado a restituir a importância retirada indevidamente da conta-corrente do cliente e a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título da dano moral. O Tribunal a quo confirmou a condenação. Entendeu que houve negligência da Caixa Econômica no evento e manteve os valores da indenização. (...) De outra parte, a recorrente afirma que não houve comprovação do dano moral sofrido pelo correntista, sendo indevida a indenização. A prova do dano moral é desnecessária, bastando a demonstração do ato ilícito, ou seja os saques indevidos por culpa da CEF, para que seja deferida a indenização. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Nesse sentido: AgRg no Ag 718.555/HUMBERTO e REsp 702.872 e AgRg no Ag 701.915/SCARTEZZINI. é possível revisar a indenização por dano moral quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua (Art. 186 do CC/2002). Fora desses casos, incide a Súmula 7. A propósito: AGA 477.631/DIREITO; AGA 455.412/CASTRO; REsp 556.200/CESAR; REsp 287.816/BARROS
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


MONTEIRO e EREsp 439.956/DIREITO. (...) Nego provimento ao agravo de instrumento.” (Ag 861069/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17.04.2007).

2.7.2. Quanto à quantificação da indenização por danos morais, adota- se a seguinte orientação: (a) o arbitramento de indenização por dano moral reconhecido deve considerar a condição pessoal e econômica do autor, a potencialidade do patrimônio do réu, bem como as finalidades sancionadora e



reparadora da indenização, mostrando-se justa e equilibrada a compensação pelo dano experimentado, sem implicar em enriquecimento sem causa da lesada; e
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


  1. “a fixação do valor da indenização, devida a título de danos morais, não fica adstrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações” (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 627816/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 03/02/2005, DJ 07.03.2005 p. 276, conforme site do Eg. STJ).

      1. “Quanto ao emprego do salário mínimo como critério de indexação do valor da indenização, o recurso merece parcial acolhida. Reproduzo, por esclarecedora, a ementa do RE 409.427-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. 7º,

IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda -- art. 7º, IV -- é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários- mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte.” Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator” (RE 430411/RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF).

      1. Considerando os parâmetros supra indicados e buscando assegurar à lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra- se, na espécie, razoável a fixação da indenização de danos morais na quantia de R$14.480,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.

Observa-se que, na data deste julgamento, o valor do salário mínimo é de R$724,00.

      1. Os juros simples de mora incidem a partir da data da data da citação, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), por se tratar de responsabilidade contratual.

Nesse sentido, quanto à taxa de juros de mora, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DECISÃO EM

CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

1. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Eg. Tribunal firmaram convicção que na responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa do art. 1.062 do Código de 1916 até 10.1.2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do Código Civil de 2002, pelo art. 406 do atual diploma civil (1% ao mês); 2. Decisão recorrida em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 168/STJ; 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ-2ª Seção, AgRG nos EREsp 871925/MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, v.u., j. 28/04/2010, DJe 14/05/2010, o destaque não consta do original).

“Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime” (Súmula n. 186/STJ).

2.8. Reforma-se a r. sentença para fixar os honorários advocatícios em

15% do valor total da condenação.

A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, com observância dos parâmetros indicados nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º, do mesmo artigo, e o percentual fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono do autor, em razão do zelo do trabalho por eles apresentado e da natureza e importância da causa.

A fixação de indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica em sucumbência do autor em relação a esse pedido. Anota- se que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ).

3. Em resumo, respeitado o entendimento do MM. Juízo sentenciante, o recurso do réu deve ser desprovido e o recurso do autor deve ser provido, em parte, para, mantida, no mais, reformar a r. sentença, para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$14.480,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento; e (b) majorar a verba honorária decorrente da sucumbência para 15% do valor da condenação.

Ante o exposto e para os fins acima, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento, em parte, ao recurso do autor.



Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   89   90   91   92   93   94   95   96   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar