Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página92/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   88   89   90   91   92   93   94   95   ...   234

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001153- 52.2005.8.26.0080, da Comarca de Cabreúva, em que é apelante ORAIDE PAVANI E IRMÃ S/C LTDA., é apelado O MOINHO MOAGEM ESPECIAIS LTDA..

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do relator,

que integra este acórdão. (Voto 8289)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CASTRO FIGLIOLIA (Presidente), MÔNICA SERRANO E DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS.



São Paulo, 21 de fevereiro de 2014. CASTRO FIGLIOLIA, Relator

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE -


Apelada que não conseguiu efetuar o pagamento de cheque inadimplido - Recusa da credora apelante em receber o pagamento demonstrada - Motivos para a recusa descabidos - Pedido corretamente acolhido.

SUCUMBÊNCIA-HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS

- FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO - ESTIPULAÇÃO ULTRA PETITA -

Verba que deve ser reduzida ao montante pleiteado inicialmente, equivalente a vinte por cento sobre o valor consignado - Recurso parcialmente provido, para serem reduzidos os honorários.

VOTO

Vistos.

Trata-se de ação ordinária, denominada de consignação em pagamento que a autora O Moinho Moagem Especiais Ltda. moveu contra a Oraide Pavani e Irmã S/C Ltda.. Alegou a autora que emitiu cheque para pagamento parcial de mensalidade escolar. O cheque não foi compensado por falta de provisão de fundos. A se recusa receber os valores relativos à cártula, daí a necessidade de consignação.

A ação foi julgada procedente (fls. 95/96).

A apelou (fls. 98/106). Sustentou, em suma, que a decisão era ultra petita, porque a apelada pedira a fixação dos honorários em vinte por cento sobre o valor do depósito. Os honorários advocatícios estipulados na sentença superaram o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que, antes da consignação dos valores representados pelo cheque inadimplido, tramitava ação executiva amparada no contrato de prestação de serviços escolares e de reparação por dano moral. O débito representado pelo cheque era proveniente da contratação de serviços escolares. O valor devido deveria ser acrescido dos encargos estabelecido no contrato de prestação de serviços escolares. Os

honorários advocatícios eram excessivos. Pelo que expôs, pediu que seu recurso fosse provido para o fim de ser julgada improcedente a ação, ou para que se desse a redução da verba honorária.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Em resposta (fls. 114/117), a apelada pugnou pelo desprovimento do

recurso e pediu que a apelante fosse considerada litigante de má-fé.

Recurso regularmente processado. É a síntese necessária.

A objeção preliminar constante do apelo, pertinente à fixação dos honorários em valor maior do que o pedido, diz respeito ao mérito e será analisada na sequência.

Quanto ao mérito propriamente dito, o recurso comporta parcial provimento.

A parte desprovida diz respeito ao tema principal em discussão, qual seja, a consignação do valor referente ao cheque de emissão da apelada entregue à apelante.

A apelada alegou e comprovou a existência de restrição de seu nome. Isso se deu em decorrência da devolução de cheque por ela emitido em favor da apelante (fls. 21).

Para haver a baixa do cadastro, a apelada tentou fazer o pagamento à apelante. Como a credora acabou por se recusar a receber o valor representado pela cártula, a apelada propôs a presente ação de consignação em pagamento. Com isso, pretendeu licitamente exonerar-se da obrigação.

Patente a possibilidade da consignação na hipótese, forte no art. 335 do Código Civil, de seguinte redação:

A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o

pagamento, ou dar quitação na devida forma”.

A apelante não negou que se recusou a receber o valor referente à cártula devolvida. Em verdade, ainda que indiretamente, ela sustentou que a recusa foi justa.



Disse a apelante que o cheque lhe foi entregue para pagamento de dívida pertinente a contrato de prestação de serviços escolares. Para pagamento parcial da obrigação decorrente de tal contrato, houve a emissão do cheque pela apelada. Entretanto, não foram quitados nem o cheque e nem o crédito remanescente, oriundo do indigitado contrato de prestação de serviços escolares.

A apelante sustentou que na ocasião em que foi cientificada sobre a ação de consignação, havia ajuizado ação executiva amparada no contrato de prestação de serviços escolares. Por conta disso, não bastava a consignação do montante relativo ao cheque inadimplido. Havia a necessidade de o valor

consignado corresponder ao total da dívida oriunda do contrato, inclusive com a incidência da multa de 10%.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Os argumentos da apelante não colhem.

Por primeiro, cabe anotar que o cerne da questão não guarda relação direta com o contrato de prestação de serviços escolares firmado entre as partes. Tampouco há liame entre esta ação e outra na qual é exigida a integralidade da dívida referente ao contrato. O que se discute na presente ação é o direito de a apelada consignar o valor referente ao cheque anteriormente devolvido, bem como a eficácia - ou não - do depósito efetuado em favor da apelante para a quitação da obrigação cartular. Não discussão sobre o contrato de prestação de serviços.

O raciocínio da apelante no que tange tanto à recusa de recebimento do valor referente apenas ao cheque - despido do valor devido por conta do contrato -, como quanto ao montante a ser consignado, peca por um aspecto: a apelada não contratou a prestação de serviços dita inadimplida. Quem o fez foi seu sócio, o Sr. Marcos Antonio Federzoni, contra quem a apelante move execução (cf. fls. 59). Se a apelada não contratou, estava obrigada tão-só a honrar o pagamento da dívida representada pela cártula que emitiu. Justamente a dívida que a apelante se recusou a receber, por entender que também outros valores, como dito, decorrentes do contrato de prestação de serviços escolares, deveriam ser honrados.

O fato de a apelada reconhecer que o cheque inadimplido representa parte do pagamento dos serviços contratados com a apelante, não a vincula à obrigação representada pelo contrato. Sua responsabilidade está limitada exclusivamente à obrigação cambial representada pelo cheque, eis que não anuiu com o contrato de prestação de serviços escolares - seja na condição de contratante, ou de garantidora. É o que se pode verificar do instrumento de fls. 15/17. Nele sequer consta o nome da apelada.

A conclusão é inevitável: não havia como se condicionar o recebimento do valor representado pela cártula à quitação de outras quantias inadimplidas, decorrentes do por tantas vezes referido contrato de prestação de serviços escolares.

O fato de a cártula encontrar-se encartada nos autos da ação de reparação de dano movida pela apelante contra a apelada - cópia da inicial de tal ação foi juntada a fls. 62/68 - também não inviabilizava a consignação dos valores. Naquela demanda não está sendo requerido o pagamento do título, como afirmou a própria apelante. Trata-se de ação na qual a apelante visa a reparação de suposto dano, decorrente de ato ilícito que envolveria a apelada, mas que não versa diretamente sobre a dívida oriunda da cártula objeto desta demanda.

A i. magistrada sentenciante bem analisou a questão: “Cuidando-se



de hipótese em que é possível ao devedor purgar a mora, embora estivesse inicialmente em situação que não lhe permitisse manejar a ação de consignação, por não ter havido recusa ao pagamento, como alega a requerida, a partir do momento em que pretende o devedor cumprir a obrigação e lhe sendo, na hipótese, possível tal fato exsurge para si o direito de consignar ao credor, que passa a ser considerado em mora. Nem seria admissível, no caso concreto, a situação inversa: manter-se o devedor na posição eterna de inadimplente, quando dispõe de meios e pretende saldar o débito existente”.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Descabida a pretensão da apelante de corrigir o valor consignado - R$ 416,66 - com base nos encargos pactuados no contrato de prestação de serviços escolares.

Como dito, não liame direto entre a apelada e a apelante, no que concerne ao contrato de prestação de serviços escolares. Assim, os índices contratados na avença não obrigam a apelada, mas o contratante, não obstante este seja sócio daquela. Corolário, devem subsistir os índices aplicados pela apelada sobre o débito (atualização monetária pela tabela do TJSP e juros de mora, na base de 1% ao mês), os quais, diga-se de passagem, não foram impugnados.

Em suma, não havia como se afastar a pretensão principal, que era direito da apelada consignar o valor representado pela cártula precedentemente devolvida, ante a recusa da apelante quanto ao recebimento. Correto o valor consignado, ele tem aptidão para fazer com que se reconheça o pagamento do crédito - com a consequente quitação - representado pelo título de emissão da apelada. Como decorrência, o pedido foi corretamente acolhido, pelo que a decisão combatida não merece reparos.

Agora, a parte do recurso que merece ser provida.

No que concerne aos honorários advocatícios, a apelante inquinou a decisão de ultra petita, em vista de a fixação em seu desfavor ter se dado em montante superior ao valor pleiteado - inclusive superior ao valor da causa.

Não obstante a fixação dos honorários sucumbenciais possa se dar independentemente de pedido da parte e em valor superior ao da causa, por decorrer de lei - mais especificamente do art. 20 do C.P.C. -, no caso dos autos houve pedido expresso a respeito do montante da verba. O ilustre procurador da apelada - o maior interessado - pediu que os honorários fossem estipulados em vinte por cento sobre o valor consignado.

Sobre a impossibilidade da fixação de verba honorária em montante superior ao expressamente pleiteado, de se verificar RT 540/176; STJ-3ª T., REsp 12.585.

Observada tal peculiaridade, a estipulação da verba em montante superior ao pedido se caracteriza mesmo como ultra petita, o que leva ao expurgo do excesso. Assim, os honorários devem ser reduzidos para o montante pedido

inicialmente - vinte por cento calculados sobre o valor consignado corrigido e os demais acréscimos acima referidos.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Por derradeiro, não colhe a pretensão da apelada, de reconhecimento da litigância de má-fé, pois a conduta processual da apelante não desbordou as fronteiras do regular exercício do direito de defesa. Aliás, o provimento parcial do recurso faz ver isso de forma estreme de dúvidas.

Nestes moldes, dá-se parcial provimento ao recurso.



Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   88   89   90   91   92   93   94   95   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar