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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0067840- 04.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes NEWTON SOEIRO ANTÃO e QUALITEK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, é apelado ARNALDO RIBEIRO SALDANHA NETO.

ACORDAM, em Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21653)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e FORTES BARBOSA.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


São Paulo, 20 de março de 2014. FRANCISCO LOUREIRO, Relator

Ementa: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE


Exclusão judicial de sócio por incapacidade superveniente, na forma do art. 1.030 do CC - Sociedade limitada de natureza personalista - Réu responsável técnico pela área de saúde, conforme previsto no contrato social e indispensável à consecução das atividades sociais - Ausência da prática de ato grave pelo sócio, mas a superveniência de moléstia mental coloca em risco a continuidade da empresa e leva à possibilidade de sua exclusão - Exclusão que guarda íntima relação com o princípio da preservação da empresa - Haveres deverão ser apurados em sede de liquidação, e são devidos a partir da data em que o sócio deixou de fato a sociedade - Recurso provido.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 351/353 dos autos, que julgou improcedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária ajuizada por NEWTON SOEIRO ANTÃO em face de ARNALDO RIBEIRO SALDANHA NETO.



Fê-lo a sentença, basicamente, sob o argumento de que a interdição do requerido ainda não se tornou definitiva, havendo a hipótese de sua reversão, de modo que prematuro o reconhecimento de perda de affectio societatis. No mais, não teria se caracterizado a prática de qualquer falta grave por parte do réu ou de sua curadora provisória.

Recorre o autor, alegando à fls. 362/377 o cerceamento de seu direito de defesa, pois se viu impedido de produzir provas. Sustenta ter havido ato de inegável gravidade e a quebra da affectio societatis. Invoca cláusula contratual que prevê a exclusão por interdição de qualquer dos sócios, bem como o disposto no art. 1.030 do CC. Entende ser a exclusão medida impositiva para o caso concreto.

O apelo foi contrariado (fls. 386/408).

É o relatório.



  1. Não padece a sentença de vício de nulidade por cerceamento de defesa.

As questões relevantes para o deslinde da questão são unicamente de direito e estão escoradas em prova documental encartada aos autos, de modo que correto foi o julgamento antecipado da lide, independentemente da realização de prova específica, quer pericial, quer oral.
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A produção de provas seria impertinente ao julgamento da lide. O que se discute, em última análise, é se a incapacidade superveniente de um dos sócios, fato incontroverso nos autos, é causa legal e estatutária de sua exclusão.



  1. O recurso comporta provimento, preservado o entendimento da MMa. Juíza de Direito.

Autor e réu constituíram em 27/10/2010 a sociedade limitada Qualitek Administradora de Benefícios Ltda..

A responsabilidade administrativa seria de exclusividade do sócio autor, e ao réu, por sua vez, caberia a responsabilidade técnica pela área de saúde.

Certo que o sócio réu, Arnaldo, acometido por grave depressão com ideias de suicídio, foi afastado por duas vezes de seu cargo de Diretor na empresa Amil em meados de 2000, e novamente em 2008.

Uma vez constituída a pessoa jurídica Qualitek em 2010, ocorreu que em novembro do ano seguinte decidiu-se pela elevação de seu patrimônio líquido, e, assim, necessário o aporte de mais recursos.

O réu se manifestou contrariamente a tal alteração, sendo que o sócio Newton foi o único a investir à época na sociedade, ficando com 80,77% do capital social e na qualidade de sócio majoritário.



Sucedeu-se que em 12/03/2012 o autor foi notificado da interdição provisória do réu, decorrência de seu transtorno mental depressivo, e então propôs esta ação com vistas a excluí-lo da sociedade, basicamente, sob o fundamento de que teria surgido desconfiança e desentendimentos que evidenciariam a quebra da afeição entre os sócios. Além disso, argumentou que o réu, ao deixar de exercer ativamente sua função teria praticado ato de inegável gravidade em prejuízo da empresa.

  1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o regime jurídico da exclusão de sócio minoritário de sociedade empresária sofreu séria alteração em virtude do que contém o artigo 1.030 do novo Código Civil, que não mais se contenta com a fórmula indeterminada e obscura do desaparecimento da affectio societatis.

Trata-se de princípio incompatível e praticamente ignorado pelos mais modernos sistemas jurídicos. Inversamente, sua aplicação acrítica e sem qualquer sistematicidade, ainda insiste em ecoar no direito brasileiro.

Contudo, este antigo entendimento não merece reverberar. Na realidade, a quebra da affectio societatis jamais poderá isoladamente ser considerada causa da exclusão. Pelo contrário, ela será, quando muito, consequência de

determinado evento sério e objetivo, que configure quebra grave dos deveres sociais imputável ao excluindo, este sim suficiente a determinar a exclusão (Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira Von Adamek, Affectio societatis: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social, in Direito Societário Contemporâneo I, Quartier Latin, ps. 131 e seguintes).
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Também não cabe falar em falta grave por parte do réu Arnaldo. No caso concreto, não restou demonstrada a existência de quaisquer atos revestidos de inegável gravidade, que possam ser imputados ao réu, de modo a permitir a sua exclusão.

O autor não apontou nenhum fato específico capaz de gerar repercussões negativas à sociedade. Esta alegação, além de genérica, também é descabida, visto que eventual inabilidade ou falta de aptidão de sócio para a consecução das atividades sociais não enseja a caracterização de falta grave.



Considerando, pois, que a mera alegação de quebra de affectio societatis não é suficiente para a exclusão de sócio minoritário, e a inocorrência de qualquer ato específico que pudesse ser gravoso à sociedade, impossível o deferimento do pedido do autor com base nesses dois argumentos.

  1. Contudo, no que toca à exclusão por incapacidade superveniente do sócio, assiste razão ao apelante.

Não se olvide que o tema da participação do incapaz nas sociedades empresariais tem suscitado séria controvérsia, e por isso merece análise mais detida.

Sabido que se está a tratar de uma sociedade limitada de matiz personalista, formada por dois sócios somente, voltada à prestação de serviços na área de saúde, especialmente assessoria e planejamento de planos coletivos de saúde.

Sendo assim, e de maneira contrária às sociedades capitalistas (em que a maior preocupação dos sócios é de ordem pecuniária), aqui se confere grande importância aos atributos pessoais de cada sócio.

Apropriado também que se atente a distinguir, nas relações intra- societárias, a existência de dois tipos diferentes de sócios: os que são pessoalmente importantes para o empreendimento e que deverão trabalhar efetivamente para ser atingido o fim social, e os que se limitam a colaborar para a formação do capital social, sem qualquer envolvimento pessoal com a atividade economicamente explorada, chamados investidores (Manoel de Queiroz Pereira Calças, Sociedade Limitada no Novo Código Civil, pag. 27).

Portanto, nesse sentido, necessário um exame casuístico que leve no caso concreto em consideração as implicações dessa incapacidade do sócio para a sociedade.

Saliente-se, que aqui não cabe falar em exclusão automática do sócio, mas sim em verificar se sua inaptidão afetará ou não o desenvolvimento das atividades sociais.
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Cabe ao réu sócio excluendo, médico, a responsabilidade técnica pela área de saúde da sociedade, conforme previsto no contrato social. Não é mero sócio investidor ou capitalista, mas sim, frise-se, assumiu responsabilidade técnica perante a ANS.



Trata-se de sócio pessoalmente importante para a sociedade, que por suas qualidades pessoais, e como conhecedor da área médica, é de extrema relevância para o sucesso do empreendimento. Parece evidente que a incapacidade superveniente do sócio, acometido de moléstia mental, compromete sobremaneira e coloca em risco as atividades sociais.

Vários caminhos abrem-se aos consócios: a) o sócio que se torna incapaz é mero prestador de capital, e sua interdição em nada altera a vida social; b) sua moléstia mental põe em risco a continuidade da empresa, o que determina a sua exclusão pelos consócios; c) o sócio acometido de incapacidade é indispensável à continuidade da empresa, o que determina a dissolução e liquidação da sociedade (José Waldecy Lucena, Das Sociedades Limitadas, pag. 254).

No caso em tela, evidente que se trata da segunda hipótese. Apesar de não ser responsável pela administração da sociedade, o réu Arnaldo desempenhava relevante função de responsável técnico, indispensável à consecução do objeto social de assessoria e contratação de planos coletivos de saúde.

Acrescente-se ainda o fato de que a sociedade é formada por dois sócios somente, e é inegável a falta que um deles faria ao seu bom funcionamento, especialmente se responsável técnico.

Na lição de Avelãs Nunes, nem todas as causas suscetíveis de justificar a exclusão de um sócio podem configurar-se como não-cumprimento imputável de seus deveres, ou seja, não deriva necessariamente de culpa ou dolo. E indaga: que dever viola o sócio, que por força de doença incurável ou prolongada, se encontra impossibilitado de acompanhar a atividade social? O fundamento do direito de exclusão de sócios deriva da própria característica das sociedades como entes que se destinam à prossecução do escopo comum dos sócios, prossecução para a qual devem colaborar todos os sócios, conforme resulta do próprio conceito de sociedade. Este dever assume maior alcance nas sociedades em que a pessoa dos sócios tem maior relevância (A. J. Avelãs Nunes, O Direito de Exclusão de Sócios nas Sociedades Comerciais, pag. 79 e ss).

Essa a razão que justifica a exclusão do sócio responsável pela área

técnica acometido de moléstia mental incapacitante.

Cumpre frisar que apesar de a cláusula 14 do contrato social falar em



interdição, não há necessidade de se esperar sentença passada em julgado para

a exclusão.


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Isso, porque, em se tratando do procedimento judicial, verifica-se que o art. 1.030 do Código Civil, considera, por si só, a incapacidade, como causa suficiente para tanto, como se vê:

Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Como é elementar, não é a interdição que torna a pessoa incapaz, uma vez que a ausência de discernimento é preexistente. A interdição apenas gera o estado jurídico de incapaz e faz prova pré-constituída da incapacidade.



No caso concreto, a interdição do réu foi requerida por seu cônjuge em razão de moléstia mental (art. 3º, I do CC), e ninguém se abalança afirmar que antes da sentença final o interditando se encontra provido de discernimento para a prática dos atos da vida civil. Prova maior disso é que foi requerida e deferida a nomeação de curador provisório à pessoa do réu.

Em resumo, a incapacidade incontroversa superveniente do réu constitui causa prevista em lei e no contrato social para exclusão do sócio de sociedade de pessoas, na qual era o responsável técnico.



  1. Resta traçar balizas para apurar os haveres do sócio excluído da sociedade.

Sabido que a lição da melhor doutrina e o mais moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça convergem no sentido de que o momento relevante para a apuração dos haveres é o do afastamento do sócio.

Na lição clássica de Ernani Estrella, após analisar todos os critérios, “o momento que se deve reputar consumado, nas relações de ordem interna, é óbvio, o afastamento de sócio, é este momento que deve ser considerado para determinação das vantagens que lhe possa caber. Continuando a sociedade a operar normalmente, se faz mister discriminar as operações novas das preexistentes, pois quanto a estas é que o ex-sócio participa, assim nos ganhos, como nas perdas” (Apuração de Haveres de Sócio, 3ª. Edição atualizada, Forense, p. 146).

O mais moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, depois de algum titubeio inicial, vai no sentido acima posto. Decidiu-se, em data recente, que “a data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc” (REsp 646221 / PR, Ministra NANCY ANDRIGHI).



Logo, a data base de apuração dos haveres será a data em que o réu desligou-se de fato da sociedade, deixando de exercer a sua atividade de responsável técnico.
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Os haveres do sócio retirante serão apurados por seu valor real de mercado, mediante perícia contábil e, se necessário, de avaliação. O valor encontrado será o mesmo que seria pago se houvesse a alienação negocial da participação social, com a inclusão do valor correspondente ao fundo de comércio do quinhão do sócio retirante (REsp n. 271.930-SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 25/02/2002; REsp n. 43.395-SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ de 28/06/1999; REsp n. 77.122-PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 08/04/1996).

É também o sentir de Priscila Correa da Fonseca, para quem entre os bens que compõem o complexo organizado pelo empresário para o desempenho da atividade econômica se encontram não somente os corpóreos, como imóveis, móveis, maquinários, instalações, matéria-prima, veículos, utensílios, dinheiro, títulos e valores mobiliários, como, também, os incorpóreos, como os privilégios de invenção, marcas, insígnias, sinais distintivos, nome, título do estabelecimento, ponto, expressões de propaganda, concessões, etc. (Dissolução Parcial, Retirada e Exclusão de Sócio, 4ª. Edição Atlas, p. 218/219).

A apuração dos haveres será feita em execução por arbitramento, seguindo os moldes acima, ou seja, tomando como data base a data do afastamento de fato do sócio excluído e englobando todos os ativos tangíveis e intangíveis, inclusive o aviamento, por seu valor de mercado.

6. Em razão do provimento do recurso, para o fim de julgar procedente a ação de dissolução parcial da sociedade, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo, com moderação, atento aos parâmetros do art. 20, par. 4º. do CPC, na quantia de R$ 3.500,00.



Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.



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