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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0007502- 64.2012.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado NEFI LIMA PEREIRA ME., é apelado/apelante GRUPO AGERA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. ME..

ACORDAM, em Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria, determinam o prosseguimento da ação e, no mérito, negaram provimento ao recurso do réu-

reconvinte e deram parcial provimento ao apelo da autora-reconvinda, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 23.737)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente sem voto), LÍGIA ARAÚJO BISOGNI E TASSO DUARTE DE MELO.



São Paulo, 17 de março de 2014. RICARDO NEGRÃO, Relator

Ementa: SENTENÇA - Prolação anterior ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra indeferimento da tutela antecipada - Eficácia e validade da sentença - Sentença não vinculada ao aresto proferido no agravo de instrumento - Hipótese, ademais, em que agravo foi improvido pelo órgão colegiado - Nulidade inexistente - Extinção, porém, do processo sem resolução do mérito.


COMPETÊNCIA ABSOLUTA - Pré-contrato de franquia - Cláusula compromissória - Tese de incompetência da Justiça Estadual rejeitada por decisão interlocutória não atacada oportunamente - Impossibilidade de conhecimento de ofício da extinção do processo por incompetência absoluta (CPC, art. 301, IX, e § 4º) - Prosseguimento da ação determinado

  • Voto vencido.

FRANQUIA - Pré-contrato - Vigência por três meses - Expiração do prazo contratual - Contrato de franquia não assinado - Permanência do franqueado na exploração do estabelecimento empresarial - Aplicação das regras do pré-contrato de franquia e da Circular de Oferta de Franquia (COF) - Descumprimento das obrigações pré-contratuais assumidas pela ré-reconvinte - Prova oral de que funcionários da foram treinados pela franqueadora

  • Prova documental de que pré-franqueada prestou serviços inadequados ao cliente por insuficiência de funcionários - Legítima ingerência da franqueadora no contrato de prestação de serviços ajustado com terceiro com o objetivo claro de evitar a maculação da marca Proclean - Apelação da improvida.

FRANQUIA - Tarifa de propaganda -

Imprescindibilidade da contraprestação - Falta de prova da existência de publicidade - Inexigibilidade dos valores cobrados a esse título - Cobrança improcedente - Apelação da autora improvida neste tocante.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


FRANQUIA - Produtos supostamente adquiridos pela pré-franqueada - Emissão de notas-fiscais - Canhoto de recebimento de mercadorias não trazido aos autos - Débito inexigível - Cobrança improcedente

- Apelação da autora improvida neste tocante. FRANQUIA - Tarifa de propaganda - Royalties - Isenção contratual do pré-franqueado pelo período

de três meses, contados do início das atividades -

Alegação da autora-reconvinde de que a ré-reconvinte omitia notas fiscais com o objetivo de reduzir o valor da taxa mensal de franquia - Pedido de exibição incidental de todas as notas fiscais emitidas pela ré ou, na omissão dos documentos, sua condenação à indenização por perdas e danos equivalentes a R$ 60.000,00 - Pedido de exibição incidental não examinado pelo Magistrado singular, que consignou haver responsabilidade civil pré-contratual decorrente da retirada arbitrária, cuja indenização é restrita ao pagamento proporcional da cláusula penal prevista no contrato definitivo - Situação em que “perdas e danos” postulada não está fundamentada no inadimplemento das obrigações contratuais mencionadas na sentença, e sim nos supostos royalties não recebidos pelo pré-franqueado - Sentença extra petita - Nulidade, porém, não invocada na apelação, em que sequer foi reiterado pedido de exibição das notas fiscais emitidas pela pré-franqueada - Matéria preclusa - Apelação parcialmente provida.

FRANQUIA - Pré-contrato - Vigência por três meses - Expiração do prazo contratual - Contrato de franquia não assinado - Discussão limitada ao valor da indenização por “perdas e danos” - Inadimplemento das obrigações não impugnado pela pré-franqueada, que ofereceu serviços insatisfatórios a cliente, maculando a imagem da franqueadora, não adquiriu os produtos da autora-reconvinda, recusou-


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