Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página85/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   81   82   83   84   85   86   87   88   ...   234

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0228026- 74.2007.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados BANCO BRADESCO S/A e PARK TEM ESTACIONAMENTO LTDA., é

apelado/apelante VERA LERNER FLEIDER MARCHEVSKY.



ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Consultado sobre a necessidade de leitura do Relatório, o Senhor Advogado a dispensou. Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, vencido em parte o Desembargador, que dava provimento ao recurso adesivo e declara.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 2765)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ TARCISO BERALDO (Presidente) e SERGIO GOMES.



São Paulo, 25 de fevereiro de 2014.

PEDRO KODAMA, Relator
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário



Ementa: Apelação. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade de parte do banco não configurada. Inépcia da inicial por ausência de fundamentos de fato e direito com relação ao estacionamento afastada. Roubo ocorrido em área que corresponde à extensão tanto da agência bancária, quanto do estacionamento. Dever de garantir a segurança da autora não observado pelos réus que respondem de forma objetiva e solidária. Danos materiais comprovados. Culpa concorrente da autora não caracterizada. Danos morais afastados, porquanto não especificados na inicial e não comprovados. Apelações dos réus e recurso adesivo da autora desprovidos.




VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 307/313, cujo relatório adoto em complemento, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Vera Lerner Fleider Marchevsky contra Banco Bradesco S/A e Park Tem Estacionamento Ltda. para condenar os réus, de forma solidária, a indenizarem a autora pelos danos materiais sofridos em decorrência do roubo narrado na inicial, restituindo-lhe a quantia de R$ 25.000,00, atualizada a partir da data do evento lesivo, ou seja, 30.01.2007, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação válida. Diante da procedência parcial da ação, foi determinado que cada parte arcasse com as custas processuais a que deram causa e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

O corréu Banco Bradesco S/A apela, aduzindo, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o roubo ocorreu nas dependências do estacionamento, localizado fora da agência do banco, administrado por terceiros, cuja responsabilidade pela segurança e eventual ressarcimento de clientes é do empresário que administra aquele estacionamento, pessoa que explora o serviço e deve manter segurança e até mesmo seguro contra danos aos seus clientes. Alega que a questão trazida aos autos está relacionada a um problema de segurança pública, tema estranho à atuação do banco/réu, instituição financeira que é. No mérito, sustenta que não tem responsabilidade em função do contrato de depósito, que o estacionamento não está aos seus cuidados e que inexistiu qualquer contrato de depósito



atinente ao veículo junto ao banco, sendo a prestação de serviços contratada entre o condutor do veículo e o proprietário/administrador do estacionamento. Argumenta que não restou demonstrada negligência de sua parte no evento, não havendo o que se falar em culpa e, consequentemente, dever de indenizar. Afirma que a ação criminosa posta em prática por assaltantes não poderia por qualquer meio ser evitada pelos contestantes, configurando excludente de sua responsabilidade, por ato de terceiros, equiparável a caso fortuito ou força maior. Requer o provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente ou alternativamente requer a redução do valor fixado a título de danos (fls. 315/333).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


A corré, Park Tem Estacionamento Ltda., recorre sustentando que inexistem fundamentos de fato e de direito que embasem a pretensão da autora, com relação a sua atuação, o que não dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, como configura afronta do art. 282, III, do Código de Processo Civil. Afirma que a autora estacionou seu veículo nas vagas localizadas em frente à agência bancária, junto aos logradouros públicos, não entregou seu carro ao manobrista do estacionamento, mas sim estacionou seu veículo diretamente na vaga existente em frente ao banco, retirou o ticket junto ao funcionário da apelante, que ficava no balcão identificado a fls. 15 e levou consigo as chaves. Aduz que restou demonstrada a inexistência de responsabilidade de sua parte para com o evento narrado, que este não ocorreu em seu estabelecimento, mas sim em logradouro público, poucos metros da saída da agência bancária, envolvendo o veículo da autora. Enfatiza que sequer teve a posse do veículo da autora, que foi deixado por ela na vaga existente em frente ao Banco Bradesco S/A junto ao logradouro público. Ressalta que não houve qualquer descumprimento em relação às obrigações inerentes ao estacionamento e que o ato do meliante foi praticado contra a pessoa da autora, fora de seu veículo, enquanto esta se encontrava em logradouro público, sendo que o estacionamento não possui obrigação de garantir a segurança dos clientes do banco, até porque sequer possui esta atividade em seu contrato social, muito menos as autorizações legais para tanto. Argumenta que não praticou qualquer ato ou omissão ilícita que pudesse dar causa aos alegados danos suportados pela autora, inexistindo o necessário nexo de causalidade entre os fatos, tratando-se de um caso de segurança pública, cujos resultados não podem ser atribuídos ao particular, como equivocadamente entendeu o MM. Juízo a quo. Entende que deve ser responsabilizada de forma distinta do Banco Bradesco S/A e não solidariamente, que referida instituição, em razão da natureza do serviço prestado, assume um risco diferenciado, cuja responsabilidade é fundada na teoria do risco integral, o que não pode ser atribuído ao estacionamento. Pugna pela aplicação do art. 945 do Código Civil na medida em que a autora confessou que agiu com desídia e contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pois não tomou as precauções necessárias e esperadas para evitar o ocorrido. Requer o provimento do recurso a fim de que

a sentença seja reformada em razão da ausência de causa de pedir em relação a sua conduta. Caso não seja este o entendimento adotado, requer a reforma da sentença ante a inexistência de sua responsabilidade pelos eventos narrados, de nexo causal e de dano material ou moral indenizável. Postula, ainda, caso mantida a sua condenação, pela distribuição da responsabilidade, considerando o grau de culpa de cada réu, sendo que a apelante Park não contribuiu com sequer 5% para com a ocorrência dos fatos, e também a culpa concorrente da autora, adequando-se a condenação nos termos requeridos (fls. 335/351).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


A autora recorre adesivamente, sustentando que é evidente e incontroverso o sofrimento moral intenso, causador de repercussões nos sentimentos da vítima, ante o ato de violência porque passou em companhia de sua filha que a tudo assistiu. Aduz que a moderna posição da jurisprudência afasta a exigibilidade da prova pela vítima da repercussão do ato lesivo sofrido pela ofendida. Enfatiza que a razão da reparação não está no patrimônio, mas na dignidade ofendida, que é o dano moral, em toda a sua incerteza, que encontra uma sanção na lei. Afirma ser inquestionável seu direito a indenização por dano moral que sugere não ser inferior a cem vezes o salário mínimo vigente no país, logicamente pela extensão do dano causado. Requer a reforma da sentença no que se refere à condenação dos apelantes à reparação em pecúnia do dano moral sofrido, nos termos constantes da inicial, acrescido de correção monetária, juros de mora, ressarcimento de custas e verba honorário fixado em 20% sobre o valor da condenação (fls. 377/383).

Os recursos são tempestivos e foram devidamente preparados 334/335, 336/337, 352/354 e 384/386.

As partes apresentaram contrarrazões (fls. 367/375, 388/390, 396/403 e

405/410).

A sentença prolatada a fls. 104/107 foi anulada pelo v. acórdão de fls.



211/214.

O presente recurso foi distribuído inicialmente para a 12ª Câmara de Direito Privado, que determinou a sua redistribuição para esta Câmara, em razão da prevenção (fls. 431).

É o relatório.

Versa a ação sobre indenização ajuizada por Vera Lerner Fleider Marchevsky contra Banco Bradesco S/A e Park Tem Estacionamento Ltda..

A r. sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cabe, contudo, acrescentar ao decisum algumas considerações.

A autora alega, na inicial, que no dia 30.01.2007, às 12:50 horas, em companhia de seu filha, dirigiu-se ao estabelecimento bancário réu para efetuar o saque de R$ 40.000,00, deixando seu veículo no estacionamento do banco.



Atendida em uma sala privativa pelo funcionário, colocou R$ 15.000,00 na bolsa de sua filha, R$ 10.000,00 na própria bolsa e R$ 15.000,00, no envelope que lhe foi fornecido. Ao sair da referida agência bancária, enquanto sua filha pagava o estacionamento, a requerente dirigiu-se ao seu carro que estava a cerca de cinco metros da entrada do banco, quando, ao abrir a porta do veículo, foi surpreendida por um indivíduo que a pressionou contra o carro e mediante grave ameaça exigiu que lhe fosse entregue a bolsa e o referido envelope, no que foi atendido, evadindo-se a em seguida.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A preliminar arguida pelo Banco Bradesco S/A de ilegitimidade de parte não merece prosperar. A autora sustenta que sofreu danos materiais e morais ocorridos após ter sacado o valor de R$ 40.000,00 do banco réu e ter sido roubada nas dependências do estacionamento, que imputa ser concessionário do banco réu na exploração de serviços, o que o legitima a compor o polo passivo da ação, tendo em vista que ambos os réus devem prestar serviços seguros aos seus clientes.



Nesse sentido, decidiu este E. Tribunal de Justiça:

ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM - Ação



indenizatória por dano material e moral - Cliente de banco - Roubo em estacionamento, após saque em conta corrente - Alegação de se tratar de estacionamento terceirizado - Irrelevância, eis que não provada tal condição - Legitimidade de parte passiva da entidade bancária reconhecida - Preliminar rejeitada.” (Apelação Cível 994.09.287.155- 8 (675.655.4/1-00), 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. SILVÉRIO RIBEIRO, j. 26.05.2010.).

Outrossim, não que se falar em inépcia da inicial, conforme alegado pela corré Park Tem Estacionamento Ltda.. A autora declinou na exordial e no aditamento de fls. 33 os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus.

A responsabilidade dos réus pelo evento danoso ocorrido com a autora restou configurada nos autos. Conforme demonstrado, o roubo ocorreu em área que corresponde à extensão tanto da agência bancária, quanto do estacionamento, que foi utilizado pela autora (fls. 14). Assim, ambos os réus tinham o dever de garantir a segurança de seus clientes.

O roubo ocorrido, tendo como vítima a autora, não pode ser considerado como caso fortuito ou força maior, tendo em vista a previsibilidade de seu acontecimento nas atividades de ambos os réus.

Em caso semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



1. A instituição bancária possui o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei n. 7.102/1983), o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo e assalto), não sendo admitida a alegação

de força maior ou caso fortuito, mercê da previsibilidade de ocorrência
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


de tais eventos na atividade bancária.

2. A contratação de empresas especializadas para fazer a segurança não desobriga a instituição bancária do dever de segurança em relação aos clientes e usuários, tampouco implica transferência da responsabilidade às referidas empresas, que, inclusive, respondem solidariamente pelos danos.

3. Ademais, o roubo à mão armada realizado em pátio de estacionamento, cujo escopo é justamente o oferecimento de espaço e segurança aos usuários, não comporta a alegação de caso fortuito ou força maior para desconstituir a responsabilidade civil do estabelecimento comercial que o mantém, afastando, outrossim, as excludentes de causalidade encartadas no art. 1.058 do CC/1916 (atual 393 do CC/2002).

  1. Agravo regimental desprovido”.

(AgRg nos EDcl no REsp 844.186/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012)

Os réus possuíam a obrigação de prestar seus serviços, garantindo-lhes a segurança da autora/consumidora e eventual falha na prestação dos serviços acarreta o dever de indenizar, não havendo o que se falar em diferenciação da natureza da responsabilidade entre os réus, respondendo ambos de forma objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o que dispensa a verificação de culpa em relação à conduta praticada pelos corréus. A responsabilidade pelo ressarcimento dos danos entre os réus é solidária, e não proporcional, conforme bem estabeleceu a r. sentença.

Sobre o tema, decidiu este E. Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - Assalto em



estacionamento de agência bancária - Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira - Estacionamento do banco como extensão do estabelecimento - Forma de captar clientela - Eventual cessão do espaço para terceiro que não o exime de responder pelos danos causados aos clientes - Precedentes do STJ e do TJSP - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade econômica - Crimes patrimoniais previsíveis que não se enquadram como caso fortuito ou de força maior - Jurisprudência do TJSP - Presentes os requisitos da responsabilidade civil - Danos materiais comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação 0005698-71.2011.8.26.0011, Câmara de Direito Privado, Rel. ALEXANDRE MARCONDES, j. em 30/07/2013).

CIVIL. ESTACIONAMENTO COMERCIAL VINCULADO A BANCO.



OFERECIMENTO DE VAGA PARA CLIENTES E USUÁRIOS. CORESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. ROUBO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


    1. Tanto a instituição bancária locadora da área como a empresa administradora do estacionamento são responsáveis pela segurança das pessoas e veículos que dele fazem uso.

    2. A exploração comercial de estacionamento, que tem por escopo oferecer espaço e segurança aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas instalações.

    3. Precedentes do STJ.

    4. Recurso especial não conhecido. (REsp 503.208/SP, Rel. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/05/2008, DJe 23/06/2008)”.

O extrato juntado a fls. 13 comprova que a autora sacou a quantia de R$ 40.000,00, corroborando a sua alegação de que houve o roubo da quantia de R$ 25.000,00, conforme relatado no boletim de ocorrência, juntado a fls. 17/18. O valor restante, de R$ 15.000,00 foi repassado para a filha da autora, antes do roubo. Assim, a condenação dos réus para a restituição do valor correspondente aos danos materiais deve ser mantida.

Não restou comprovada nos autos a culpa concorrente da autora, de modo que não é o caso de se aplicar o art. 945 do Código Civil, conforme sustenta a corré, Park Tem Estacionamento Ltda..

O pedido de dano moral, formulado pela autora, todavia, não merece ser acolhido. A autora sequer declinou na inicial de forma específica em que consistiram os danos morais, que não restaram comprovados, conforme ponderou a MMa. Juíza a quo (fls. 312):



O dano moral indenizável é aquele que efetivamente provoca abalo psicológico significativo na vida da demandante e não mero aborrecimento corriqueiro.

No caso de que se cuida, nada relatou a autora na exordial, de forma específica, acerca dos danos morais que efetivamente sofreu com a conduta dos réus frente ao desagradável episódio de que foi vítima. Na exordial, apenas alegações genéricas se extraem acerca de eventual dano moral sofrido. Tal situação se confirmou pelo próprio depoimento pessoal da autora em Juízo, que além da revolta pelo ato ilícito em si e pela falta de ressarcimento, não se evidenciou nenhum trauma de cunho psicológico decorrente destes fatos.”

A esse propósito, confira-se, ainda, o trecho do seguinte julgado deste E.



Tribunal de Justiça:

Todavia, em que pese o infortúnio, não prova de sequelas ou distúrbios derivados dos fatos, razão pela qual, no caso, o dissabor não tem repercussão jurídica, em relação aos apelados.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Isso porque o dever de reparar os prejuízos materiais (teoria do risco) os tornam tão vítimas quanto os apelantes, mas, com relação aos danos morais, o enfoque do dever de indenizar é diverso, pois a finalidade da condenação é compensar o sofrimento e punir o agente causador do ilícito (teoria do desestímulo).

No caso, o abalo emocional foi diretamente causado pelos assaltantes, sendo deles a responsabilidade por reparação dissabor.” (APELAÇÃO nº 478.966-4/4-00, Nona Câmara de Direito Privado, Rel. GRAVA BRAZIL, j. 12.08.2008)

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito as preliminares, nego provimento às apelações dos réus e ao recurso adesivo da autora.




Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   81   82   83   84   85   86   87   88   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar