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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0009256- 72.2011.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA ALICE CARLO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA DIRCE CARLO ANTONIO (JUSTIÇA GRATUITA) e ADÉLIA GRANDE CARLO ANTONIO (JUSTIÇA GRATUITA), o apelados MANUEL FERNANDO RODRIGUES e BENTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA RODRIGUES.

ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 7571)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente), FERNANDO SASTRE REDONDO E FLÁVIO CUNHA DA SILVA.



São Paulo, 12 de março de 2014. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, Relator

Ementa: POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Nulidades - Inocorrência - Ausência de designação de audiência de justificação - A matéria trazida no recurso pelas apelantes foi examinada e decidida em agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que não é dado à parte provocar a discussão no processo de questão decidida a respeito da qual se operou a preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC - Cerceamento de defesa - O julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como o dos autos, em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio - Ilegitimidade ativa não caracterizada -

Julgamento extra petita - Inocorrência - Preliminares afastadas - Com a decretação da revelia, reputam-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com o que sequer seria necessária a comprovação do acervo fático descrito na inicial - Inteligência do artigo 319 do CPC - Comodato verbal evidenciado - Notificação das rés para desocupação do imóvel, não atendida - Posse que, a partir de então, se tornou de má-fé - Esbulho caracterizado - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido.
Jurisprudência - Direito Privado

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VOTO

1.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 276/278, cujo relatório se adota, a qual julgou procedente ação de reintegração de posse, tornando definitiva a liminar concedida e reintegrando os autores na posse do bem descrito na inicial. Condenou, também, aos alugueres que deverão ser pagos pelas rés a partir do vencimento do prazo estabelecido para sua saída, pelo tempo que ocuparem indevidamente o imóvel, o que será apurado por meio de perícia a ser designada. Em razão da sucumbência, condenou as requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor estimado à causa, com correção monetária na forma da lei e com a observação contida no art. 12 da Lei 1060/50.



Inconformadas, apelaram as rés sucumbentes às fls. 284/309, alegando, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por ausência de audiência de justificação da posse e o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, impugnam a fundamentação da sentença ao reconhecer a validade de um contrato de comodato em que elas não são partes. Argumentam que “o contrato de comodato foi declarado por sentença trabalhista, que não faz coisa julgada na área cível, além do que as ações ainda estão sub judice, ressaltando ainda que a esfera trabalhista não tem condão de declarar um ato civil, ou seja, a existência de um contrato de comodato”. Defendem a impossibilidade de notificação por parte do autor para que elas saíssem do imóvel por residirem nele desde 1986, tendo adquirido o domínio do bem via usucapião. Asseveram que na hipótese de não reconhecimento do usucapião, postulam o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegam ainda a ilegitimidade ativa dos autores, pois eles jamais tiveram a posse do imóvel, de modo que não houve a comprovação do esbulho. Por fim, insurgem-se contra a condenação a título de aluguéis sustentando que houve o julgamento extra petita, uma vez que os autores na petição inicial postularam a fixação de aluguel somente se não ocorresse a desocupação do imóvel e no caso dos autos afirmam que desocuparam voluntariamente o bem, razão pela qual entendem que não

podem ser condenadas a pagar esses valores.


Jurisprudência - Direito Privado

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Recurso tempestivo, respondido (fls. 316/337) e sem preparo, em virtude de concessão de assistência judiciária gratuita (fls. 131).

É o relatório.

2.- Não assiste razão às apelantes.



Primeiramente, a respeito da preliminar de nulidade absoluta do processo pela ausência de audiência de justificação da posse, alegam as apelantes a negativa de vigência ao artigo 928 do CPC1 além do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Contudo, cumpre ressaltar que esta questão foi decida por esta Câmara, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0126068- 15.2011.8.216.0000 (fls. 206/208), que negou provimento ao recurso, pois manifestou entendimento no sentido de que “era desnecessária a audiência de prévia justificação, por serem suficientes os documentos apresentados para formação do juízo provisório acerca do esbulho narrado na inicial. Os autores lograram demonstrar os requisitos necessários à concessão da liminar, quais sejam, a posse indireta do imóvel, o esbulho ocorrido e sua data, conforme notificação extrajudicial datada de 25/03/11 (fls. 106/110), além da perda da posse, caracterizada pela permanência das requeridas no imóvel após o término do prazo de trinta dias de desocupação.” (fls. 207/208).

Assim, a questão a respeito da audiência de justificação trazida pelas apelantes foi examinada e decidida no recurso anterior, de modo que a matéria foi julgada e não comporta reexame, porquanto, nos exatos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”.

Ainda em matéria preliminar, alegam as apelantes cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, em ofensa ao art. 322, parágrafo único, do CPC2, pois não foi concedida a elas a oportunidade de interferência no processo, dentro da fase instrutória, para que fossem produzidas as provas solicitadas, mesmo reconhecida a revelia.

O decreto de revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelos autores, e não acarreta a automática procedência do pedido, pois a sentença deve estar embasada nos demais elementos e provas presentes nos



  1. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

  1. Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

autos.

É certo que não impedimento ao pedido de produção de provas por parte



do réu revel, entretanto, cabe ao magistrado a decisão quanto ao acolhimento de tal pedido, baseado no princípio do livre convencimento fundamentado, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como o dos autos, em que se revelava desnecessária dilação probatória para o desate do litígio.

A esse respeito, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno:



“O julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória”3

Na hipótese em exame, os documentos juntados e os demais elementos presentes nos autos mostravam-se suficientes ao conhecimento dos fatos e consequente julgamento da ação, de modo que, inexistindo controvérsia de fato a ser sanada, era imperativo o julgamento antecipado da lide, não se vislumbrando, portanto, cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença.

De outra parte, não pode ser acolhida a alegação de ilegitimidade de parte

ativa.
Isso porque os autores demonstraram ter cumprido os pressupostos do art.

927 do CPC, que diz:
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“Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.”

E como bem observou o magistrado, “restou comprovado, por meio do documento de fls. 25, que os autores se tornaram possuidores do imóvel descrito na inicial desde 03.10.1969, e desde então exercem a posse do mesmo mediante o recolhimento de impostos cujos comprovantes colacionaram nos autos”. (fls. 278).

A sentença não pode ser considerada extra petita ao decidir a respeito da indenização estipulada a título de aluguel.

Isso porque a fixação de uma contraprestação pelo uso do imóvel tem por objetivo afastar o enriquecimento ilícito das rés, que ciente de que não mais poderiam ficar no imóvel, após ser devidamente notificadas, continuaram usufruindo o bem de maneira irregular.


  1. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed. Saraiva, p. 219.

A propósito, dispõe o art. 582, do Código Civil:
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“O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”.

E como afirmaram os próprios apelados em suas contrarrazões (fls. 336) “houve pedido expresso de condenação ao pagamento de aluguel, conforme se verifica do item e5 da exordial (fls. 18)”. Logo, o magistrado ao proferir a sentença, limitou-se ao pedido expresso na inicial, de modo que esta guarda relação com o objeto da demanda.

Desta forma, as preliminares suscitadas pelas apeladas devem ser rejeitadas.

No tocante ao mérito, o inconformismo recursal não se justifica.



Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar cumulado com cominação de pena pecuniária e fixação de aluguel, sob a alegação de que o imóvel foi cedido em comodato a Miguel Luiz França cunhado e genro, respectivamente, das rés em 1985 (fls. 33). Sucede que no ano seguinte, a pedido do comodatário os autores, ora apelados, consentiram que suas cunhadas e sogra vivessem no imóvel em questão, também em regime de comodato, que, no caso, foi verbal e por tempo indeterminado.

Os apelados afirmaram em sua petição inicial que não mais interessados na permanência do contrato, enviaram notificação extrajudicial às apelantes para que se retirassem do imóvel em 30 dias (fls. 87/92), o que não foi cumprido ensejando o presente feito.

A sentença apelada bem analisou a questão e deve ser mantida. Contudo, cabe acrescentar ao decisum algumas considerações.

Na espécie, houve a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 276/278), tendo em vista a intempestividade da contestação maneja pelas rés (fl. 274). E em se tratando de réu revel, o art. 319 do CPC4 confere presunção de veracidade aos fatos alegados, com o que sequer seria necessária a comprovação do acervo fático descrito na inicial.

Com efeito, a alegação dos autores no sentido de que celebraram com as rés contrato verbal de comodato, referente ao imóvel descrito na exordial, deve ser aceita como verdadeira.

De outra parte, não se justifica a alegação das recorrentes de que não seria possível a sentença reconhecer a validade de um contrato de comodato em que elas não são partes.



Verifica-se que a prova documental produzida pelos autores demonstra a


  1. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

existência de um contrato de comodato escrito celebrado entre o coautor Manuel
Jurisprudência - Direito Privado

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Fernando Rodrigues com Miguel Luiz França, cunhado e genro das rés (fls. 33).

Conforme bem frisou o juízo a quo:

“O imóvel versado foi dado em comodato à pessoa de Miguel Luiz França aos 25.04.1987 (fls. 33), e quase um ano após com ele passou a residir a Maria Alice Carlo Nascimento (fls. 37), acompanhada de sua mãe, a também Adélia Grande Carlo Nascimento, assim como Maria Dirce. Todas elas ingressaram com ação trabalhista em face dos autores, porém, sem sucesso, haja vista o reconhecimento do contrato de comodato. E sobredito contrato, denunciado, deu lugar ante a resistência das rés em desocupar o imóvel, ao esbulho possessório, cuja liminar, deferida, foi cumprida”



Na hipótese dos autos, fortes evidencias de que o que ocorreu foi um subcomodato, no qual o antigo comodatário (Miguel Luiz França) cedeu o imóvel às rés ao permitir que elas passassem a residir juntamente com ele no bem, sendo certo que, antes disso, contou com a anuência do proprietário que consentiu que as cunhadas e sogra do sr. Miguel vivessem no imóvel em questão, também em regime de comodato, que, no caso, se deu de forma verbal e por tempo indeterminado. Assim, o comodato se manteve e não houve inversão da posse, que se manteve precária.

Cumpre registrar que a figura do subcomodato é admitida pela doutrina,

como apontam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

“Outra intrigante discussão concerne à possibilidade de comodato celebrado pelo próprio comodatário. Quem recebe um bem em comodato pode emprestá-lo gratuitamente, de novo? É a hipótese de subcomodato. Pois bem, observando a ratio essendi deste contrato e a necessária confiança que permeia os negócios jurídicos (boa-fé objetiva), parece- nos que o empréstimo gratuito celebrado pelo comodante tem como alvo, fundamentalmente, a pessoa do comodatário. Por isso, entendemos que, somente com a expressa anuência do comodante, pode o comodatário celebrar subcomodato. Sem tal consentimento, trata-se de abuso do direito, com desvio da finalidade negocial”5

Logo, caracterizado o comodato verbal sobre o imóvel, a procedência da ação possessória é medida que se impõe.

Também não merece guarida a alegação de que o reconhecimento do contrato na sentença trabalhista não faz coisa julgada na área cível, além do que as ações ainda estão sub judice, por não ter a esfera a trabalhista o condão de declarar um ato civil, ou seja, a existência de um contrato de comodato.

Importa notar que os autores juntaram aos autos cópias das reclamações trabalhistas promovidas pelas rés em face dos autores que foram julgadas




  1. Direito dos Contratos, Ed. Lumen Juris, p. 847.

improcedentes (fls. 79/83, 85/86 e 338/344), por não reconhecerem a existência de vinculo empregatício entre as partes. Afirmaram ainda que houve o trânsito em julgado dessas ações (fls. 329) e que restou consignado na da fundamentação da sentença de fls. 343 que de fato existiu mesmo o contrato de comodato entre as partes.
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Esses documentos corroboram com as alegações apresentadas pelos autores evidenciando a realização do contrato verbal de comodato entre as partes, mas não foram eles que ensejaram a procedência da ação.

Isso porque para formar a sua convicção e julgar procedente o pedido o magistrado levou em conta todo o conjunto probatório documental apresentado no processo, como por exemplo, o contrato de comodato anterior firmado entre o coautor e o Sr. Miguel Luiz França cunhado e genro das apelantes e não apenas as sentenças proferidas na esfera trabalhista.

De outra parte, temos que as apelantes pretendem, de forma transversa, a análise da existência de usucapião, que deveria ter sido arguida em contestação tempestivamente protocolizada.

Outrossim, comprovado o comodato e caracterizado que as rés detinham a posse precária do imóvel não se falar em usucapião do bem nem em indenização por benfeitoria.

Nesse sentido, Tribunal de Justiça se pronunciou, conforme voto de lavra do desembargador Sebastião Junqueira:

“REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Comodato verbal - Prazo indeterminado

- Notificação - Recusa para desocupar - Inteligência do art. 927 do CPC

- Pedido de reconhecimento de usucapião - Impossibilidade - Revelia - Presunção de veracidade - Inteligência do art. 319 do CPC - Esbulho caracterizado - Ação procedente - Decisão mantida”6.



Assim, a revelia foi bem reconhecida e a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial qual seja, de que as requeridas, então comodatárias do imóvel, foram comunicadas a desocupar o bem, de ser mantida também nessa instância recursal, entendendo-se, pois, caracterizado o esbulho possessório do bem imóvel.

3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.





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