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  • VOTO

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0150894- 96.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SG - VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP, é apelado REPRESENTATIONS ALL WORLD S.R.L..

ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 6236)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E MAURY BOTTESINI.



São Paulo, 12 de março de 2014. FERNANDO SASTRE REDONDO, Relator

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


PASSIVA. Reconhecimento. Pertinência subjetiva da recorrente para responder pela dívida oriunda do negócio jurídico objeto do pedido monitório. Apelante e terceira empresa pertencentes ao mesmo grupo econômico. Responsabilidade solidária entre elas. Procedência da demanda para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Sentença mantida.

Impugnação aos valores cobrados somente nas razões recursais. Impossibilidade. Inovação reconhecida. Ofensa aos artigos 515 e 517 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

VOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 295/296, que julgou procedente a ação monitória para constituir o título executivo em favor da autora no valor de R$. 37.096,97. Condenou a ré, ainda, a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do título.

Busca a embargante a reforma do julgado (fls. 298/319). Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a mera identidade de endereço não é suficiente para caracterizar que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Enfatiza que não existe qualquer vinculação societária entre a SG Viagens e Turismo Ltda. EPP e a All World Viagens e Turismo, pleiteando, por isso, que seja afastada a responsabilidade solidária delas. No mérito, relata que os depósitos juntados aos autos não guardam qualquer relação com a apelante e tampouco significam que a recorrente tenha assumido qualquer obrigação da All World para com a apelada. Impugna os valores cobrados na inicial e, por fim, defende a inexistência de prova escrita com eficácia de título executivo.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 320/322) e respondido (fls. 328/333).

VOTO


Bem reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para a demanda. De se ressaltar que a apelante e a empresa All World Viagens e Turismo

Ltda. possuem sede no mesmo endereço, ou seja, na avenida São Luiz, 88,



São Paulo, havendo diferença, apenas, dos andares ocupados por uma e outra. É

o que revela a comparação das fichas cadastrais de ambas (fls. 24/26 e 25/248).



Por outro lado, relevante notar que a recorrente tem como sócio e administrador Mário Sérgio Guanais (fls. 25), enquanto a ficha cadastral da empresa All World indica a mesma pessoa também como sócio e administrador.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

E mais: ambas as empresas possuem o mesmo objeto social, desenvolvendo suas atividades na área de turismo.

Aspecto a ser considerado, ainda, é o fato de a recorrente afirmar desconhecer o contrato de representação firmado entre as partes, quando se nota que o subscritor do referido documento é, justamente, o mencionado Mário Sérgio Maia Guanais, mesma pessoa que outorgou a procuração às advogadas constituídas para promover a defesa de seus interesses nos autos (fls. 85 e 92/103).

Por fim, os depósitos efetuados pela recorrente em favor da autora, o foram em nome da All Word Viagens e Turismos Ltda. (fls. 48/57), de modo a tornar lícita a conclusão acerca da existência de relação comercial entre as partes, fato revelador, assim, de que são empresas do mesmo grupo econômico, não obstante formalmente distintas.



De fato, não se evidencia plausível concluir que duas empresas similares desenvolvam suas atividades sem identidade de patrimônio e administração. As coincidências constatadas nos documentos mencionados não deixam dúvida de que identidade entre elas, a justificar o reconhecimento de responsabilidade solidária pela dívida cobrada.

Guardadas as diferenças dos casos concretos, nesse sentido cumpre trazer à colação os precedentes que seguem:

“PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva - O Itaú Unibanco S/A é parte legítima para responder a demanda, pois que faz parte do mesmo grupo econômico do Banco Itaucard S/A - Preliminar afastada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

- Existência de correlação entre a conduta da instituição bancária e o dano causado - Teoria do Risco Profissional - Artigo 927 do Código Civil - Hipótese de dano moral presumido - Indenização devida - Dano moral existente - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste



  1. Tribunal de Justiça - Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida - Precedentes do TJSP - Sentença mantida Recurso não provido” (Apelação 0194074-36.2009.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Faria, Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2012).

“CITAÇÃO - Ato indispensável para integração do polo passivo e efetivação de ato expropriatório sobre o patrimônio - Desnecessidade quando se trata de grupo econômico - Preliminar afastada - Recurso

improvido.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alegação de compor pessoa jurídica diversa da executada, com CNPJ e sócios distintos - Declaração que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada - Preliminar afastada

- Recurso improvido.

INDENIZAÇÃO - Responsabilidade solidária - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Admissibilidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido” (Apelação 0144715-87.2013.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2013).



No mais, inadmissível o exame de impugnação aos valores cobrados se, como na espécie, perante o juízo a quo nada se deduziu, cumprindo enfatizar que os embargos defenderam apenas a ilegitimidade passiva ad causam da apelante. Impugnar, agora, o crédito objeto do pedido monitório constitui inovação do tema de defesa em flagrante supressão de instância e afronta às disposições dos artigos 515 e 517 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. MATÉRIA QUE O FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 515 E 517 DO CPC.



    1. O art. 515, caput e § 1, do CPC dispõe sobre o efeito devolutivo da apelação, ou seja, ao Tribunal é dado avaliar as questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. Vale dizer, se determinada questão não foi colocada ao julgamento do magistrado a quo, o Tribunal não pode apreciá-la (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Essa regra geral é confirmada pela leitura do art. 517 da Lei Adjetiva Civil, que traz a exceção.

    2. Portanto, é possível inovação da causa de pedir em sede de razões de apelação se a nova matéria a ser discutida não pôde ser levada ao primeiro grau por motivos de força maior. Além disso, é claro, o segundo grau sempre pode conhecer das matérias de ordem pública, mas isso em razão do efeito translativo (art. 267, § 3º, do CPC).

3.(...)

4. Recurso especial provido.” (REsp 884983/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 25/11/2008).



Nesse contexto, tendo em vista que os documentos que acompanharam a inicial, somados ao contrato de representação trazido aos autos pela própria recorrente (fls. 92/103), comprovam a existência de relação jurídica entre as

partes, bem como a existência do crédito reclamado, impõe-se a manutenção da decisão que constituiu título executivo em favor da apelada, pelo valor descrito na inicial.


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Acesso ao Sumário


Ante o exposto, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.



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